Jurisprudência sobre
imovel do casal

451 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as obrigações contratuais constantes da apólice. Comunicação feita à administradora do imóvel (corré Nobre) sobre a sua retirada do imóvel também não modifica as responsabilidades assumidas perante o seguro fiança. A propósito, como bem destacado pelo i. juíz sentenciante: «As obrigações decorrentes do contrato de aluguel e, no caso, à apólice de seguro, permanecem intangíveis pelo fim do matrimônio". Nada impede, por outro lado, que a autora intente demanda na via regressiva contra o requerido Jorge, para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos experimentados. No mais, a dívida é incontroversa e não houve comprovação de pagamento. Dano moral corretamente afastado. Cobrança e negativação do nome da demandante que se deu de forma legitima, no exercício regular do direito da credora. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 546. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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452 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DE TERCEIRO DONATÁRIO DO IMÓVEL QUE ENSEJOU FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 375 DO STJ, O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NO CASO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA DE QUE, POR OCASIÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR E SUA ESPOSA, NÃO HAVIA REGISTRO DE ÔNUS EM SUA MATRÍCULA. OCORRE, TODAVIA, QUE, EM SE TRATANDO DE DOAÇÃO FEITA A FILHAS DO CASAL, HÁ PRESUNÇÃO DE SCIENTIA FRAUDIS. A PROPÓSITO, ESTE TRIBUNAL JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE ASSENTAR, EM CASOS ANÁLOGOS, O ENTENDIMENTO DE QUE O PARENTESCO PRÓXIMO ENTRE AS PARTES, LEVA À PRESUNÇÃO DO INTUITO DE FRAUDAR. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE A ESPOSA DO FALECIDO, TAMBÉM DOADORA DO IMÓVEL, PERMANECER RESIDINDO NO IMÓVEL, ATUALMENTE POR CONTA DE USUFRUTO, A PARTE AGRAVANTE CARECE DE LEGITIMIDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO LHE É DADO DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.  ... (Continua)

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453 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Sentença que determinou o levantamento sobre fração ideal correspondente a 25% do bem imóvel alvo de constrição judicial na execução de alimentos. Fundamento de que essa seria a parcela cabível, em meação, à embargante, casada pelo regime de bens da comunhão parcial com o executado proprietário de 50% da coisa. Apelo da exeqüente. Alegação de que o imóvel fora adquirido anteriormente à realização do casamento, não integrando a partilha de bens do casal embargante e executado, e possibilitando a penhora da totalidade da fração ideal de 50% que seria de titularidade do executado — Prova de que o pagamento de 62,89% do bem foi realizado após o casamento — Levantamento da penhora que deve se dar apenas sobre a quarta parte deste percentual, ou 15,73% do total, correspondente à parcela efetivamente titularizada pela embargante. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

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454 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida.

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455 - TRT2. Família. Execução bens do cônjuge agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Direcionamento da execução em face do sócio retirante não acarreta a responsabilidade solidária do ex-cônjuge. Se a partilha, muito embora consensual, deu-se antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e nos autos de um processo judicial de divórcio, pressupondo-se, nesse caso, o cumprimento das formalidades legais exigidas para a transmissão de bens imóveis, não pode ser imputado ao sócio, à sua ex-esposa ou ao terceiro adquirente o cometimento ou a participação em qualquer tipo de fraude, nem mesmo aquela perpetrada contra execução judicial. É certo que quando o débito é contraído por um dos cônjuges, a responsabilidade patrimonial será de ambos se restar demonstrado que essa dívida deu-se em proveito do casal. No entanto, se o debitum foi contraído por uma empresa, a qual não se confunde com a pessoa física de seu sócio ( CPC/1973, art. 596.), e se esse último passou a integrar o polo passivo da demanda apenas após o divórcio e a partilha, resta afastado o argumento de que a transferência foi fraudulenta ou mesmo de que a dívida foi revertida em proveito do casal ou da família. Em verdade, não se pode atribuir, como efeito da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade solidária do cônjuge.

... (Continua)

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456 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Composição da renda. Proporção da participação de cada um dos mutuários na quitação dos valores mutuados que orienta a magnitude da indenização de eventual sinistro. Alteração, em virtude da separação do casal, daquela originariamente avençada, passando para o varão a parte ideal do imóvel inicialmente atribuída à virago. Modificação devida e oportunamente informada ao mutuante. Ausência de providência que a ele incumbia para a cientificação da seguradora. Circunstância que lhe transfere a responsabilidade pela total quitação do débito pendente na ocasião da morte do mutuário que assumira a integralidade da dívida. Aperfeiçoamento, de qualquer modo, das diligências que incumbiam ao devedor, não se havendo, portanto, de falar na ocorrência de mora. Embargos procedentes. Recurso provido.

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457 - TJSP. APELAÇÃO - DIVÓRCIO C.C. GUARDA E PARTILHA DE BENS. Partes que se casaram no ano de 2008, mas que desde 2009 estão separadas de fato. Acordo parcial homologado entre as partes acerca do divórcio, guarda e alimentos. Pendente apreciação da partilha dos bens. Sentença de parcial procedência. Determinado a partilha do bem imóvel. Sentença que afastou da partilha Motocicleta adquirida após a separação de fato do casal. Insurgência da autora, ora apelante, com a pretensão de inclusão da motocicleta na partilha. Alegação de que a compra foi realizada com produto de venda de bem ainda na vigência do casamento. Ausência de comprovação. Incontroversa a aquisição da motocicleta Honda/2012 após a separação de fato. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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459 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ORA IMPETRANTE NO SENTIDO QUE FOSSE RESTITUÍDO A ESSA OS VALORES REFERENTES À QUANTIA QUE O SAF NOS AUTOS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE MANTÉM A POSSE INDEVIDAMENTE, DEVENDO ESTE AINDA SE ABSTER, TEMPORARIAMENTE, DE CELEBRAR ATOS E CONTRATOS DE COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE EM COMUM ¿ OBJETIVA A IMPETRANTE QUE A SUA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEJA REALIZADA NO MOMENTO EM QUE A MESMA RECEBA A SUA PARTE DA PARTILHA DE BENS DO CASAL, BEM COMO SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CASAL, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO SAF DOS AUTOS DE ORIGEM - NÃO CONHECIMETO - COMO SABIDO, AS DECISÕES QUE EXTINGUEM, DEFEREM OU INDEFEREM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO SÃO DEFINITIVAS, E POR ISSO DEVEM SER COMBATIDAS POR RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME DISPOSIÇÃO Da Lei 11340/2006, art. 13, C/C art. 203, § 2º, E art. 1015 E SEGUINTES DO CPC/2015 - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE TRAMITA NA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS, TENDO COMO AUTORA A ORA IMPETRANTE, E DESTA FORMA AS QUESTÕES PATRIMONIAIS TRAZIDAS PELA MESMA DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, ATÉ PARA SE AFASTAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE INSEGURANÇA JURÍDICA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONHECE

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460 - TJRJ. Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Culpa do vendedor. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Terceira apelação provida.

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461 - TJSP. Apelação. Extinção de comodato c.c arbitramento de aluguéis e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Recurso que se restringe à condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Inconformismo justificado. Verifica-se que a parte autora celebrou contrato de comodato verbal de imóvel, a título gratuito, que foi cedido ao seu filho e à requerida. Houve a separação do casal e a parte ré se recusou a deixar o imóvel. Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora, no caso, a partir da citação, até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado através do laudo pericial que se mostra razoável (R$ 520,52). Possibilidade de compensação. Valor devido pela parte autora, a título de indenização pelas benfeitorias, que pode ser objeto de compensação em sede de cumprimento de sentença (art. 368 e ss. do CC). Sentença reformada em parte.

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462 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito, em favor da Autora, à indenização sobre a metade do valor da edificação construída no terreno da família do Réu, a ser apurada em liquidação de sentença. Confirmação.

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463 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de improcedência. Cobrança movida por espólio e viúva meeira contra a filha do casal. Contato de mútuo declarado em imposto de renda do de cujus e de sua filha, ré na ação. Empréstimo supostamente feito à filha para aquisição de veículo adaptado para pessoa com deficiência. Ré que logrou êxito em comprovar que o veículo, na verdade, foi objeto de doação pelo seu genitor. Doação verbal de bem móvel de pequeno valor. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 541. Expressão «pequeno valor que deve ser interpretada em cotejo com o patrimônio do doador, e não de forma isolada. Patrimônio milionário do doador. Sentença mantida. Recurso não provido

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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido

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465 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO PERÍODO DE 24/11/2009 ATÉ JULHO DE 2015, BEM COMO DETERMINANDO A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A PARTILHA DO VEÍCULO RENAULT SANDERO QUE FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS COMUNS DO EX-CASAL PARA AQUISIÇÃO DO CITADO VEÍCULO. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.658 E 1.725 DO CC, APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR DE R$ 125.000,00 REFERENTE A IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. INSURGENCIA DO AUTOR. IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO E VENDIDO POR R$ 50.000,00, DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1725. APELANTE QUE NÃO COMPROVA TER SIDO O VALOR DA VENDA REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA NEM QUE FOI DADA A MEAÇÃO DA RÉ. VENDA FEITA POUCO ANTES DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPOSIÇÃO A VENDA POR PARTE DA APELADA. DEVIDO O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA VENDA À APELADA, A TÍTULO DE MEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR DA PARTILHA AO MONTANTE EFETIVAMENTE OBTIDO COM A VENDA DO IMÓVEL, OU SEJA, R$ 50.000,00, EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO DE R$ 125.000,00. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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467 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e furto majorado. Réu que, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua companheira, invade a residência desta, subtrai sua televisão e a troca por drogas. Horas depois, retorna ao imóvel e é preso em flagrante delito. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos da ofendida, nas duas fases, coerentes e em sintonia com os relatos dos policiais. Alegação de que a televisão era do réu que não se sustenta. Posterior reconciliação do casal, com a retomada da relação marital, que em nada beneficia o acusado. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Substituição inviável em face da dúplice reincidência. Regimes atenuados para o semiaberto. Apelo provido em parte

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468 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. ... (Continua)

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469 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Indenização - Danos materiais e morais - Improcedência - Atraso na entrega do imóvel - Pedido de aplicação do Tema 996 do C. STJ - Inaplicabilidade - Tema 996 do C. STJ se aplica a contratos vinculados ao programa «Minha Casa, Minha Vida _ Contrato firmado entre as partes dotados de cláusulas claras quanto ao recebimento do imóvel após o pagamento do preço (financiamento bancário) e registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Construtora tinha o prazo de 60 dias para entrega da posse após o cumprimento dos requisitos contratuais pelo comprador - Não ocorrência do atraso - Descabe a desvinculação da obtenção do financiamento a posse do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

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470 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa e a impugnação ao valor da causa. ... (Continua)

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471 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO COM A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA PELA RECORRIDA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO, CAUSANDO PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA O RECORRENTE - CRIME DE DANO NÃO CONFIGURADO - DELITO QUE SE CARACTERIZA PELA CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM CURSO - IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTRUÍDO PELA RECORRIDA QUE NÃO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, SE TRATANDO DE BEM COMUM DO CASAL - LOGO, NÃO SE TRATA DE BEM ALHEIO, MAS PERTENCENTE A AMBOS - ATO DE DESINSTALAR DIVISÓRIAS E MOBILIÁRIO FIXO, ALTERANDO O AMBIENTE CORPORATIVO QUE NÃO IMPLICA EM DESTRUIÇÃO - QUESTÃO PATRIMONIAL A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL - NEGADO PROVIMENTO

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472 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA MÃE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO BEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens formulado em ação de divórcio. Referido pronunciamento reconheceu o direito da apelada a ser indenizada em razão do pagamento de R$10.000,00 feito pelo apelante, referente ao compromisso de compra e venda em que a mãe deste figurou como promitente compradora de um imóvel. ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6ºA, INC. III, DA Lei 11.977/2009. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

A pessoa jurídica que figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel transacionado. ... (Continua)

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474 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Sentença de improcedência. Autor que não figura como parte no contrato, celebrado diretamente entre os proprietários tabulares e os réus, sem qualquer alusão ao demandante. Inexistência de instrumento que relacionasse o autor à casa permutada. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial, mas, no caso, sequer demonstrada a suposta cadeia de transmissão do imóvel em favor do demandante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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475 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

No caso em exame, vislumbra-se a presença dos requisitos para o deferimento, ao menos parcial, da tutela de urgência, tendo em vista o alerta de risco de acidente das nove casas, situadas na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 588, Bairro Laranjal, São Gonçalo/RJ, imóveis que, segundo a Coordenadoria de Operações da Defesa Civil de São Gonçalo, apresentam muitos vícios construtivos, como a presença de fissuras indicativas de ausência ou insuficiência de vergas e contravergas, infiltrações causadas por possível falha na impermeabilização das lajes, muitas tubulações de águas pluviais e de esgoto sanitário que soltaram as conexões, havendo risco de possíveis acidentes no local, tendo sido recomendadas intervenções, objetivando a estabilização estrutural, correção das patologias derivadas de vícios construtivos e da fragilidade da alvenaria, dando integridade ao imóvel. ... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COMPROVADA - CASAL QUE TEVE TRÊS FILHOS COMUNS EM UM ESPAÇO DE CINCO ANOS - PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU DEZOITO ANOS APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NO QUAL A AUTORA SEGUE RESIDINDO SEM OPOSIÇÃO CONHECIDA - CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS - PARTILHA DE BENS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. O AUTOR ALEGOU QUE DURANTE A CONVIVÊNCIA ADQUIRAM UM IMÓVEL, EM COPACABANA, QUE SOMENTE FOI REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA, QUE VEM SENDO OCUPADO, DE FORMA INDEVIDA, PELA IRMÃ E SOBRINHO DA DE CUJUS, QUE IMPEDEM O SEU ACESSO AO LOCAL. REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE FOSSE DETERMINADO O IMEDIATO ACESSO DO AUTOR NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA FALECIDA ZILDA OLIVEIRA BACELAR E QUE A SRA. ZÉLIA OLIVEIRA BACELAR (IRMÃ DA FALECIDA) E SEUS FILHOS FOSSEM AFASTADOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE IMEDIATAMENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONCEDER O ACESSO DO AUTOR AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÁ FERREIRA, 44, APTO. 307, COPACABANA/RJ/RJ, PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS, OU SEJA, ROUPAS E DOCUMENTOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS FILHOS DA AGRAVADA DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, A PRIORI, QUE O AUTOR TENHA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, JÁ QUE O IMÓVEL FOI REGISTRADO APENAS NO NOME DA FALECIDA, SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, INSISTINDO QUE COABITAVA COM SUA FALECIDA COMPANHEIRA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÁ FERREIRA, DEVENDO, PORTANTO, SER RECONHECIDO O SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACRESCENTA QUE A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ANALISAR ESTE PEDIDO VIOLA DIREITO FUNDAMENTAL DO AGRAVANTE E NECESSITA DE REFORMA. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEM COMO FINALIDADE PRINCIPAL GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TANTO NO CASAMENTO COMO NA UNIÃO ESTÁVEL. TAL INSTITUTO ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO À SUCESSÃO, RAZÃO PELA QUAL OS DIREITOS DE PROPRIEDADE ORIGINADOS DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA SOFREM UM ABRANDAMENTO TEMPORÁRIO EM PROL DA MANUTENÇÃO DA POSSE EXERCIDA POR UM DOS INTEGRANTES DO CASAL (ERESP 1.520.294). A AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE AINDA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR QUE O AUTOR E A FALECIDA REALMENTE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E QUE O IMÓVEL REGISTRADO APENAS EM NOME DA FALECIDA SERIA BEM COMUM DO CASAL. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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478 - TJSP. Crime praticado contra a criança e o adolescente. Descaracterização. Exibição a terceiro de fotos de adolescente com 15 anos de idade em cenas de sexualidade e de nudez explícita, tiradas no interior de um motel. Imputação ao denunciado do crime previsto no Lei 8069/1990, art. 241. Descabimento. Hipótese que não se subsume à referida norma. Inexistência de dolo. Circunstância que retrata momento de intimidade entre um casal de jovens, ausente, ademais, o propósito de conteúdo pornográfico das fotos tiradas e de sua veiculação pública. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido, afastada a preliminar arguida.

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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos litigantes e da ocorrência da prescrição, nomeando perito judicial para apuração de eventual débito em aberto - Legitimidade passiva configurada - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Eventual partilha do imóvel não comprovada nos autos - Ausência de comunicação ou anuência da Cohab - Ajustes unilaterais realizados entre o casal que não produzem efeitos em relação a terceiros - Decisão mantida - Recurso não provido.

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480 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção de composse de herdeiros - Possibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A quantidade de casas erigidas no local não se mostra relevante nesta fase processual, sendo dispensável a oitiva de testemunhas - Ausência de regularidade do imóvel comum junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Circunstância que não impede a alienação dos direitos possessórios, porquanto são dotados de valor econômico - Venda judicial do bem - Existência de consenso entre os compossuidores, que apenas divergem quanto à parte ideal correspondente a cada um, bem como quanto ao direito de preferência - O produto da venda do imóvel deverá ser destinado ao espólio até a realização da partilha - O direito de preferência, por sua vez, será apurado na fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes comprovar as benfeitorias realizadas - Recursos providos.... (Continua)

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481 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Incontroversa a união estável havida entre as partes, entre 12/08/2011 e 20/10/2020, cingindo-se a controvérsia às benfeitorias que teriam sido realizadas em imóvel de propriedade do réu durante a União. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e julgou improcedente o pedido de partilha formulado pela ora apelante. Sabe-se que as relações patrimoniais na união estável, segundo disposição legal, sujeitam-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (C. Civil, art. 1725). art. 1.658 do Código Civil estabelece que, em tal regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, no caso, da união estável. Inexiste qualquer prova, quer documental, quer testemunhal, a apontar que foram feitas benfeitorias no imóvel em questão no período da União. Autora que sequer discrimina quais benfeitorias teriam sido realizadas no imóvel, deixando de reconhecer, inclusive, as partes da casa constantes das fotos acostadas à contestação. Testemunhas ouvidas em audiência afirmaram não conhecer o imóvel, deixando, igualmente, de descrever o que havia antes da união estável e o que teria sido construído ou acrescido durante alegada União. Provas carreadas aos autos que não são aptas, por si sós, a demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel no decorrer da união, ônus que incumbia à autora/apelante nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida tal qual lançada

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482 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.

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483 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Simulação. Marido que, na iminência da separação, induz a mulher a concordar com compra e venda fictícia de imóvel valioso, prometendo engrandecer o patrimônio com investimento posterior. Falácia. Presunção de ter ocorrido o vício diante da conduta do cônjuge (iminência da separação) e da absoluta falta de capacidade econômica dos compradores em pagar o preço. Réus que, em tese, confessaram a simulação quando deduziram contestações pífias e não produziram provas da capacidade econômica do comprador para ato de tal envergadura financeira. Ato praticado para esconder o propósito do varão permanecer com o bem e excluir a mulher da meação, ignorância que invalida o consentimento da mulher com a venda e compra irreal. Procedência para anular o negócio e fazer retornar o bem ao patrimônio do casal para posterior partilha. Recurso provido.

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484 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde da partilha de bens do casal - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inocorrência de revelia - Comparecimento espontâneo nos autos antes de recebida a petição inicial e exarado o despacho de citação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Aquisição de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, além de deferir a expedição do mandado de citação/desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Imóvel adquirido pela agravante, casa número 4, matrícula 154.791, é diverso ao do autor da ação de imissão na posse, casa 3, matrícula 154.790. O Condomínio Henrique Schuring é composto por quatro casas - casas 01/02/03 e 04 - todas cadastradas junto a Prefeitura de São Paulo no mesmo endereço. Existência de fundadas dúvidas acerca do exato local da casa adquirida pelo agravado a recomendar a realização de prova pericial para esse fim. Liminar de desocupação do imóvel cassada.

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486 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.

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487 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.

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488 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NO DIA 03/05/2023 NA RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 1062/2023/OF EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0046366-89.2023.8.19.0001. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS BENS A FIM DE QUE OS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA BUZA FERRAZ, 200, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, NO CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, SEJAM INTEGRALMENTE DEVOLVIDOS, SUSTENTANDO QUE APESAR DE O IMÓVEL SER DA EMPRESA DE TITULARIDADE DE ALVO DA INVESTIGAÇÃO, SR. CORNÉLIO RIBEIRO, OS BENS APREENDIDOS SERIAM DE PROPRIEDADE DOS APELANTES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE ELES E O ALVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. APELANTES QUE CONSTITUEM CASAL COM FILHOS QUE TIVERAM, TODOS, BENS APREENDIDOS EM REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE, DE FATO, FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS APELANTES E DA PROLE, MAS QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA DE UM DOS ACUSADOS POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTACANDO-SE QUE A PRÓPRIA EMPRESA É QUEM AUTORIZA OS APELANTES A UTILIZAREM A PISCINA DO CONDOMÍNIO. PROVA REALIZADA, INCLUSIVE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE POSSE, QUE MERECE SER CONSIDERADA IDÔNEA. TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A INVESTIGAÇÃO TENHA REALIZADO AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS E OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR VENTURA RELACIONADAS AOS FATOS CRIMINOSOS OBJETO DA AÇÃO PENAL. SIGNIFICATIVO NUMERÁRIO QUE, EM TESE E SEM PROVA EM CONTRÁRIO, PERTENCE AO CASAL APELANTE PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR. RESTITUIÇÃO QUE SE DEVE FAZER INTEGRAL, SALVO SE O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR ALGUMA EXCEPCIONALIDADE E DEVIDAMENTE JUSTIFICAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EM HOMENAGEM À IDONEIDADE DAS ADVOGADAS QUE PATROCINAM OS APELANTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS BENS COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO.

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489 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS FILHOS DO CEDENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de divórcio litigioso, para determinar a partilha de imóvel, bens móveis e veículos, na proporção de 50% para cada parte. A apelante requer a exclusão do imóvel do rol de bens partilháveis, alegando que o bem foi adquirido mediante cessão onerosa de direitos, na qual seu pai figurou como cedente, sem anuência dos demais filhos, o que configuraria nulidade do negócio jurídico. ... (Continua)

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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO INVENTARIANTE, NO TOCANTE AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM DO CASAL, EXCLUINDO A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INVENTARIANTE PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA COMPANHEIRA FALECIDA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À ESPÉCIE. VERIFICA-SE PELA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE O AGRAVANTE E A DE CUJUS CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 30 DE JANEIRO DE 2008 ATÉ A DATA DO ÓBITO DA FALECIDA (25/02/2018). NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL VIGIA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, VISTO QUE O AGRAVANTE CONTAVA COM 65 ANOS DE IDADE, OU SEJA, EM 30 DE JANEIRO DE 2008 VIGIA A LEI ANTERIOR QUE FIXAVA A IDADE DE 60 ANOS PARA O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS, ALTERADO PELA LEI 12.344/2010. ACRESCENTE-SE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI LAVRADA SOMENTE EM 18 DE ABRIL DE 2016. NA ÉPOCA DA ESCRITURA, O AGRAVANTE CONTAVA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. PORTANTO, SE CONSIDERADA A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, A UNIÃO ESTÁVEL EM QUESTÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, TAMBÉM DEVE SUBMETER-SE AO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMO PRECONIZA O ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.344/2010. ASSIM, POR QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE A QUESTÃO, CONSIDERANDO A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OU A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, APLICA-SE O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR, AGIU COM ACERTO O JUIZ A QUO AO REMETER A DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA NO INVENTÁRIO, MAS NAS VIAS ORDINÁRIAS APROPRIADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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491 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação de execução. CPC/1973, art. 1052. Insurgência contra o deferimento de liminar para manutenção da posse da Embargante, ex-mulher do executado, sobre a meação dos bens penhorados. Questão sobre a partilha dos bens penhorados que não restou devidamente elucidada. Inadmissibilidade, entretanto, da suspensão da execução. Recaindo a penhora sobre imóveis pertencentes ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o polo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. CPC/1973, art. 655-B. Decisão reformada. Litigância de má-fé da embargante. Inocorrência. Ausência das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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492 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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493 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELO CASAL RÉU. CONSTRUÇÃO EM TERRENO FAMILIAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC QUANTO AO DIREITO À POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO JUDICIAL JULGADA ANTERIORMENTE EM QUE SE RECONHECEU QUE A PRIMEIRA AUTORA NÃO TEM DIREITO À POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE PERTENCE AOS AVÓS PATERNOS DOS OUTROS 03 AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, EM FAVOR DOS SOBRINHOS DA RÉ, ENQUANTO HERDEIROS DO BEM EM CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APÓS O FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O BEM FICOU EM CONDOMÍNIO ENTRE OS SEUS HERDEIROS (05 FILHOS), CABENDO À QUE OCUPA O IMÓVEL, COM SEU MARIDO E COM EXCLUSIVIDADE, INDENIZAR A COTA PARTE DOS FILHOS DO FALECIDO IRMÃO. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESBULHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM, ESCLARECENDO-SE APENAS QUE O TERMO INICIAL PARA ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES.

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494 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -

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495 - TJSP. Casal divorciado que litiga sobre direitos de aquisição de imóvel (do CHHU) e definidos, na sentença, como sendo de 50% para cada qual. A sentença considerou possível a extinção desse estado de comunhão indesejado e autorizou a venda desses direitos, com avaliação e cientificação da credora fiduciária, respeitado direito de preferência. Como o colendo STJ considera que esses mesmos direitos são penhoráveis (Resp. 2172631 DF e AgInt. no Resp. 2131252 PR) constituem patrimônio disponível, o que faz incidir o art. 1322 do CC (venda judicial para extinguir condomínio de coisa indivisível). Solução mais equilibrada e ajustada, até por permitir que se pague o saldo devedor quando da venda, preferível do que manter os litigantes em cenário de indefinição e danos continuados ao cônjuge preterido da fruição. Não provimento

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496 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade processual. Ausência de citação da recorrente em ação precedente promovida contra ela e seu esposo e outros dois co-proprietários do imóvel objeto da ação. Peculiaridades. Citação do esposo promovida na residência do casal e contrafé recebida por seu filho com autorização do esposo da recorrida. Procedimento certificado pelo oficial de justiça. Conclusão da corte local pela evidente ciência da recorrente quanto à ação promovida contra si. Esposo que contestou o pedido e praticou todos os demais atos de defesa. Escopo da citação alcançado com o comparecimento do esposo da recorrente ao processo e pelo exercício do contraditório e ampla defesa. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de demonstração de prejuízo. Finalidade instrumental e satisfativa do processo jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BEM IMÓVEL (CHÁCARA) ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E QUE DEVE INTEGRAR O MONTE A SER PARTILHADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELA AUTORA NA INICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO OU NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A IMPORTÂNCIA TENHA SIDO RETIDA EM CONTA PARTICULAR DO RÉU E NÃO REVERTIDA EM FAVOR DA MANTENÇA DAS DESPESAS DO EX-CASAL, NO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM JUNTOS. EM REGRA, O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS NÃO SE APLICA AO EX-CÔNJUGE, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA É DISTINTA, ROMPIDO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA COM O FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL, PELO DIVÓRCIO, NA FORMA DOS ARTS. 1.566, III E 1.571 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER FIXADA, EM REGRA, APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE PERMANECEU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO NO PERÍODO DO CASAMENTO, DURANTE MAIS DE 20 ANOS. DIFICULDADES PARA A SUA REINSERÇÃO QUE É INCONTESTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CONJUGE VARÃO QUE DEVE OCORRER POR TEMPO DETERMINADO, PERMITINDO-SE QUE A AUTORA SE ERGA FINANCEIRAMENTE, PARA ASSUMIR AS DESPESAS DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, DE FORMA A AMPARAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL;. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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498 - TRT3. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação da autora de que a casa foi entregue em péssimas condições. Pretende-se a cobrança de aluguéis inadimplidos, a reparação dos danos no imóvel no importe de R$ R$ 139.726,41, além de valores locativos do período em que a casa esteve desocupada para reforma. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. DANO MATERIAL. Laudo de vistoria inicial aponta que a casa não estava em perfeito estado. Imóvel entregue em razoáveis condições, conforme fotografias. No mais, a qualidade das imagens do laudo de vistoria inicial inviabiliza a comparação fidedigna do estado da casa antes e depois da locação. Não há provas das vultosas quantias alegadamente desembolsadas para reparar o imóvel. Ausência de comprovação dos danos alegados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A interposição de recurso pela autora, por si só, não se enquadra em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. SUCUMBÊNCIA. Percentual e base de cálculo adequadamente fixados pelo MM. Juízo a quo. Majoração dos honorários devidos aos advogados dos réus pelo trabalho adicional em grau recursal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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500 - STJ. Bem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.

1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022. ... (Continua)

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