Jurisprudência sobre
imovel do casal
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501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia vitalícia e gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. ... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECENDO O DIREITO À PARTILHA DOS BENS, SENDO 50% PARA CADA PARTE (DO VALOR DO BEM CONSTRUÍDO E DOS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL). DETERMINOU, AINDA O JUIZ QUE HAJA COMPENSAÇÃO ENTRE O ALUGUEL QUE DEVE SER PAGO PELA RÉ COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE RESIDE NO IMÓVEL COM O FILHO MENOR DO CASAL, BEM COMO QUE A TELEVISÃO E O FOGÃO NÃO ENTRAM NA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA À INDENIZAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM PELO OUTRO EX-COMPANHEIRO, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A FRUIÇÃO DO IMÓVEL É DAQUELE QUE ESTÁ EM COMPANHIA DE PROLE COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DO ALUGUEL E AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS DA PARTILHA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA DEMANDANTE.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAÍSSE SOMENTE SOBRE A MEAÇÃO DA INVENTARIANTE, RECONHECEU A DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO COMO SENDO DO ESPÓLIO E RECHAÇOU A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIÚVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PORQUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEMONSTRA QUE A DÍVIDA FOI ASSINADA PELO ESPÓLIO E TEVE INÍCIO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS - DÍVIDA JUNTO AO SICOOB - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERTENCE AO ESPÓLIO PORQUE CONTRAÍDA ANTES DO ÓBITO E, EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA, HAVENDO PRESUNÇÃO DO APROVEITAMENTO EM FAVOR DO CASAL - DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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504 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OBSERVANDO QUE A PARTE BENEFICIÁRIA JÁ RECEBIA R$ 11.000,00 DE ALUGUEL DE IMÓVEL DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONSIDERANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM FACE DE DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DECISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. 2. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A DESOBRIGAÇÃO DO PENSIONAMENTO E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO, POR 12 MESES, ATÉ A RECOLOCAÇÃO DA AUTORA NO MERCADO DE TRABALHO. AUTORA QUE VISA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA 11,3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EX-CÔNJUGE VIRAGO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO RECLAMADO E, EM CASO, POSITIVO, SOBRE O QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO ART. 1.566, III, DO CC, E SUA FIXAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA REQUERENTE E A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. 5. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DEVEM TER, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SALVO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. 6. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS. 7. NO CASO SUB JUDICE, RESTA DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO CONJUGAL PERDUROU POR MAIS DE 40 ANOS (DATA DO CASAMENTO - 21.11.1980), CUJA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE MULHER, CONTABILIZANDO 65 ANOS DE IDADE, AINDA QUE QUALIFICADA COMO ARQUITETA DE DESIGN DE INTERIORES, SE ENCONTRA DEMONSTRADA NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DO VARÃO. 8. NÃO SE OLVIDE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS POSSUEM CARÁTER ASSISTENCIAL, EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, QUE O CÔNJUGE MULHER POSSUI IDADE AVANÇADA PARA INICIAR UMA TRAJETÓRIA LABORATIVA, APÓS LONGOS ANOS, COMO AFIRMA, ¿ABRIU MÃO DE SUA CARREIRA PROFISSIONAL PARA ADMINISTRAR E CUIDAR SOZINHA DO LAR, DOS FILHOS E DO REQUERIDO.¿ 9. ELEMENTOS OBTIDOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024 DE QUE O RÉU POSSUI RENDA MENSAL, ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RETIRADA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NO VALOR DE R$ 31.656,31. 10. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 11. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONFLITO ENTRE COERDEIRAS. DIREITO DE MORADIA. ÁREAS COMUNS. IMPEDIMENTO DE OBRAS SEM CONSENTIMENTO. APELANTE QUE REALIZOU REFORMAS NA CASA DA FRENTE DO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÕES NAS ÁREAS COMUNS (GARAGEM, CALÇADAS, QUINTAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS OBRAS NAS ÁREAS COMUNS. APELANTE QUE RECLAMA DO IMPEDIMENTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE REFORMAS EM VIRTUDE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA O USO DAS ÁREAS COMUNS. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM ACORDO ENTRE AS PARTES OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INFILTRAÇÃO EM SEU IMÓVEL DECORRENTE DE VAZAMENTO NA PISCINA OU NO BANHEIRO DA CASA DO RÉU.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O NEXO CAUSAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA CASA DO AUTOR E A CESSAÇÃO DO VAZAMENTO. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DOS VAZAMENTOS. INFILTRAÇÕES OCORRIDAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MEDIDAS REPARATÓRIAS FIXADAS EM SENTENÇA QUE DEVEM SER MANTIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DO DEMANDADO E DO FILHO DAS PARTES.1. AS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL) SÃO PERSONALÍSSIMAS, DE MODO QUE NÃO É ADMISSÍVEL A PARTICIPAÇÃO DE FAMILIARES DOS LITIGANTES. 1.1. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL, EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, A DEDUÇÃO DE PEDIDOS ATINENTES À REGULAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES CONCERNENTES AOS FILHOS QUE SE ENCONTREM SOB O PODER FAMILIAR – COMO GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS –, SÃO PARTES APENAS OS EX-CÔNJUGES/EX-COMPANHEIROS, DE MODO QUE DESCABE DETERMINAR-SE A INCLUSÃO DE FILHO NO POLO ATIVO (OU PASSIVO) DO FEITO. 1.2. UMA VEZ ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, OS PAIS JÁ NÃO PODEM DISCUTIR, ENTRE SI, EM PROCESSO DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, OS DIREITOS DA PROLE. 1.3. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA; EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE ALIMENTOS, APELAÇÃO DO FILHO DO CASAL NÃO CONHECIDA.2. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. 2.1. CUMPRE A QUEM TENHA ARROLADO O PATRIMÔNIO FAZER PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE (art. 373, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS; PELO CONTRÁRIO, O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE OS IMÓVEIS E AS QUOTAS SOCIAIS ARROLADOS À PARTILHA FORAM ADQUIRIDOS PELO RÉU APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO. 2.3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - DOAÇÃO DE TERRENO AO EX-MARIDO - BEM PARTICULAR - BENFEITORIA ERIGIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 258 e CCB art. 271. ... ()
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509 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... ()
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510 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Propositura em face da ex-cônjuge que se encontra residindo no imóvel de titularidade conjunta com o demandante - Requerida que permanece no uso exclusivo do imóvel de propriedade de ambos os litigantes na companhia dos filhos menores do ex-casal - Requerente que é responsável pelo sustento da prole em conjunto com a mãe, que mora com eles e arca diretamente com grande parte das despesas - Flexibilização do direito de contrapartida do condômino pelo uso exclusivo do outro em razão das circunstâncias familiares e de prioridade de direitos dos envolvidos - Recurso improvido... ()
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511 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Defesa de meação de cônjuge. Execução de cheques originados de confissão de dívida contraída pela empresa da qual a embargante é sócia. Instrumento avalizado pelo cônjuge da embargante. Pedido inicial dos embargos de terceiro fundamentado na desconstituição do título executivo, sob argumento de fraude no negócio jurídico que o originou, que lhe retira a certeza liquidez e exigibilidade. Descabimento da discussão da dívida nos embargos de terceiro. Além disso, já existem embargos do devedor, bem como ação autônoma, proposta pela empresa devedora, com o mesmo objetivo. Penhora que não recaiu sobre bem pertencente ao casal, razão pela qual não há que se falar em defesa de eventual meação do cônjuge. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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512 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de excesso no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de terreno confinante, avançando sobre a área do autor localizada no lote 196, demolindo-se indevidamente casa onde residia desde 2009, fazendo jus à reparação postulada - Ação julgada improcedente - Recurso do autor - Excesso no cumprimento do mandado de reintegração de posse, com demolição da casa do autor - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Prova oral, com oitiva de duas vizinhas e de oficial de justiça designado para a reintegração de posse, denotando que a área a ser reintegrada não estava delimitada, ocorrendo demolição de casas quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive a moradia do autor - Laudo técnico, elaborado por engenheiro nomeado pelo Juízo a quo, conclusivo no sentido que foram demolidas casas que se localizavam em área que não era de propriedade da ré, sendo demolidas indevidamente quando do cumprimento em excesso de mandado de reintegração de posse - Prova da residência do autor por depoimentos, conta de consumo e fotografias em outros processos - Demolição indevida do imóvel do autor impedindo o exame pelo perito do exato valor da edificação, e sem recolhimento da parte dos honorários que cabia à requerida para elaboração do laudo complementar individual, não podendo disso se beneficiar, responsabilizando-se pelo pagamento de indenização por danos materiais, levando-se em consideração o padrão construtivo do local e a declaração da testemunha - Nexo causal evidenciado - Danos materiais evidenciados - Responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais causados pela demolição indevida do imóvel do autor - Danos morais caracterizados - Repercussão relevante sobre a integridade psíquica do autor, pela destruição do imóvel - Recurso provido.
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513 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. 1. a Lei 8.009/1990, art. 5º estabelece que «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 2. In casu, consta do acórdão regional que foram comprovados os requisitos da lei mencionada. 3. Dessa forma, a pretendida penhora do imóvel em questão não mais comporta reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, uma vez esgotada a sua análise nas instâncias ordinárias, conforme preconiza a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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514 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).
« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... ()
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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL. EMENDA DA INICIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS ATINENTES AOS REFERIDOS BENS. SUPOSTA MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS COMERCIAIS QUE A AUTORA DESEJA PARTILHAR NA METADE COM O RÉU. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE OS INQUILINOS DEPOSITEM NOS AUTOS O VALOR INTEGRAL DO ALUGUEL MENSAL E TRAGAM A CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA PARCIAL REFORMA, COM O FIM DE DETERMINAR QUE OS LOCATÁRIOS DEPOSITEM 50% DE TAIS QUANTIAS, CONSIDERANDO QUE É DESTE MONTANTE QUE O RÉU, INCLUSIVE, RETIRA A PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PAGA AOS FILHOS FRUTOS DO CASAMENTO COM A AUTORA. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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516 - TJSP. Ação Anulatória - Pretendida anulação de registro de imóvel por alegado equívoco quanto ao estado civil do adquirente, que, na época da compra, era casado com a mãe dos requerentes sob o regime da comunhão parcial, e não viúvo - Registro, todavia, que decorreu de procedimento de especialização do imóvel promovido pela Secretaria Municipal de Habitação, no momento em que o comprador exercia sozinho a posse da casa, posto que já era viúvo - Inexistência de vício no registro - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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517 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Embargos de terceiro. Cabia à embargada (revel) a prova inconcussa de ciência anterior à alienação, pelo adquirente, acerca da demanda em curso. A boa-fé presume-se e deve ser prestigiada. Quando manejou ação de cobrança contra o vendedor varão, a embargada já possuía título executivo extrajudicial (promissória, não prescrita à ação de execução) e, poderia, até mesmo ter penhorado o imóvel (e registrado essa penhora no registro de imóveis de pederneiras), antes mesmo de ele haver sido partilhado na separação consensual do casal vendedor, e ter sido atribuído, com exclusividade, á cônjuge virago. Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a jurisprudência desta corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora. (precedentes do STJ). Provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.
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518 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais, alegando que a caixa dágua do imóvel locado continha pombos mortos, tornando a água imprópria para consumo. O autor buscava indenização de R$ 24.000,00. ... ()
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519 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADORES 1160, 1251 E 1285) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) EXTINGUIR A UNIÃO ESTÁVEL; (II) DETERMINAR PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS DOS INVESTIMENTOS E RENDIMENTOS PROVENIENTES DA AUTORA E DO RÉU; (III) CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$500,00 EM FAVOR DA DEMANDANTE; E, (IV) CONDENAR A RECLAMANTE AO REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS DO IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM ¿C¿, DA R. SENTENÇA, REFERENTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu como se casados fossem de 2017 a 2021. ... ()
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520 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiros. Embargante que se insurge contra a constrição de valores em conta conjunta que mantinha com ex-cônjuge determinada em execução de quotas condominiais, por força de acordo entre o condomínio e o ex-cônjuge varão. Apelante que embora figure no polo passivo da execução e conste como coproprietária do imóvel objeto da lide no RGI, não havendo averbação da partilha do imóvel, que teria ficado para o marido após o divórcio do ex-casal, não foi citada na execução e tampouco participou do acordo de pagamento homologado no juízo executório. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de ser inviável o ato constritivo sem que o devedor tenha sido citado na execução, por violação da ampla defesa e contraditório. Inteligência do art. 5º LV CF/88. Penhora que deve recair sobre os 50% dos ativos da conta bancária conjunta pertencentes ao ex-cônjuge da embargante liberando-se a parte da embargante. Aplicação, por analogia, do art. 843 CPC. Recurso a que se dá parcial provimento. Sucumbência rateada, na forma do art. 86 CPC.
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521 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóvel, por instrumento particular, celebrada entre o réu vendedor e a ex-companheira do autor, na qualidade de promitente compradora. Posterior separação de fato do ex-casal, com elaboração de instrumento particular de partilha amigável do referido bem, supostamente adquirido na constância da união estável. Acordo não submetido à homologação pelo Poder Judiciário. Autor que não é parte no contrato de compra e venda do imóvel. Ausência de participação e consentimento expresso do réu/credor em relação às disposições da partilha que versam sobre o imóvel. Parte autora que pretende assumir a posição de devedora perante o réu vendedor do imóvel e, ao final, obter a transferência da propriedade para o seu nome. Situação que se assemelha à assunção de dívida, no que tange à substituição do devedor originário da obrigação, exigindo o consentimento expresso do credor para o seu aperfeiçoamento, o que não ocorreu. Termo ineficaz em relação ao réu/credor. Aplicação analógica do CCB, art. 299. Recusa justificada ao recebimento das prestações por parte do credor. Parte autora que não logrou desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Desprovimento do recurso.
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522 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Entrega das chaves condicionada à concessão do financiamento. Incabível. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Conclusão das obras previstas para 29.10.2018, com tolerância de 60 dias. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias por ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Lei 4.591/1964, art. 43-A. Chaves entregues ao autor somente em 25.10.2019. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Cabível. Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Atraso de cerca de um ano para entrega do imóvel destinado à moradia do autor. Recusa injustificada na entrega das chaves. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido
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523 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO PELO EX-CASAL, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, INCLUINDO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS, VERBAS TRABALHISTAS E CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS E CONSÓRCIO, EXCLUINDO AS VERBAS TRABALHISTAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO MONTANTE PARTILHÁVEL E, DO RÉU, A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO CONSÓRCIO. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE BENS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CABERÁ A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES O PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS BENS COMUNS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. AINDA QUE AS VERBAS TRABALHISTAS ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO INTEGRAM, EM REGRA, O PATRIMÔNIO COMUM, NO CASO A AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE, DE FATO, O VALOR TENHA SIDO RECEBIDO OU SUA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I QUE INVIABILIZA A INCLUSÃO DA VERBA NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. RATEIO DO VALOR DAS 12 PARCELAS REFERENTE AO CONSÓRCIO QUE PREVALECE, NOS MOLDES DA DECISÃO, PORQUANTO PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO E DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO A UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Substituição do inventariante. Ordem contida no CPC, art. 617 que não é absoluta. Arrolamento conjunto de bens deixados pelo casal Nicanor e Cecilia e seu filho José. Nomeação da viúva de José como inventariante. Pedido de substituição da inventariança ou, ainda, de nomeação de mais de um inventariante, formulado pelos herdeiros Sebastião e Clarice, filhos de Nicador e Cecília, que não comportam acolhida. Viúva que, ao que consta, está na posse a administração de imóvel que compõe a herança. Ausência, no mais, de notícia de descumprimento dos deveres da inventariança. Trâmite conjunto dos arrolamentos que tem por fim garantir maior celeridade ao procedimento. Substituição da inventariante ou, ainda, a nomeação de um segundo inventariante para atuar no feito que, até o momento, não se indica contribuirá para o melhor desfecho do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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525 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.
«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... ()
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526 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Divórcio consensual - Sentença que denega a ordem para o fim de ratificar a incidência de ITBI em partilha de bens realizada com «excesso de meação, nos termos do LM 11.154/91, art. 2º, VI - Insurgência dos impetrantes - Cabimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurado - Inexistência de «excesso de meação em favor de qualquer um dos cônjuges - Divisão efetuada com base na universalidade do patrimônio do casal, não cabendo a apuração individualizada por grupo de bens (móveis ou imóveis) - Registro de transferência dos bens imóveis que não está sujeito ao recolhimento de ITBI - Inexistência de ato oneroso (CF/88, art. 156, II) - Eventual excedente atribuído a título gratuito configura fato gerador de outro tributo, o ITCMD, de competência estadual (CF, Art. 155, I/88) - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.
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527 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMIDADE DESCABIDA. CASAL JÁ SEPARADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. NÃO SE VERIFICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESEQUILÍBRIO LATENTE ENTRE OS CÔNJUGES A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE POSSUI COMPROVADO VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO, COM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHA, PORQUE FORAM UTILIZADOS PARA QUITAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE DE FORMA SUFICIENTE O ALEGADO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMUM E A RESPECTIVA RENDA RECEBIDA PELO VARÃO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Doação de bem imóvel pelos ex-cônjuges para seus filhos, concomitantemente ao divórcio, com usufruto vitalício instituído em favor do genitor. Sentença de procedência. Insurgência da genitora. Elementos dos autos que comprovam ser o imóvel em questão o único patrimônio adquirido pelo casal, ao longo do matrimônio, não havendo comprovação de que a autora possua outros bens ou meios suficientes para o seu sustento. Incidência das disposições do CCB, art. 548, segundo o qual «é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Nulidade da doação corretamente declarada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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529 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GERADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha igualitária das parcelas pagas na constância do casamento, relativas ao financiamento de imóvel adquirido em copropriedade pelos litigantes. Julgou ainda improcedente o pedido reconvencional, o qual pretendia a condenação da autora ao pagamento da indenização pelo uso exclusivo do bem, mediante arbitramento de aluguéis. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÔNJUGE VARÃO QUE AJUIZOU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDENDO REAVER IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHER QUE PERMANECEU NO MESMO APÓS A SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS QUE PRETENDEM A LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APURANDO O CORRETO VALOR A SER PAGO PELA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. DE IGUAL FORMA, O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, AO NÃO INFORMAR NA PETIÇÃO INICIAL QUE A RÉ SANDRA DETINHA PORCENTAGEM DO REFERIDO IMÓVEL ORIUNDO DE ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. EVIDENTE TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO PARA QUE O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR A PARTE AUTORA EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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531 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEDUZIDO EM APELAÇÃO. 1) CONQUANTO O APELANTE AUFIRA RENDIMENTOS SUPERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS (CRITÉRIO UTILIZADO PELA CORTE PARA PRONTA CONCESSÃO DA GRATUIDADE), A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAS, TAIS COMO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL E ALUGUEL PARA MORADIA PRÓPRIA, AUTORIZA, TÃO SOMENTE, A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO §5º DO CPC, art. 98. 2) TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, É PACÍFICA A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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532 - TJSP. Coisa móvel. Colchão. Compra e venda. Pretensão dos consumidores à devolução de valores com base em suposta propaganda enganosa perpetrada pelas rés. Cerceamento probatório não verificado. Suposta promessa relacionada ao caráter medicinal do colchão, com potencial para levar o casal à desejada gravidez, que não ostenta característica de propaganda, além de ser juridicamente indiferente. Sugestão absurda dos autores de que possam ter sido influenciados por semelhante tipo de promessa, se é que existiu. Demonstração, no mais, de mera falta de adaptação ao colchão, que passaram os autores, frustrado o sonho de concepção, a considerar desconfortável. Realidade dos autos que demonstra mero arrependimento dos compradores. Compra efetuada diretamente no estabelecimento, não à distância. Demanda manifestamente improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos autores desprovida
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533 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir da parte inexistente, pois patente a necessidade do provimento jurisdicional. Mérito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do CPC, art. 344, de modo que apenas pode ser apreciada em grau recursal matéria de ordem pública e de direito. Prova documental demonstra o direito de posse pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu. Parte autora que cedeu o uso do imóvel à parte ré e se opôs à manutenção da ocupação do imóvel após a dissolução da união estável do casal réu. Permanência da parte ré no imóvel consistiu em ato de mera permissão ou tolerância, decorrente do comodato verbal, não induzindo a posse, nos termos do CCB, art. 1.208. Mera detenção do bem, a qual se converteu em esbulho a partir oposição da parte autora à permanência no local. Preenchidos os requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561. Prova da compra de materiais para edificação do imóvel pela parte autora, inexistindo qualquer contribuição da parte ré. Ocupação do imóvel pela parte ré após a oposição do autor, o que acarreta contraprestação pelo uso do imóvel. Determinação de compensação de benfeitorias pela ocupação gratuita do imóvel a fim de evitar-se enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJMG. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, determinando a divisão de um imóvel e de um veículo na proporção de 50% para cada parte. O recorrente sustentou que o imóvel foi adquirido antes do início da união e que a recorrida não contribuiu para sua aquisição, pleiteando sua exclusão da partilha. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (REF. PROC. 0003665-79.2003.8.19.0045). DEFESA OPOSTA POR ESPÓLIO DOS BENS DEIXADOS POR CONSORTE DA EXECUTADA, COM VISTAS AO AFASTAMENTO DE CONSTRIÇÃO OPERADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO ENLACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. EPIGRAFADA RELAÇÃO CONJUGAL INSTITUÍDA EM JULHO/1962. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE, EMBORA DEVERAS APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 258, CAPUT, DO CC/16, EM VISTA DA REGRA INTERTEMPORAL PREDITA NO ART. 2.039 DO HODIERNO CODEX, EM NADA OBSTA A EXCUSSÃO DO IMÓVEL IMPLICADO IN CASU, EM FUNÇÃO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS AMEALHADOS PELO CASAL EM QUESTÃO A FIM DE SE RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CC/16, ATUAL ART. 1.667 DO CC. INOPONIBILIDADE, SOB SIMILAR FUNDAMENTAÇÃO, DO DROIT DE SAISINE INSCULPIDO NO ART. 1.784 DO CC. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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536 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Reintegração de posse ajuizada no ano de 2011 contra movimento denominado «Frente de Luta por Moradia, com celebração de acordo para desocupação voluntária em maio de 2014. Acordo não cumprido. Embargantes que não lograram êxito em demonstrar que são pessoas distintas daquelas que compuseram o polo passivo da Ação Principal de Reintegração de Posse. Comprovantes de quitação que estão em nome das mesmas pessoas tanto na Reintegração quanto nos Embargos. Locadora, no caso, que só veio a ter reconhecida a qualidade de meeira, possuidora e proprietária do imóvel, no ano de 2019, em razão de ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, quando em acórdão teve reconhecida a meação do patrimônio amealhado pelo casal. Contrato de aluguel celebrado no mesmo mês em que acordada a desocupação do Imóvel. Nítido interesse em atropelar o andamento processual e descumprir o título judicial de homologação do acordo. Coisa julgada na ação de reintegração de posse que os alcança (embargantes). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido
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537 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes e determinando a partilha de diversos bens e dívidas. A primeira apelante pleiteia a inclusão na partilha do saldo remanescente do financiamento de imóvel e das benfeitorias realizadas em terreno de terceiro. O segundo apelante requer a exclusão de empréstimos e dívidas supostamente contraídas sem proveito comum, a inclusão de veículo na partilha e a restituição de bens pessoais. ... ()
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538 - TJSP. Prestação de serviços (fabricação e instalação de móveis planejados). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, com o fim de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
A autora admite que a dívida foi contraída por seu companheiro para fabricação e instalação de imóveis planejados na residência do casal. O art. 1644 do Código Civil estabelece que as dívidas contraídas por um dos cônjuges para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Logo, ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito que será proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a ilicitude da negativação do nome da autora.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Princípio da causalidade - Embargos de terceiro - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios à embargada apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de imóvel da embargante somente foi realizada porque a sociedade de advocacia embargada (exequente nos autos do cumprimento de sentença movido contra o cônjuge da embargante) requereu a constrição do único imóvel utilizado pelo casal como residência - Suposto equívoco na petição da exequente naqueles autos que não foi sanado no momento oportuno e culminou com a realização da constrição indevida do bem - Verba corretamente imposta à embargada apelada - Critérios para fixação da verba honorária inalterados - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles previstos na sentença, de 10% para 15% sobre o valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO COM SEU EX-MARIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006 ATÉ 28/04/2008, COM A CONSEQUENTE PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO ENTRE AUTORA E RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, art. 1723, E DA LEI 9.278/96. O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COMO ENTIDADE FAMILIAR, SUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE A UNIÃO TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. O ÔNUS PROBATÓRIO DA UNIÃO CABE À APELANTE, QUE, IN CASU, NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL E OS PRESSUPOSTOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL. CONQUANTO COMPROVADO O RELACIONAMENTO AMOROSO DO CASAL, NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INAPLICÁVEL A PENA DE MULTA REQUERIDA PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), DIANTE DA NORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE IMÓVEL NO INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do imóvel localizado no Condomínio Amazonas no inventário, alegando que a dívida do bem supera seu valor. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 150
e 147 DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11340/06 E LEI 9605/98, art. 32. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ÀS PENAS DE 8 (OITO) MESESE 15 (UINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. SURSIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AOS TRÊS DFELITOS E ATIPICIDADE QUANTO AO CP, art. 147. SUBSTITUIÇÃO DA PENS PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Apelante que foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos CP, art. 150 e CP art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006 e Lei 9605/98, art. 32, caput, todos na forma do CP, art. 69 porque, no dia 12/07/2020, adentrou no imóvel de propriedade de sua ex-namorada FERNANDA CAVALCANTE PREUSS, invadindo a citada residência contra a sua expressa vontade, além de acessar o computador da vítima e agredir seus animais de estimação enquanto falava com a vítima ao telefone. Absolvição que improcede. Vítima relata que Jorge adentrou na sua residência sem permissão. Inclusive, nem em casa se encontrava. Embora o réu não possuísse a chave do seu imóvel, conseguia abri-lo e ter acesso ao seu interior através de escadas. Ademais, mesmo que ele tivesse a chave do imóvel, o fato de estarem separados e a casa não ser habitação comum do casal, não poderia o réu adentrar na residência da vítima sem prévia autorização da mesma. Mãe da vítima que presenciou o réu na residência da filha e só saiu de lá após o seu marido tirá-lo a força. Delito de ameaça que restou demonstrado. Após o acusado ter adentrado na residência da vítima e, acessando seu computador, ter visto fotos do seu novo relacionamento e ficar transtornado de ciúmes, ameaçou matar seus animais de estimação caso a mesma não retornasse à casa. E de fato, tanto esta ameaça foi eficaz, capaz de provocar temor à vítima, que ela saiu correndo do local em que estava para ir ao encontro do acusado. Crime do CP, art. 147 que é formal e instantâneo, restando consumado quando a conduta ameaçadora provoca na vítima o temor de ser-lhe causado mal injusto e grave. E não há o que se falar que as ameaças não foram para a vítima, e sim para seus animais. A ameaça de causar um mal injusto e grave aos animais da vítima não foi endereçada para os animais, que foram o meio para atingir seu alvo que era a vítima. O sentimento de incompreensão do relacionamento que havia terminado não afasta a figura delitiva em questão, que exige apenas a manifestação clara e inequívoca da vontade do agente de intimidar a vítima, o que de fato ocorreu. Delito da Lei 9605/98, art. 32 caracterizado. O cãozinho de estimação, um filhote de Poodle, sofreu maus tratos pelo ora apelante, tendo a vítima afirmado que durante a conversa no telefone em que o réu ameaçava matar seus animais, visualizou o réu agredindo seu cãozinho, inclusive ouvindo os gritos do animal. É de se ressaltar que a vítima esclareceu que possui três cachorros e o único que Jorge não gostava era desse Poodle. Ausência de laudo pericial para comprovar as agressões ao animal que não desconstitui a condenação imposta, uma vez que maus tratos não necessariamente deixam vestígios e, felizmente, no caso em tela não houve sequelas no animal. Palavra da vítima, corroborada com outros elementos do caderno instrutório, deve ser considerada como prova suficiente para fundamentar a convicção do julgador, salientando que em nenhum momento, foi demonstrada qualquer intenção da vítima em acusar levianamente o ora apelante só para prejudicá-lo. Aplicação tão somente da pena de multa como alternativa da pena privativa de liberdade não merece prosperar, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11340/06, art. 17.Não cabe ao juiz da causa conceder a isenção de custas, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804, além de ser da competência do Juízo da Vara de Execuções penais. Súmula 74/TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. ... ()
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545 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução julgados improcedentes com relação ao devedor e extintos sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em relação à mulher dele. Apelação deles firme nas teses de que ela tem interesse no manejo dos embargos porque foi intimada da penhora e quer afastar a constrição do imóvel em que reside, que é bem de família e impenhorável. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque suas afirmações são verídicas e os fatos reputados falsos foram admitidos como verdadeiros em outra execução que pende entre eles e o banco perante o mesmo juízo, na qual se reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família. Acolhimento. Ilegitimidade de parte que se afasta. Jurisprudência e doutrina atribuem ao cônjuge do devedor a possibilidade de embargar a execução para discussão do débito exeqüendo, motivo pelo qual, a fortiori, deve ser admitida a sua oposição para suscitar matéria de ordem pública, que poderia até mesmo ser conhecida de ofício. Prova dos autos que suficiente para o convencimento acerca do imóvel ser destinado à residência do casal. Reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Cassação da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbência. Preliminar acolhida. Recurso provido
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546 - TJSP. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida.
Preliminar - Invasão de domicílio - Procedente - Réus detidos em razão de fuga em contexto de prática de crime de roubo, apurado em outros autos - Diligências posteriores que levaram à apreensão de drogas, na casa de um deles, e armamento, na casa de outro - Suposto consentimento dos moradores não documentado e negado por todos eles em juízo, em somatória ao relato de testemunha que aponta terem os policiais violado o cadeado do portão para adentrar o imóvel - Alegação de fundadas suspeitas de situação de flagrante delito decorrentes, unicamente, da suposta confissão informal dos acusados - Versão negada por todos os réus em juízo, à exceção de um, que alegou ter informado guardar armas em sua casa tão somente porque foi ameaçado de morte pelos policiais - Elementos insuficientes para justificar a supressão da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Precedentes - Nulidade das buscas e das provas delas decorrentes - Consequente absolvição. Preliminar acolhida e recursos a que se dão provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para cada parte. O apelante recorre, buscando (i) a redução dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a inclusão de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade do genitor da apelada na partilha; (iii) a partilha de dívida de cartão de crédito; e (iv) o reembolso de despesas pessoais realizadas em benefício exclusivo da apelada. ... ()
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548 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel residencial. Desmembramento. Possibilidade. Circunstâncias de cada caso. Impenhorabilidade. Cita doutrina. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º .
«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências. A própria lei afirma que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações. as benfeitorias de qualquer natureza... Admite-se, no entanto, a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.... ()
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549 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DO CASAL, COM PARTILHA DOS BENS OBJETO DE ACORDO AINDA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO EX-VARÃO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. MODALIDADE DE EXIGIR. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 126.488,62, REFERENTE A METADE DOS ALUGUERES RELATIVOS AO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA CONSIDERADO O PERÍODO ATINENTE AO TRIÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA, NOS TERMOS DO ARESTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DIRIMIU A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
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550 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.
«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.... ()
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