Jurisprudência sobre
imovel do casal
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751 - TJSP. Execução de título extrajudicial (escritura de compra e venda de imóvel e de confissão de dívida com garantia hipotecária). Bloqueio de ativos financeiros. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Pretensão de extinção da dívida com fundamento na Lei, art. 26-A, § 4º 9.514/1997. Descabimento. Norma inaplicável à hipótese em exame. O Lei 9.514/1997, art. 26-A está inserido no Capítulo II, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel. O financiamento para aquisição do imóvel não foi garantido por alienação fiduciária, mas por hipoteca. Assim, inaplicável à hipótese sob exame o disposto no § 4º daquele dispositivo legal («Se no segunda Leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade). Aliás, o referido § 4º foi incluído pela Lei 14.711/2023, de modo que, mesmo se fosse aplicável aos contratos de financiamento com garantia hipotecária, não retroagiria para alcançar a Leilão celebrado antes de sua entrada em vigor. Desse modo, não há falar em extinção da dívida. Prescrição de parte da pretensão executiva. Não ocorrência. Nos contratos de prestações continuadas o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da última parcela. Uma vez que a ação foi ajuizada antes do vencimento do contrato, não é possível cogitar de prescrição de algumas parcelas. Pertinência subjetiva no polo passivo. A coexecutada figurou como compradora e devedora na escritura de compra e venda. Logo, pouco importa se se separou do coexecutado e a ele transmitiu a posse do imóvel, por ocasião da separação do casal. Esse ajuste não pode atingir o exequente (res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet). Para se livrar da obrigação, a coexecutada deveria obter autorização judicial ou o consentimento do exequente. Se não houve distrato, resolução judicial do negócio ou anuência expressa do credor, não há falar em exoneração da devedora, que permanece obrigada pelo pagamento do débito exequendo. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não restou nem minimamente comprovada a natureza alimentar dos ativos bloqueados ou sua indispensabilidade à subsistência própria ou da família da devedora. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM OS DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TERMO FINAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-VARÃO - MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória em que os autores narram a aquisição de unidade habitacional no Residencial Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, no âmbito da Faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando que a construtora teria omitido a informação de que o empreendimento incluiria também casas destinadas à Faixa 1,0, resultando na desvalorização do imóvel. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... ()
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755 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. ... ()
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756 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. CF/88, art. 226, § 3º.
«Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessários, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática.... ()
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757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Alimentos in pecúnia fixados em 60% do salário mínimo e indeferimento do pedido de arbitramento de alimentos in natura, na forma de concessão do direito de moradia no imóvel que era ocupado pelo casal. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ABANDONO DO IMÓVEL - LEI 11.977/09 - RESCISÃO DO CONTRATO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A BENEFICIÁRIO DIVERSO.
-Na dicção do Lei 11.977/2009, art. 7º-A «os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)". ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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760 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA - JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM 1º GRAU, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, OBJETIVANDO O RECURSO A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO, PARA O PREVISTO NO ART. 386, I, III OU IV DO CPP - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 24), PELO AUTO DE ENTREGA (PD 28) E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PD 357) - JAVIER QUE, NA PRIMEIRA OITIVA, FIGURAVA COMO VÍTIMA, PORÉM, DIANTE DO RELATO DE QUE EM OUTRO PROCEDIMENTO, TAMBÉM É A VÍTIMA, FOI ADITADA A DENÚNCIA PARA CONSTAR QUE A VÍTIMA NÃO FOI IDENTIFICADA, SENDO OUVIDO NOVAMENTE NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, RELATANDO CRIME COM A MESMA DINÂMICA DO DESCRITO NA DENÚNCIA
- POLICIAL CIVIL ALEXANDRE DESCREVENDO QUE DIANTE DA PRÁTICA DE CRIMES NA REGIÃO DA BARRA DA TIJUCA E ZONA SUL, COM A MESMA AÇÃO CRIMINOSA, ACESSARAM IMAGENS LOCAIS E IDENTIFICARAM O VEÍCULO, UTILIZADO PELOS CRIMINOSOS, E SEU PROPRIETÁRIO E EM CONTATO, ACESSARAM O HISTÓRICO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E VERIFICARAM QUE NAS DATAS DE OCORRÊNCIA DOS CRIMES, O VEÍCULO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS. PROSSEGUE ADUZINDO QUE, EM TENTATIVA DE ABORDAGEM DOS CRIMINOSOS, PRESENCIARAM O FURTO A UM CASAL, EM QUE DUAS PESSOAS SE APROXIMARAM DAS VÍTIMAS, E PEGANDO O TELEFONE E A CARTEIRA, MOMENTO EM QUE PERCEBERAM A PRESENÇA DA POLÍCIA, DEVOLVERAM OS BENS SUBTRAÍDOS E SE EVADIRAM, PORÉM, FORAM DETIDOS POR OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA E PRESOS EM FLAGRANTE, NÃO RECONHECENDO O APELANTE E OS CORRÉUS, EM JUÍZO E QUANTO ÀS VÍTIMAS, ESTAS NÃO FORAM IDENTIFICADAS NA OCASIÃO, POIS QUANDO RETORNARAM, NÃO MAIS ESTAVAM NO LOCAL, O QUE FOI CONFIRMADO POR SEU COLEGA DE PROFISSÃO, MARCOS, ESTE DESCREVENDO QUE OS CORRÉUS ESTAVAM SENDO INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES COM A MESMA DINÂMICA, EM QUE INTERPELAVAM AS VÍTIMAS E O APELANTE CONDUZIA UM VEÍCULO ALUGADO, COM CONTRATO EM SEU NOME, QUE DAVA COBERTURA AOS CRIMINOSOS E QUANTO À SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, RELATA QUE FORAM OS CORRÉUS, PORÉM DEVOLVERAM, NÃO IDENTIFICANDO OS LESADOS QUE ERAM TURISTAS - POLICIAL CIVIL MARCELO DECLARANDO QUE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO UTILIZADO PELA POLÍCIA E FICOU ESTACIONADO, NÃO PRESENCIANDO O CRIME, PORÉM, APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, FOI ALERTADO PELOS COLEGAS DE PROFISSÃO SOBRE A FUGA DOS CRIMINOSOS, LOGRANDO ÊXITO EM ABORDA-LOS E PRENDÊ-LOS, NO INTERIOR DO VEÍCULO LOCADO, NÃO TENDO TIDO CONTATO COM A VÍTIMA E, EM RECONHECIMENTO EM JUÍZO, APRESENTOU DÚVIDAS - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME, SR. JOSÉ JORGE, ADUZIU QUE ALUGOU SEU VEÍCULO PARA O APELANTE E AO TER CIÊNCIA DOS FATOS, COLABOROU COM A POLÍCIA, FORNECENDO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE SEMPRE FAZIA O MESMO TRAJETO EM DIAS E HORÁRIOS DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E DO CONTIDO NAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DANDO INÍCIO A OPERAÇÃO PARA ALCANÇAREM OS CRIMINOSOS, PORÉM NÃO PRESENCIOU OS FATOS, POIS HAVIA TRÊS VIATURAS DESCARACTERIZADAS E A QUE SE ENCONTRAVA, SE POSICIONOU À FRENTE, SAINDO DO VEÍCULO SOMENTE APÓS A PRISÃO, PORÉM VIU O CASAL QUE FORAM ASSALTADOS; AFIRMANDO QUE, SEGUNDO A POLÍCIA, O MOTORISTA NÃO TINHA SIDO FILMADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, SOMENTE O CARRO E A PLACA E POR ISSO QUERIAM MONITORA-LOS, A FIM DE QUE FOSSEM DETIDOS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, AFIRMANDO QUE TRABALHAVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E OS CORRÉUS SOLICITARAM UMA CORRIDA, COM PARADA EM UM BAR NO LEBLON, NA RUA CITADA PELOS POLICIAIS, MOMENTO EM QUE UMA DELAS DESCEU PARA COMPRAR CIGARRO E FOI EM DIREÇÃO AO BAR, SE APROXIMOU DE UM CASAL E BRINCOU, PORÉM, SEM CONTATO FÍSICO, RETORNANDO AO VEÍCULO E AO PROSSEGUIREM FORAM ABORDADOS PELA POLÍCIA E PRESOS E QUANTO AO CASAL, OUVIU QUANDO DISSERAM QUE NADA DELES HAVIA SIDO SUBTRAÍDO, MOSTRANDO OS APARELHOS TELEFÔNICOS; ACRESCENTANDO QUE AS CORRÉS ERAM CLIENTES PARTICULARES DESDE 02/FEV E SEMPRE FAZIA O MESMO TRAJETO, JACAREPAGUÁ, BARRA DA TIJUCA, IPANEMA, LEBLON E COPACABANA, NOS HORÁRIOS DE BALADA, INICIALMENTE ÀS QUINTAS E SÁBADOS E DEPOIS ÀS QUINTAS, SEXTAS E SÁBADOS - CORRÉ MARCELO (NOME SOCIAL MILA), QUE AO SER INTERROGADA EM JUÍZO, NEGOU OS FATOS - CORRÉ CLERISNEI (NOME SOCIAL KEILA) QUE, AO SER INTERROGADA EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - AUTORIA QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, VEZ QUE, A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, NÃO INSERE, O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, NO CONTEXTO FÁTICO, DA SUBTRAÇÃO, DE MODO QUE AS VÍTIMAS DO CRIME NÃO FORAM IDENTIFICADAS, SEGUNDO RELATOS EM JUÍZO, NO ENTANTO, EM SEDE POLICIAL, OS POLICIAIS CIVIS NARRARAM QUE TIVERAM CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM RESIDÊNCIA DE TEMPORADA E AO PROCEDER AO LOCAL, O ZELADOR DO CONDOMÍNIO FORNECEU QUALIFICAÇÃO E TELEFONE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PEDRO JOSÉ, PORÉM, SEM ÊXITO O CONTATO (PD14), NÃO SENDO OBTIDA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA VÍTIMA, O QUE LEVA À DÚVIDA, QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE, NESSE FURTO, DE MODO QUE OS RELATOS DO POLICIAIS EM JUÍZO, ISOLADAMENTE, SE MOSTRAM INSUFICIENTE, A QUE LHE SEJA ATRIBUIDA A AUTORIA NO FATO PENAL, POIS, SUA CONDUTA NÃO RESTOU DEFINIDA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, APONTANDO OS AUTOS INDÍCIOS QUE, REPISE-SE, NÃO SE MOSTRARAM ROBUSTO O SUFICIENTE, A DEMONSTRAR A AUTORIA, NO FURTO - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS, MENOS AINDA REPISADOS EM JUÍZO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, PELO CRIME DE FURTO, MANTIDO O FUNDAMENTO DO ART. 386, S VII DO CPP, FRENTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA CRIMINOSA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DO SALDO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTAS NÃO CONFIGURADAS. 1) À
luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. 2) Não comprovadas, contudo, as dívidas alegadas, impossível a decretação da partilha. 3) Em se tratando de bens - móvel e imóvel - adquiridos mediante alienação fiduciáriafinanciamento bancário, a partilha abrange tão-somente o saldo das parcelas efetivamente quitadas. 4) O uso exclusivo do bem imóvel por um dos cônjuges após a separação de fato do casal obriga-o ao pagamento de aluguel proporcional à sua participação na meação. 5) Para a imposição da aplicação da multa por litigância de má-fé revela-se imprescindível a configuração de qualquer das condutas descritas pelo CPC, art. 80.... ()
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763 - TRT3. Bem. Cônjuge. Penhora. Bens do cônjuge – meação.
«À ausência de prova de que as dívidas contraídas pelo cônjuge executado decorrentes de sua atividade empresarial - cuja demanda é aforada pelo descumprimento de obrigações trabalhistas - não se reverteram em benefício do casal, ou ainda, que o imóvel penhorado equivale à metade do patrimônio do casal, não há como desonerar a meação do embargante, em relação ao bem constrito.... ()
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764 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Argüição nos embargos do devedor ou por simples petição. Hipótese em que há dúvida em qual dos dois imóveis recai o bem de família. Recomendação de que o fato seja apurado no embargos do devedor. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. A circunstância de que, na espécie, o casal de Arnaldo Furio tem dois prédios com finalidades residenciais, havendo controvérsia sobre qual deles habita, recomendava que o fato fosse apurado nos próprios embargos do devedor em razão da larga abrangência de sua instrução. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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765 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA AVALIADA É SUPERIOR ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL PENHORADO. UNIFICAÇÃO FÁTICA DE IMÓVEIS. DECISÃO REFORMADA.
1. Com a penhora de imóvel, restou determinada a sua avaliação, oportunidade em que o perito judicial constatou que a propriedade estaria constituída por dois terrenos lindeiros que teriam sido unidos e que duas casas nele constantes teriam sido unificadas, formando um único imóvel indivisível. Assim, o valor da avaliação tomou por base o imóvel constatado in loco, cuja área e construção são superiores às dimensões constantes da matrícula do bem constrito. ... ()
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766 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, por danos morais - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação à pretensão cominatória, em decorrência da efetivação da transferência do veículo, após o ajuizamento da demanda, o que implicou perda de objeto do pedido - Honorários advocatícios devidos pela ré revendedora de veículos, que deu causa ao processo, nos termos do CPC, art. 85, § 10, tanto que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar os fatos nos quais se lastreiam as justificativas por ela apresentada para a demora na entrega do documento necessário para a transferência de propriedade do automóvel para a autora - Confirmação do julgado, no tocante ao desacolhimento da pretensão indenizatória, ante a ausência, «in concreto, de pressupostos da responsabilidade civil, correspondentes à prática de ato ilícito, o nexo causal e o dano extrapatrimonial - Repartição das despesas processuais, visto ter havido sucumbência reciproca - Recurso parcialmente provido... ()
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767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade.... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -POSSE DE BEM IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A PARTILHA - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA - SUPOSTO IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - INVIABILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO QUE DEVE COMPOR A PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Casados sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.667. ... ()
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769 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Conceito de entidade familiar, para incidência da impenhorabilidade. Aplicação da CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º.
«... O CF/88, art. 226 vigente no seu § 3º estabelece: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. No § 4º, que desde já se esclarece não ser o caso dos autos, «Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Quis aqui o parágrafo referir-se ao fato de um dos pais, (viúvo, por exemplo, morar com os filhos na casa). Porém, no caso em tela, ficou demonstrado (pelo menos alegado) que o apelante possui este imóvel e a cede para residência da mãe. Mas a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90, só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residam. ... (Juiz José Wanderlei Resende).... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Sentença de procedência quanto à ação principal e procedência parcial quanto ao pedido reconvencional - Recurso dos requeridos reconvintes - Determinada a partilha do valor empregado na construção da casa no terreno de propriedade de terceiro - O valor será apurado em liquidação de sentença que no caso deverá levar em consideração que, quando autora e ex-marido ingressaram no imóvel, já havia inicio de construção - Valor da partilha que deverá se restringir ao efetivamente construído pelo ex-casal - Pleito de indenização formulado no curso do processo relativo às avarias e danificações no imóvel quando desocupado pela autora - No caso, em sede de embargos de declaração, ressalvou o Juiz que os danos poderão ser apurados pelo perito na fase de liquidação de sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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771 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor que teve sua casa invadida por águas poluídas que culminaram na destruição de todos os bens que a guarneciam. Enchente ocasionada por canalização de córrego, bem como represamento ocasionado por galeria construída por supermercado. Nexo causal entre os danos sofridos e as obras realizadas. Comprovação. Falha no dever de fiscalizar do Município réu. Responsabilidade solidária entre o Município e o supermercado. Majoração do «quantum fixado em primeiro grau, a título de danos morais, para 60 salários mínimos. Admissibilidade. Incidência, a partir do evento danoso, da correção monetária e dos juros moratórios, sobre o valor da indenização por danos materiais. Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento aos recursos dos réus.
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1.5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSISTENTE NA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE LUCROS CESSANTES E DA MULTA MORATÓRIA, COM INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENTE. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E NÃO FORAM CIENTIFICADOS DE QUE, NO MESMO EMPREENDIMENTO, SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (FAIXA 1.0) DO PROGRAMA DO GOVERNO (PMCMV). DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ATESTADA POR PERÍCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES QUE SÃO PRESUMIDOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.150,00, MENSAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 25/08/2018 E 23/08/2019, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CORRESPONDENDO A 1% DO VALOR DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA (TEMA 971 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. ATRASO SIGNIFICATIVO PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE DÁ AZO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIDO PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ.
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773 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IMÓVEL FINANCIADO E NÃO QUITADO. PARTILHA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. CABIMENTO. VERBAS ORIUNDAS DO FGTS UTILIZADAS PARA AMORTIZAÇÃO DO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO.
IMÓVEL FINANCIADO E NÃO QUITADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS. ... ()
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774 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação visando a anulação de termo de acordo e quitação. Rompimento de tubulação. Inundação da casa dos autores. Termo assinado apenas pelo primeiro autor como responsável pelo imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMINAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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776 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
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777 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777, exegese.
«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... ()
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778 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.
«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... ()
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779 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER DURANTE QUAL PERÍODO PERDUROU A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA E ESTABILIZADA ENTRE AS PARTES, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EM CONTRAPARTIDA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO TENHA PERDURADO PELO LAPSO TEMPORAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, TAL COMO ASSEVERADO PELA POSTULANTE. 4. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU SEU CONVENCIMENTO SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES, EXCLUSIVAMENTE, NO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS POR ELES FIRMADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0057612-84.2020.8.19.0002, DESCONSIDERANDO, CONTUDO, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INFIRMAR O TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 5. PONDERA-SE QUE SE FOR REPUTADO INCONCEBÍVEL O AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO FIRMADA ¿NO BOJO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO¿ APONTANDO A EXISTÊNCIA DE UM ¿RELACIONAMENTO¿ ENTRE AS PARTES POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS, IGUALMENTE INADMISSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES SUBSCRITAS POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA E QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, AS QUAIS ASSEGURAM QUE OS CONFLITANTES ¿RESIDIRAM SOB O MESMO TETO POR APROXIMADAMENTE 15 ANOS, MANTENDO UNIÃO ESTÁVEL¿. 6. DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA DEMANDADA QUE DESFAVORECE A TESE AUTORAL, HAJA VISTA QUE, DE FORMA INEQUÍVOCA, ASSEVERA QUE ¿NÃO RECORDA O INÍCIO DA RELAÇÃO DAS PARTES, MAS ACREDITA QUE ENTRE NAMORO E CASAMENTO SEJA APROXIMADAMENTE 25 ANOS; QUE O CASAL VIVEU JUNTO POR, APROXIMADAMENTE, 15 ANOS; AO QUE SE RECORDA, O CASAL INICIOU A CONSTRUÇÃO DA CASA E A AUTORA ENGRAVIDOU EM SEGUIDA E LOGO FORAM RESIDIR JUNTOS¿, INFORMAÇÕES ESTAS QUE SÃO HÁBEIS A ASSINALAR QUE, MALGRADO O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LITIGANTES TENHA SIDO ENCETADO NOS IDOS DE 1995, EM CONTRAPARTIDA O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL OCORREU SOMENTE EM 2005. 7. PONTUA-SE QUE UM NAMORO, MESMO QUE QUALIFICADO, COM A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA VIDA EM SOCIEDADE E CONVÍVIO FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDE COM A UNIÃO ESTÁVEL, HAJA VISTA QUE NESTA HÁ UMA ENTIDADE FAMILIAR PLENAMENTE CONSTITUÍDA, ENQUANTO NAQUELE EXISTE UMA MERA EXPECTATIVA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA NO FUTURO, A QUAL, INCLUSIVE, PODE NÃO OCORRER. 8. MALGRADO SEJA POSSÍVEL COGITAR DE A POSSIBILIDADE DOS CONTENDORES TEREM MANTIDO CONVÍVIO AMOROSO PÚBLICO, ININTERRUPTO E LONGEVO, EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR, DO AFFECTIO MARITALIS, ANTES DO ANO DE 2005. 9. NO QUE TANGE AO TERRENO SITUADO NA TRAVESSA PEÇANHA, O DEMANDADO DEMONSTROU QUE O ADQUIRIU EM FEVEREIRO DE 1998, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRANTE DO ACERVO DE BENS E DIREITOS AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 10. TAMPOUCO, SE DESONEROU A PARTE AUTORA DO ENCARGO DE COMPROVAR QUE A CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA E A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM HAJA OCORRIDO DURANTE OU APÓS O ANO DE 2005, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE PARTILHA DOS REFERIDOS BENS IMÓVEL E MÓVEIS. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.723(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMÓVEIS- DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PARTILHA - INVIABILIDADE - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - EMPRESA CONSTITUÍDA NO CURSO DO RELACIONAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - INDISPENSABILIDADE.
-Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... ()
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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA POSSE DO IMÓVEL E DAS REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIAS NO LOCAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a hipossuficiência do recorrido, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido na origem. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.
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784 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BEM ATINGIDO É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL ATINGIDO PELA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA, A JUSTIFICAR SUA IMPENHORABILIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 8.009/90 ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES FISCAIS, SALVO EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR ELE E SUA FAMÍLIA, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUE O BEM PROTEGIDO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR (AGINT NO ARESP 1.719.457/SP). 6. A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E NÃO HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO COM O EXEQUENTE, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90. 2. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO COM O EXEQUENTE E NÃO PODE SER ENFRENTADA DIRETAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º; CPC/2015, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.719.457/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.02.2021, DJE 11.02.2021; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.05.739878-6/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. APELAÇÃO.
Arrendamento rural. Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer, julgada procedente. Recurso dos réus. Exploração de atividade agrícola em imóveis pertencentes aos réus, pelo autor, mediante contrato de arrendamento rural. Tese defensiva de que findado o contrato de arrendamento. Inocorrência. Carta de anuência destinada à obtenção de financiamento, pelo autor, firmada pelos réus, na qual autorizaram aquele a oferecer como garantia a totalidade da produção, materiais agrícolas e semoventes. Documento contendo prazo de vigência do contrato - safras 2017/2018 a 2027/2028, bem como a imediatamente seguinte. Prova documental idônea e suficiente da pactuação do prazo de duração, não infirmada pelos réus. Inaplicabilidade do prazo trienal do contrato de arrendamento, pois pactuado prazo diverso. Pretensão ao encerramento do contrato antes do prazo a configurar inaceitável comportamento contraditório - «venire contra factum proprium - o que, certamente, não pode prevalecer à luz da boa-fé objetiva, princípio positivado no art. 422 do CC e que deve ser observado em todos os negócios jurídicos. Esbulho praticado pelos réus durante a vigência do contrato. Reintegração do autor na posse dos imóveis corretamente determinada, bem assim a fixação do prazo de vigência do arrendamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Rejeição. Ausente condenação ou proveito econômico, o valor da causa deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo, não configurado enriquecimento sem causa do beneficiário. Aplicação da gradação estabelecida no CPC, art. 85, § 2º e tese jurídica fixada pela Corte Especial do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelos réus, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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786 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que não comprovou melhora na capacidade financeira do autor. Manutenção do benefício. CONEXÃO. Inexistência. Ausência de identidade entre partes. MÉRITO. Partes que firmaram compromisso particular de venda e compra de imóvel, com pagamento através de dação em pagamento de casas a serem construídas no terreno. Casas que foram alienadas a terceiros. Autor que alega ausência de ciência da alienação dos imóveis. Réu que juntou comprovante de transferência de valores pelo comprador diretamente para a conta do autor. Réu que requereu a dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Terceiro adquirente dos imóveis que possui sede em outra Unidade Federativa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CALCADA EM MERA INCONFORMIDADE COM O SEU RESULTADO, SEM QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO VERBETE DE SÚMULA 155. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO DO CASAL, MESMO QUE AINDA NÃO TENHA OCORRIDO A PARTILHA, É PERMITIDO A UM DOS EX-CÔNJUGES EXIGIR DO OUTRO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA RENDA DE UM ALUGUEL PRESUMIDO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CONSORTES NO IMÓVEL COMUM, QUE EQUIVALE À SITUAÇÃO DE COMODATO, QUE SE PODERÁ EXTINGUIR A QUALQUER MOMENTO, SENDO CERTO QUE A CITAÇÃO DAQUELE QUE ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, NA AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALUGUÉIS, É O ATO QUE CONFIGURA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE COMODATO HAVIDA ANTERIORMENTE, O QUE COINCIDE COM O MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL, QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA AUTORA RECONVINDA ATÉ A DATA PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO. VALORES DEVIDOS PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, FIXADOS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO TENDO QUALQUER DOS LITIGANTES APRESENTADO PROVA CAPAZ DE ILIDIR O MONTANTE ARBITRADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE. APLICAÇÃO da Súmula 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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788 - TJRJ. Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.
«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... ()
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789 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Declaração que convivência em união estável no período de 08/03/2008 a 26/04/2018. Improcedência do pedido autoral de partilha do imóvel. Parcial procedência do pedido contraposto da requerida, para fins de partilhar na proporção de 50% o veículo FordKa (descrição em fls. 488). Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Preliminar de cerceamento que não prospera. Provas carreadas aos autos se revelam suficientes para o exercício da cognição exauriente, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, ainda mais por se tratar de matéria unicamente de direito. Manifestações das partes de fls. 588 e 592, requererem unicamente a produção de provas orais e depoimentos pessoais. 2. Regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens, aplicável para o período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Conjunto probatório elencado pela ré, que corrobora robustamente, a tese de sub-rogação de recursos não havendo que se falar em partilha do imóvel, em desate, não integrante do regime de comunhão de bens, na forma do art. 1659, I, CC. Contrato de financiamento imobiliário, em fls. 245, firmado em 09/09/2013, imóvel residencial localizado na Rua Grão de Areia, n 191, apto 202, no mês seguinte da venda do imóvel da Rua Cambaúba, de titularidade exclusiva da autora, em tempo anterior a união estável. Comprovação da exclusão da comunhão bens sub-rogados, adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, proventos de trabalho. Aplicação do, II do CCB, art. 1.659. 3. Quanto ao veículo Ford Ka, em que pese o veículo tenha sido alienado ao autor/requerente em fevereiro de 2019 (indexador 00309), quando finda a relação entre o casal, como restou registrada na sentença, inerradável a conclusão de que o veículo em desate, fabricado em 2013, fora adquirido na constância da união estável, (08/03/2008 a 26/04/2018), razão pela qual, descabe discutir a titularidade constante no CRV, ou qualquer pretensão de afastar a vinculação ao patrimônio comum a ser partilhado, ante a presunção de que os bens onerosamente adquiridos na constância da união sejam resultado do esforço comum dos conviventes. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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790 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização. Direito de vizinhança. Imóveis lindeiros. Preexistência de viela de escoamento canalizada. Constatação pericial de que a servidão se localiza no lote dos autores, que irregularmente construíram de forma a obstruir fluxo já existente, em razão do que a obra apresenta patologias. Ausência de nexo causal entre os vícios apresentados e o aterro do imóvel do requerido e seu muro de arrimo. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de imóvel formulado pelo Agravante em sede de execução, mantendo a constrição judicial. O Agravante sustenta que o imóvel é bem de família e que a penhora compromete sua moradia e a de seus familiares. ... ()
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792 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Casa de jogos ilegais. Denúncia anônima. Diligências previas. Cabimento. Interceptação telefônica. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada.
«1. A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas deu-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, com amparo na Lei 9.296/96. ... ()
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793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE CONTRATO E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO.
1.1.Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. ... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel do executado. Recurso interposto pelo executado e sua esposa. ... ()
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796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEFINIÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EX-CÔNJUES COM RELAÇÃO AO IMÓVEL E AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO QUITADAS PELO EX-CÔNJUGE QUE OCUPA O IMÓVEL- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA PARA O ARBITRAMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aseparação ou divórcio do casal, e até mesmo a dissolução união estável (conforme previsto no CCB, art. 1.725), faz cessar a comunhão de bens ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de declarar a impenhorabilidade dos bens do executado. Insurgência. Admissibilidade parcial. Um dos imóveis é utilizado para a moradia do casal, o que torna o bem acobertado pela impenhorabilidade. Noutro giro, o segundo imóvel não possui tal particularidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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798 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização - Danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Trincas, rachaduras e desnivelamentos no imóvel da autora atribuídos, segundo alega, a rompimento de tubulação da rede pública de distribuição de água municipal - Improcedência - Instrução probatória que não agasalhou a tese da autora - R. Sentença mantida - Desprovimento.
Nos termos da r. sentença, a solução pela improcedência não se mostrou desarrazoada, nem configurou cerceamento de defesa, vez que faltaram subsídios mínimos a comprovar o nexo causal entre o vazamento na tubulação de água na calçada e os danos na estrutura da casa - De outro lado, a Municipalidade apontou irregularidades pré-existentes no imóvel, em especial falta de atendimento de posturas municipais. Em complemento, a prova pericial seria importante para tal deslinde, mas não foi produzida em caráter cautelar e, também, posteriormente, fora dispensada pela própria parte autora. R. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
O apelante recorre apenas quanto ao capítulo que determinou a revisão do acordo de divórcio na forma disposta na inicial. Como dito no processo de 0109614-68.2019.8.19.0001, o acordo de separação do ex-casal foi homologado no ano de 2005, o qual previa que o imóvel situado em Ipanema permaneceria em condomínio na proporção de 50% (cinquenta por cento). Ademais, o próprio apelante informou que, desde a separação do casal, a ré, ora apelada, residia com exclusividade e gratuitamente no local. Destaca-se, por outro lado, que havia onerosidade sim, pois, em que pese a apelada não pagar aluguel pelo imóvel, ela arcava sozinha com as despesas do imóvel situado em Copacabana, que era utilizado como consultório médico por ambas as partes. Assim, uma situação compensava a outra, de modo que havia um equilíbrio entre as partes, não havendo que se falar em pagamento de aluguel, pois oneraria desproporcionalmente a apelante. Ocorre que o imóvel de Ipanema foi vendido no curso daquele processo, o que mudou a situação fática, tornando o acordo excessivamente oneroso para a apelada, pois ela deixou de residir no referido apartamento, mas continuou pagando as despesas do imóvel objeto do presente processo. Assim, a cláusula 6.g deve ser revista para que ambas as partes passem a arcar com as despesas do imóvel de Copacabana, na proporção de 50% cada um, a partir da data da venda do imóvel de Ipanema, de modo que nenhuma das partes tenha prejuízo. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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800 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... ()
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