Jurisprudência sobre
imovel do casal
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801 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Compra e venda de imóvel na planta. Pagamento de entrada mais o financiamento pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida". Entrega do imóvel condicionada a valor residual não previsto no contrato.
1. Sentença de improcedência. Reforma. 2. Recurso de apelação da autora pretendendo a condenação dos réus à entrega das chaves e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito. 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), firmou o entendimento de que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância, sendo o prejuízo do comprador presumido no caso de descumprimento. 4. Parte autora que se desincumbiu do ônus de comprovar a falha na prestação do serviço, ante o descumprimento do dever de informação. CPC, art. 373, I c/c CDC, art. 6º, III. 5. O atraso excessivo na entrega do imóvel, cuja data estava prevista para 29/05/2016 e não foi entregue até o ajuizamento da ação, legitima a pretensão de indenização por danos morais, sobressaindo, em situações tais, o caráter punitivo da indenização, que deve ser fixada no valor de R$10.000,00. 6. Devidos danos matérias em razão da privação da utilização do imóvel. O STJ em sede de repetitivo (Tema 996) fixou a seguinte tese acerca de lucro cessante em atraso de entrega de imóveis do programa «Minha Casa, Minha Vida". 7. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (LA, art. 12). Recurso que pleiteia, prefacialmente, a remessa dos autos ao Juízo de origem, visando o oferecimento de ANPP. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Preliminar sem condições de acolhimento. Embora tecnicamente primário, o réu está sendo processado por outras imputações, o que torna inviável o oferecimento de ANPP, eis que evidenciada a «conduta criminosa habitual, prevista no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Apelante que ostenta em sua FAC, nada menos que outros 13 (treze) processos, já tendo sido inclusive condenado definitivamente por roubo. Precedentes do STF e do STJ. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, após se dirigirem até a residência do acusado visando o cumprimento de um mandado de prisão expedido contra ele, policiais militares lograram arrecadar, no interior do imóvel, uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre .38), com duas munições em seu tambor. Relato da companheira do réu em sede inquisitorial, confirmando a apreensão da arma de fogo na residência do casal. Acusado que optou pelo silêncio nas duas fases. Ausência de qualquer contraprova relevante, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Diversamente do alegado, ambos os policiais confirmaram a apreensão do artefato bélico no interior da residência do réu, tendo um deles (Wilmar) declarado inclusive que chegou a ver a arma, embora o outro agente tenha sido o responsável pela sua arrecadação. Conjunto probatório demonstrando que o acusado morava na casa em que foi abordado e que foi ele próprio quem indicou o local onde a arma de fogo estava guardada, circunstância confirmada inclusive por sua companheira na DP, espancando qualquer laivo de dúvida no particular. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria (não impugnada) e que não comporta reparo, eis que depurada e estabilizada no mínimo legal (01 ano de detenção + 10 dias-multa, no valor mínimo legal), com fixação do regime aberto, substituição da PPL por uma restritiva de direito (CP, art. 44) e a possibilidade do apelo em liberdade. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.
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803 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.
Brigas entre familiares que residem em mesmo imóvel, mas em casas separadas. Sentença de improcedência. Autores que alegaram que foram chamados de ladrões por irmã e cunhado. Ausência de comprovação acerca do quanto alegado. Prova produzida que demonstrou constante troca de ofensas de parte a parte. Dano moral não comprovado. Ofensas verbais recíprocas entre as partes. Falta de prova para comprovar o nexo causal entre a alegada conduta e dano alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1.Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação que se rejeita. ... ()
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805 - TJRJ. Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, art. 1.378, CCB/2002, art. 1.383 e CCB/2002, art. 1.384. CPC/1973, art. 333, I.
«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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808 - TJMG. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca de primeiro grau. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«Conforme se depreende do inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, é penhorável o imóvel residencial ofertado pelo casal em hipoteca de primeiro grau.... ()
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809 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Danos no imóvel do autor em virtude da execução de obras no imóvel vizinho. Insurgência contra decisão de procedência do pedido. Desacolhimento. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade mantida. Recurso improvido.
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810 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falha na prestação do serviço de segurança pública. Ocupação da comunidade pelo tráfico de tóxicos. Frequentes tiroteios envolvendo policiais e terceiros. Área de risco reconhecida pela Prefeitura. Desvalorização do imóvel. Dever de indenizar do estado do rio de janeiro. 2. Dano moral, também, caracterizado. Danos materiais no imóvel. Inexistência de comprovação do nexo causal. Não acolhimento, neste ponto, da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 37, «caput e § 6º e 144.
«Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das frequentes trocas de tiros entre policiais e traficantes, tem o direito de ser indenizado pela inquestionável desvalorização de seu bem. E isso, porque o Estado do Rio de Janeiro se omitiu no dever constitucional de agir - falha no serviço - para manter incólume a segurança pública dos autores, que é direito fundamental previsto CF/88, art. 5º, «caput. Saliente-se, também, que a segurança é condição necessária para uma vida com o mínimo de dignidade - princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito, na exegese do CF/88, art. 1º, III. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro, com a sua omissão, violou, igualmente, o princípio da eficiência, um dos norteadores da administração pública, como explicitado no CF/88, art. 37, «caput. O Estado do Rio de Janeiro deverá indenizar o dano moral sofrido pelo indivíduo que se esconde em seu quarto de dormir, atrás de uma chapa de aço, quando ocorrem os frequentes tiroteios em frente à sua casa, na Rua Santo Amaro, em razão do abalo que sofre. ... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO ¿RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE¿. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS PROVENIENTES DO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,0. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE PADRÃO SOCIAL INFERIOR QUE NÃO CONSTITUI PROPAGANDA ENGANOSA. COMÉRCIO NO LOCAL. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. BAIXO GRAU DE ARBORIZAÇÃO E DE ÁREAS VERDES QUE DECORRE DA MÁ CONSERVAÇÃO APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. ATRASO DE 09 MESES PARA ENTREGA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL (ESTUFAMENTOS, DESCASCAMENTOS E FISSURAS). FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. QUESTÃO QUE SE LIMITA A EVENTUAL PREJUÍZO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL INDICA UMA MARGEM DE DESVALORIZAÇÃO MÍNIMA E, AO MESMO TEMPO, POTENCIAL PARA VENDA DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO DA COMPRA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 970 DO COLENDO STJ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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812 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. VEÍCULO ADQUIRIDO E VENDIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA. PROVEITO COMUM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNICABILIDADE. SÚMULA 377/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.E.R.S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de divórcio cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável, determinando a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo o veículo Ford F250. O apelante alegou que o veículo incluído na partilha foi adquirido por sub-rogação, decorrente da venda de outro bem móvel anterior e que deve ser partilhado o Ford Ka, face ao regime de bens e a venda na constância do casamento. ... ()
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813 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. O autor juntou todos os documentos necessários a individualização do imóvel. O Cartório de Registro de Imóveis confirmou a possibilidade de abertura de matrícula do bem, objeto da ação. Não houve contestação ao pedido, por parte dos interessados, todos citados. A autor explicou a origem de sua posse, somada a de seus genitores, que adquiriram o bem por contrato particular de compra e venda, objeto de regularização do loteamento pela Prefeitura. O autor juntou contas de consumo desde 1997 a 2012, em nome do vendedor do imóvel, de seu genitor e em seu nome. Os confrontantes foram ouvidos pelo perito que entregou laudo aos autos, os quais confirmaram conhecer o avô do autor, quem loteou os terrenos, o genitor do autor, que morava no imóvel adquirido (já com uma casa térrea), e o autor, que residia no imóvel desde criança. Comprovada, assim, a posse mansa e pacífica sobre o bem por quinze anos, com ânimo de dono. Recurso provido para julgar procedente o pedido da ação de usucapião. Recurso provido
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814 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
CASO EM EXAME NARRA A PARTE AUTORA TER ADQUIRIDO UMA CASA NO VALOR DE R$ 115.000,00 DESTINADA À FAIXA 1,5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MAS, NO MESMO EMPREENDIMENTO, FORAM CONSTRUÍDAS UNIDADES DESTINADAS À FAIXA 1, O QUE CAUSOU SUA DESVALORIZAÇÃO. ADUZ QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM 14 MESES DE ATRASO, RECLAMANDO AINDA QUE O LOTEAMENTO NÃO POSSUI A INFRAESTRUTURA ANUNCIADA, QUE HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTRUÍDO O FEITO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00; B) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA PUBLICIDADE ENGANOSA E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00; C) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONSISTENTE NO VALOR MENSAL DE R$ 1.150,00, NO PERÍODO DE 30/03/2019 A 23/08/2019; D) CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 2.300,00, E) CUSTAS E HONORÁRIOS. EM TODOS OS VALORES CONDENATÓRIOS, FORAM PREVISTOS ACRÉSCIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A INCORPORADORA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AO CONSTRUIR IMÓVEL DE BAIXA QUALIDADE, PRATICAR PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO DA VENDA E POR TER ATRASADO A ENTREGA DO BEM. A RÉ ALEGA QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO QUE ACARRETE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS E, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, REQUER A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, ENQUANTO O AUTOR, EM SEU RECURSO, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, PARA QUE SEJA ANULADO O LAUDO PERICIAL, APROVEITANDO O PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, OBJETIVANDO O AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM. RAZÕES DE DECIDIR RECURSOS QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO. APELANTE/RÉ QUE, INICIALMENTE, REQUER QUE SE ANULE A DECISÃO RECORRIDA, POR TER A SENTENÇA SE BASEADO, EXCLUSIVAMENTE, NO LAUDO PERICIAL, PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO SOBRE A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA EMPRESA. SEM RAZÃO. ASSIM É PORQUE EVENTUAL VÍCIO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. NO MÉRITO, A TESE AUTORAL DE PUBLICIDADE ENGANOSA SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO POSSUI ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, NÃO POSSUI AVENIDA DE PISTA DUPLA PARA ACESSO AO RESIDENCIAL, BEM COMO NO FATO DE QUE NÃO TERIA SIDO NOTICIADO QUE HAVERIA CONSTRUÇÕES DE CASAS DA FAIXA 1 NO MESMO LOCAL EM QUE FORAM CONSTRUÍDAS AS CASAS DA FAIXA 1,5, SENDO UM DESSE MODELO QUE ELE ADQUIRIU. EMBORA SE COMPREENDA O DESCONFORTO DA PARTE AUTORA COM A SITUAÇÃO, O FATO DE TEREM SIDO CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES EM LOCAL PRÓXIMO AO EMPREENDIMENTO NO QUAL RESIDE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA, MESMO PORQUE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES É IMPLEMENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO A CONSTRUTORA MERA EXECUTORA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA PELO SIMPLES FATO DE QUE, APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DESTINADO A FAIXA 1,5, O MUNICÍPIO TENHA DECIDIDO CONSTRUIR CASAS DA FAIXA 1 EM LOCAL PRÓXIMO, CABENDO DESTACAR QUE NÃO EXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DE QUE, NA MESMA VIZINHANÇA, SEJAM CONSTRUÍDOS IMÓVEIS VINCULADOS AO MESMO PROGRAMA SOCIAL, MAS DESTINADOS A PÚBLICO COM CAPACIDADE FINANCEIRA DIFERENTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA POR FALTA DE ÁREA VERDE E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE FORAM CONSTRUÍDOS, CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE QUE AS ÁREAS VERDES PERECERAM POR FALTA DE MANUTENÇÃO. ENTRETANTO, COMO O EMPREENDIMENTO JÁ FOI ENTREGUE, A MANUTENÇÃO PASSOU A SER DA PREFEITURA OU DE EVENTUAL CONDOMÍNIO INSTALADO NO LOCAL E NÃO MAIS DA INCORPORADORA. REGISTRE-SE QUE TODAS AS RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE LIXO, SEGURANÇA E TRANSPORTES PÚBLICOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. NO CASO, NÃO FORAM CONSTATADOS QUAISQUER ERROS MATERIAIS OU PROMESSAS INVERÍDICAS NA OFERTA PUBLICITÁRIA, QUE CUMPRIU EXATAMENTE OS SEUS TERMOS, SENDO CERTO QUE HÁ AVISO NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DE QUE AS IMAGENS DISPONIBILIZADAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. NÃO HÁ AINDA COMPROVAÇÃO AINDA DE QUE TERIA SIDO PROMETIDO A CONSTRUÇÃO DE PISTAS DUPLAS NO LOCAL, SENDO QUE AS IMAGENS DAS RUAS QUE O AUTOR TRAZ EM SUA PETIÇÃO INICIAL E AS QUE CONSTAM NO LAUDO INDICAM A CONSTRUÇÃO DE PISTAS SIMPLES. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUE SE REJEITA. DE OUTRO MODO, NOTA-SE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUÍDA NO REGIME DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E A CONSTRUTORA COMPROMETEU-SE A CONCLUIR AS OBRAS NO PRAZO DE 15 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HAVENDO PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA, NAQUELE FIRMADO ENTRE AS PARTES. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI REALIZADO EM 29/3/2017, SENDO QUE A UNIDADE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE AO ADQUIRENTE ATÉ 29/12/2018, JÁ SOMADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, MAS SÓ HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES EM 24/8/2019. ASSIM, RESTOU COMPROVADA A MORA DA RÉ. DANO MORAL: FORÇOSO RECONHECER QUE O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO É UM DOS FATORES PRIMORDIAIS A SEREM CONSIDERADOS PELOS CONSUMIDORES QUANDO DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, TENDO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA SIDO DE APROXIMADAMENTE 8 MESES, CAUSADO AO CONSUMIDOR DESGASTE EMOCIONAL, DANDO AZO À COMPENSAÇÃO PLEITEADA. NO TOCANTE AO SEU QUANTUM, É PRECISO ANALISAR AS PROVAS DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM CERTA PONDERAÇÃO, MORMENTE POR SE TRATAR DE FATOS DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POIS O DANO MORAL REPERCUTE NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. O DANO MORAL É REVESTIDO DE UM CARÁTER SUBJETIVO, CARACTERIZADO PELO QUE A DOUTRINA CHAMA DE DOR NA ALMA, NO ÂMAGO DO SER HUMANO, CONSISTENTE EM SOFRIMENTO, DOR, CONSTRANGIMENTO, VEXAME, TANTO PERANTE O MEIO SOCIAL EM QUE VIVE TANTO EM RELAÇÃO A SI PRÓPRIO. MISTER DESTACAR AINDA QUE, A INDENIZAÇÃO NÃO TEM CUNHO RESSARCITÓRIO, MAS FINALIDADE DE GERAR ALGUM CONFORTO PARA QUEM SOFREU A LESÃO E PUNIR O OFENSOR. NESSA TOADA, É IMPORTANTE QUE A QUANTIA ARBITRADA NÃO IMPLIQUE O ENRIQUECIMENTO OU EMPOBRECIMENTO SEM CAUSA DAS RECÍPROCAS PARTES, NÃO PERCA A HARMONIA COM A NOÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DA LESÃO, TENHA O CONDÃO DE INDENIZAR ADEQUADAMENTE O DANO PROVOCADO E NÃO ULTRAPASSE A COMPENSAÇÃO DO MAL SUPORTADO. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONSIDERAÇÕES ACIMA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENHO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, QUE SE COADUNA MAIS COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATÉ PORQUE NÃO CONSTA NOS AUTOS QUE O AUTOR TENHA FICADO SEM UM IMÓVEL PARA RESIDIR DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL INVERTIDA E INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL: NO QUE SE REFERE AO LUCRO CESSANTE, EM QUE PESE A LEI 11.977/2009 VEDAR A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA 996, FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O COMPRADOR DEVE SER INDENIZADO NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 971, TAMBÉM DEFINIU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE, NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTRETANTO, NO JULGAMENTO DO TEMA 970, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, DE FORMA QUE DESCABE A CONDENAÇÃO EM AMBAS AS VERBAS, DEVENDO PREVALECER A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE INEXISTIA, NO CONTRATO, CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A INDENIZAÇÃO À GUISA DE MULTA CONCERNENTE À INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, MANTENDO-SE, A INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL, DADO QUE O FATO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DISPOSITIVO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ, PARA REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 3.000,00 E AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DESPROVER O DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de ex-marido buscando exoneração de alimentos, perda do nome de casada e do direito de habitação sobre imóvel comum, contra a ex-esposa. Mulher que, logo após a separação judicial, inicia concubinato prolongado com vizinho. Perda daqueles direitos. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Uma vez confessada e reconhecida a união concubinária da ré, subseqüente ao acordo de separação judicial, perde ela o direito ao nome de casada e aos alimentos, inclusive ao direito de habitação sobre imóvel comum do casal, que é forma indireta de alimentos.... ()
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816 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel ocupado por ambas as partes, mãe e filho, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Alegação de que o réu passou a intimidar a autora e passou a depredar o imóvel, forçando a saída da autora. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença que não merece reforma. Autora que comprovou o exercício da posse, a turbação e sua data. Autora que passou a trabalhar em outro município, passando a semana em Nova Friburgo e retornando à sua casa aos finais de semana. Exercício da posse sobre o imóvel que se manteve, através da manutenção dos pertences da autora na casa e o pagamento das contas. Permanência do réu na casa que apenas indica a composse, não tendo o condão de desnaturar a posse também exercida pela autora. Réu que confessa ter realizado diversas intervenções do imóvel, sem o conhecimento ou consentimento da autora, e mais, sem qualquer orientação profissional e sem qualquer preocupação com a segurança da casa. Autora que se viu forçada a não retornar à casa, exclusivamente devido ao comportamento errático e antissocial do réu. Exercício da posse de forma nociva, e, em tal extremo, que apenas pode ser encarado como esbulho da posse da autora. Posse do réu não merece proteção. Observância do comando do o CPC, art. 561. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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817 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL - FURTO DE BICICLETA DEIXADA NA ÁREA COMUM DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DO PORTÃO POR OUTROS INQUILINOS QUE COABITAM NO MESMO ENDEREÇO, EM CASAS INDEPENDENTES. Decretação da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência dos pedidos. Ausência de condomínio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL - FURTO DE BICICLETA DEIXADA NA ÁREA COMUM DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DO PORTÃO POR OUTROS INQUILINOS QUE COABITAM NO MESMO ENDEREÇO, EM CASAS INDEPENDENTES. Decretação da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência dos pedidos. Ausência de condomínio constituído. Inexistência de responsabilidade do locador, por falta de previsão contratual nesse sentido. Nexo de causalidade não comprovado. Obrigação do locador de indenizar afastada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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819 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Quitação de financiamento. Imóvel destinado à casa própria. Aquisição fora do SFH. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20. Decreto 99.684/90, art. 35, VII, «b. Interpretação teleológica.
«O rol do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH.... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de alugueres - Comodato verbal - Sentença de procedência - Recurso das rés - Autores que, além de proprietários, exerciam a posse, ainda que indireta, sobre a totalidade do terreno - Ocorrência de doação que não restou comprovada nos autos - Na petição inicial que inaugurou a ação de divórcio entre a corré Solange e o filho dos proprietários do terreno constou expressamente que, «durante a constância da união, o casal não adquiriu bens imóveis, não mencionando a suposta doação que teria gerado a configuração de condomínio entre o casal - Conjunto probatório que denota a ocorrência de comodato verbal - Posse oriunda de atos de permissão e tolerância que é precária, precariedade esta que nunca cessa, independentemente do período de ocupação do imóvel, não havendo, portanto, que se falar em prescrição aquisitiva - Nos contratos de comodato verbal por tempo indeterminado, uma vez inerte o comodatário após notificação para devolver o bem emprestado, resta caracterizado o esbulho possessório, autorizando o ajuizamento da lide possessória - Não há que falar em inexistência de comodato em relação à corré Hilaire. A correquerida é filha do casal e nasceu no imóvel, ou seja, ainda que esta ocupe o bem e exerça atos de possuidora, certo é que a posse mantém o caráter com que foi adquirida - Não é crível que a filha do casal ostente posse com natureza jurídica diversa daquela que foi concedida à sua mãe, mesmo porque, quando do pactuado, a corré ainda não havia nascido e apenas permaneceu no imóvel em razão do comodato existente entre os proprietários e a sua genitora - Inteligência do art. 1.203 do Código Civil - Requeridas, ademais, que não comprovaram nem mesmo contribuir com o pagamento dos valores decorrentes do IPTU, em evidente inexistência de «animus domini - Arbitramento de alugueres que decorre de previsão expressa do comando normativo insculpido no art. 582 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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821 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE PARA MORADIA DAS FILHAS MENORES. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. REEMBOLSO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, mantendo a penhora sobre imóvel de sua copropriedade. Insurgência no agravo, sob a alegação de que o imóvel é impenhorável, por constituir bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º que caracteriza o bem de família como o «imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, considerando «residência, nos termos do art. 5º da mesma lei, «um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Condições que não restaram preenchidas nos autos. Agravante que em momento algum comprovou residir no imóvel com sua família. Decisão mantida. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
No caso em análise, após uma discussão do casal a vítima saiu de casa, indo até a residência de um amigo. Passadas algumas horas, o acusado foi ao local onde a vítima estava e a agrediu, sendo contido pelo morador do imóvel, o amigo da vítima. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pelas declarações de um informante e pelo exame de corpo de delito que comprovam o cometimento do crime. 2. Dosimetria aplicada de forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. Desprovimento do recurso.... ()
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824 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. ... ()
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825 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Soterramento de casa em assentamento autorizado pelo Município. Omissão no dever de implantar rede coletora de água pluvial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Descabimento. Irrelevância se os ocupantes da casa tenham transferido posteriormente os direitos sobre o imóvel. CF/88, art. 37, § 6º.
«Sendo os autores os ocupantes da casa que foi destruída, são os mesmos partes legítimas para pleitearem a indenização, desinfluente que tenha transferido depois os direitos do imóvel. Soterramento de casa em assentamento autorizado pelo Município. Dever de indenizar devido à omissão em implantar rede coletora de águas pluviais e assim impedir a erosão.... ()
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826 - STJ. Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.
«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.
I. Caso em exame 1. Ação de dissolução de união estável com partilha de bens e pedido de guarda e regulamentação de convivência proposta pela autora em face de ex-companheiro. Sustenta que consolidou em cartório o regime de comunhão parcial de bens, bem como arrolou os bens a serem partilhados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, reconhecendo a união estável iniciada em setembro de 2006 e dissolvendo-a em 3 de março de 2016, confirmando a guarda compartilhada e convivência paterna livre, bem como definiu o rol de bens a serem partilhados. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se a sentença foi omissa ao não contemplar todos os bens elencados na exordial; especialmente filial de empresa e os ativos financeiros do réu; e (ii) se a aquisição da matriz da empresa se deu por sub-rogação de bem particular na totalidade do valor, não devendo, portanto, integrar o patrimônio do ex-casal. III. Razões de decidir 4. Com efeito, uma vez firmada e reconhecida a união estável havida entre as partes, relativamente ao patrimônio adquirido na constância do relacionamento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, eis que estabelecido em cartório, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas em lei (art. 1.725 e 1.658 do Código Civil). 5. A respeito da alegação de omissão na sentença, não assiste razão à parte autora, isso porque o decisum fundamentou e decidiu expressamente acerca da partilha dos bens reclamados, tendo consignado que a matriz da empresa e sua filial seriam partilhadas igualmente, ressalvada a sub-rogação de R$ 150.000,00; 6. Igualmente restou decidido pelo juízo a quo o modo de partilha sobre ativos financeiros da conta bancária do réu. 7. No que tange à matriz da empresa adquirida na constância da União Estável, os documentos trazidos aos autos demonstram a sub-rogação alegada. 8. Tem-se que o réu produziu prova suficiente de que o valor da venda do imóvel incomunicável entrou em sua conta bancária e que foi utilizado para a aquisição da sociedade empresária mencionada. 9. Comprovada a sub-rogação, o bem não se comunica à ex-companheira. 10. No que diz respeito à filial da lanchonete, restou acertada a sentença que definiu a partilha de 50% para cada parte. 11. Isso porque o esforço comum é presumido, devendo ser considerado que as partes arcaram de forma igualitária com as despesas necessárias para abrir a filial, fazendo jus à metade dos rendimentos ou perdas da empresa. 12. Sentença modificada para excluir da partilha o bem REIBOBS ALIMENTOS, haja vista a sub-rogação total de bem incomunicável. IV. Dispositivo e tese 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. _________ Dispositivos relevantes citados: CC. Arts. 1.725, 1.658, 1.659, II; Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - MORADIA DA PROLE EM COMUM - PARCELA CABÍVEL A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES
Éinadmissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges, por uso de bem comum, especialmente na hipótese em que os filhos do casal residem no imóvel, e quando não há informações fidedignas a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.... ()
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829 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AGITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio das partes, a partilha de bens e a divisão proporcional de dívidas. A apelante principal alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário do apelado, prova essencial para comprovar a destinação de valor contratado em empréstimo. O apelante adesivo pleiteou a inclusão de imóvel residencial e do ponto comercial na partilha, na proporção de 75% para a recorrida e 25% para ele. ... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO -
Insurgência da parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de imissão na posse do imóvel - Descabimento - Título aquisitivo da propriedade por doação do filho comum do casal em favor do autor que não pode ser admitida como válida em detrimento da requerida - Aquisição do imóvel pelos litigantes em comunhão universal de bens no ano de 2010 - Venda do imóvel ao filho do casal no ano de 2021 não demonstrado nos autos - Indícios de simulação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação reivindicatória em que pretende o agravado que a ré, ora agravante, desocupe a integralidade do imóvel Lote de Terreno 88 da Gleba América Fabril, zona rural do 6º Distrito do Município de Magé. 2. A decisão agravada, ao reconsiderar decisão anterior, determinou a reintegração imediata da integralidade do imóvel descrito no lote de terreno 88, da Gleba América Fabril, zona rural, do 6º distrito do município de Magé, pelo agravado. II. Questão em discussão 4. Insurge-se a agravante requerendo que seja obstado seu desalijo, marcado para o dia 15/10/2024, sob o argumento de que a decisão de fls. 343 concedeu tutela liminar inaudita altera pars, com finalidade de reintegrar o agravado na posse do imóvel onde reside a agravada com o filho de ambos, o que culminará em dano irreparável à agravante. III. Razões de decidir 5. Em que pese a nítida relação beligerante existente entre as partes, não se pode olvidar a existência de um filho menor, cuja guarda pertence à ré. Justamente diante deste fato é que o juízo a quo na audiência realizada em 24 de maio de 2023 deferiu a posse pelo real direito de habitação do menor, apenas em relação à pequena parte em que a ré habita, determinando o despejo dos terceiros que indevidamente habitam o restante da propriedade. 6. De fato, o OJA não atestou que a ré não residiria no local, mas apenas relatou a informação prestada pelas pessoas que lá se encontravam. 7. Giro outro, tendo em vista que o desalijo da ré, inevitavelmente, atingirá o menor, filho do ex-casal, e ainda, considerando a fase processual em que se encontra o processo que visa a partilha dos bens dos envolvidos, há que se sopesar o direito em conflito, mormente porque a decisão do index. 244 restou irrecorrida e, portanto, preclusa. 8. Neste contexto, revela-se cabível o acolhimento da pretensão recursal, com a reforma da decisão agravada que, ao reconsiderar a decisão anterior, determinou a reintegração imediata da integralidade do imóvel descrito no lote de terreno 88, da Gleba América Fabril, zona rural, do 6º distrito do município de Magé, pelo agravado. O sobrestamento do feito até a ultimação da partilha, por seu turno, deve ser mantido. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.831, do CC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0056341-41.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 14/12/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
PRELIMINAR.Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação, por laudo pericial, dos prejuízos e do nexo causal entre os vícios construtivos constatados no imóvel e as falhas técnicas na execução da obra. Responsabilidade do banco mantida, considerando a atuação na fiscalização e execução do empreendimento imobiliário. DANOS MORAIS.Configuração reconhecida. A entrega de imóvel com vícios construtivos graves extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, especialmente em programa habitacional voltado para populações de baixa renda. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com precedentes desta Corte. Recurso do Banco do Brasil a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar condenação por danos morais... ()
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. débitos condominiais. execução de título extrajudicial. pretensão de penhora dos direitos do imóvel gerador dos débitos. programa governamental minha casa, minha vida. possibilidade. precedentes stj e desta corte.
1. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito 2. Insurgência do condomínio exequente acolhida. 3. O fato de o imóvel gerador do débito ter sido negociado de acordo com o programa «minha casa, minha vida não retira do condomínio o direito de recuperar seu crédito, penhorando os direitos que o executado possui sobre o imóvel. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis residenciais dos executados, mantendo a penhora da fração que o executado Sergio possui nas matrículas autônomas, referentes às áreas comuns do loteamento em que vive, e da fração de 16,66% de outro imóvel que alega residir sua genitora (coproprietária) - Inconformismo dos executados - Não cabimento - Observância do preceito legal no sentido de que a impenhorabilidade recai sobre um único imóvel do devedor que sirva de residência utilizado pelo casal ou entidade familiar - Possibilidade de penhora das demais frações por não possuírem o atributo da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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836 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Mudança para o imóvel já constrito. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 veda que recaia a penhora sobre imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Não incide, se o devedor muda sua residência para imóvel já constrito.... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE CHUVAS E DESLIZAMENTO DE TERRA - AUTOR QUE TEVE SUA CASA SOTERRADA - FALTA DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO ADEQUADAS - OMISSÃO NEGLIGENTE DO PODER PÚBLICO -
Pretensão inicial do demandante voltada à reparação de danos materiais e morais por ele suportado, em decorrência de deslizamento de terra no imóvel de sua propriedade e supostamente provocada por omissão da Municipalidade - admissibilidade - a responsabilidade civil do Estado, pelos atos omissivos genéricos de seus agentes, é subjetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - negligência caracterizada - não demonstração pela Municipalidade-ré (CPC/2015, art. 373, II) da adequada conservação e fiscalização da área atingida - nexo causal configurado entre a omissão ilícita e os danos narrados na inicial - quantum debeatur (art. 944, do CC/2002) que deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - DANOS MORAIS - valor arbitrado pelo Juízo singular que merece ser mantido, visto que o prejuízo suportado decorreu de evidente falha na prestação do serviço público - circunstâncias que transbordaram o mero aborrecimento e insatisfação do requerente, restando evidenciada a efetiva violação ao direito da personalidade, de modo que cabível a condenação da Municipalidade à indenização por dano moral - DANOS MATERIAIS devidamente comprovados nos autos - sentença de parcial procedência mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... ()
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838 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido
«- Na dicção dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.666, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. ... ()
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839 - TRF1. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.
«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... ()
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840 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Alegação rejeitada. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE UMA CASA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA «CONCETTO NERO NO VALOR DE R$ 1.381.838,01, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO MEDIANTE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO EM 17/04/2017. CUIDA-SE DE IMÓVEL NOVO QUE POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS A COMPRA, APRESENTOU VAZAMENTO NO TANQUE (LAVANDERIA), PINTURA EXTERNA CAINDO, PEDRA DA FRENTE TRINCADA, GESSO DO TETO DANIFICADO, INFILTRAÇÃO NO QUARTO DO CASAL, INFILTRAÇÃO NO QUARTO DAS CRIANÇAS, CALÇADA ABAIXOU, ALAGAMENTO NA COZINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO CONDENAR AS RÉS A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). APELO DAS RÉS SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E, NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À 2ª RÉ QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, À LUZ DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE DÁ SEGUNDO AS AFIRMAÇÕES FEITAS NA INICIAL, DEVENDO SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO «IN STATU ASSERTIONES, OU SEJA, À VISTA DO QUE A PARTE AUTORA ASSEVEROU NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE NO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO (FL. 37, IN FINE, ÍNDICE 000019) QUE CONSTA COMO SÓCIA A CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ALÉM DISSO, FORAM ENCAMINHADOS E-MAILS DIRETAMENTE À «RELACIONAMENTOCLIENTE@CALÇADA.COM.BR SOLICITANDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA SOLUCIONAR OS VÁRIOS DEFEITOS ALI RELATADOS (FLS. 45/48 - ÍNDICE 000045), SENDO CERTO QUE A CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE @CALÇADA RESPONDEU AOS ALUDIDOS E-MAILS ESTABELECENDO DATAS PARA SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EXECUTAR OS REPAROS. (FL. 49 - ÍNDICE 000045), ONDE SE LÊ ABAIXO «GARANTIA CALÇADA". DESTARTE, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A 2ª RÉ (CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A) PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA 1ª RÉ (SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA), RESTANDO CLARA A INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, APLICÁVEL À ESPÉCIE, PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL A 2ª RÉ RESPONDE SOLIDARIAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 7º. AFASTADA, PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. FATOS NARRADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NOS AUTOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM TOTAL SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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842 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Levantamento da constrição efetivada na vigência da lei. Existência de outro imóvel alienado antes da propositura da execução, ainda não registrado em nome do comprador. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«É inquestionável a impenhorabilidade do único bem imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, quanto mais se a penhora já fora efetuada na vigência da Lei 8.009/90. A simples existência de um outro imóvel registrado como de propriedade do executado não impede a aplicação da referida lei, máxime se o mencionado bem tiver sido alienado antes da propositura da execução, ainda que a venda não tenha sido registrada no cartório.... ()
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843 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).
O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.... ()
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844 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação aos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação aos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS . 1 . a Lei 8.009/90, art. 1º estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dispondo o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da exegese dos citados preceitos, infere-se que não há restrição à proteção legal do bem de família na hipótese de o devedor possuir apenas um imóvel. 2 . A esse respeito, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se considera bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não ser este o único imóvel do executado. Há precedentes. 3. No caso, o TRT consignou que « não basta a família residir no imóvel, é preciso que ela também comprove não ser proprietária de outros e que a recorrente « não esgotou com sua defesa a tese de que não teria outros bens imóveis em seu nome . Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade e em atenção aos princípios de proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88 e provido.... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de dissolução e reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito em virtude da deliberação oecpj 30/2011. Ausência de nulidade. Comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB, art. 1.723. Existência de convivência pública contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar. Autora que logrou demonstrar sua contribuição na reforma e construção da residência do casal. Aquisição dos direitos decorrentes da posse do terreno objeto da construção em período anterior ao início da união dos demandantes. Modificação da sentença. Impossibilidade de reconhecimento ao direito à partilha de imóvel que não é de propriedade do réu ficando ressalvado, entretanto, o direito da autora de perceber a metade do valor que vier a ser apurado quanto às benfeitorias construídas no local pelas partes. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido. Opostos embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTAMENTO.
-Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. ... ()
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847 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - ADITAMENTO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE BANHEIRO EM QUARTO COM COBRANÇA DE DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO ARQUITETÔNICO QUANTO AO MEMORIAL DESCRITIVO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - ADITAMENTO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE BANHEIRO EM QUARTO COM COBRANÇA DE DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO ARQUITETÔNICO QUANTO AO MEMORIAL DESCRITIVO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no qual relata a parte autora que recebeu oferta da ré de nova opção de planta do imóvel, com a possibilidade de inclusão de banheiro no quarto do casal, transformando-o em suíte, mediante o pagamento da quantia de R$8.800,00. Alega que outras unidades condominiais receberam o banheiro sem necessidade de complementação do preço e que houve erro arquitetônico em relação ao memorial descritivo. Houve apresentação de contestação. Sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da causa em razão da necessidade de prova pericial para se verificar o alegado erro arquitetônico. Insatisfeita, a autora interpôs recurso inominado, alegando a necessidade da reforma da r. Sentença. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. 2. O recurso não comporta provimento, verificando-se que a r.sentença foi acertada no sentido de reconhecer a complexidade do presente feito e consequentemente a incompetência do Juizado Especial, eis que a controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o deslinde em torno dos fatos narrados se deu em razão de erro da ré quanto ao projeto arquitetônico do empreendimento. Dessa forma, salienta-se que tal apuração só é possível com a realização de perícia técnica, restando caracterizada a incompetência deste Juizado para o julgamento da presente demanda, em virtude da incompatibilidade do procedimento.. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários do patrono adverso, fixados em 10% do valor da causa, atualizado.
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848 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Longo atraso na conclusão da obra. Prorrogação do prazo mediante acordo homologado judicialmente. Descumprimento do acordo. Indenização por danos morais. Cabimento na espécie. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 11.977/2009.
«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com subvenção econômica estatal. ... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. DEMANDADA QUE SE COMPROMETEU EM PAGAR TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL E PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI ADVERTIDA ACERCA DA LAJE DO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE ESTÁ CAINDO E QUE A MESMA DEVERIA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, MAS SE MANTEVE INERTE. ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE, POR DIVERSAS VEZES, O AUTOR TENTOU PROVIDENCIAR OS REPAROS NA LAJE E O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE O DESFAZIMENTO CONTRATUAL, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DO ALUDIDO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSOT PELO AUTOR.
NO QUE SE REFERE ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS DO IPTU, O RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITOS EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, DOCUMENTO JUNTADO PELO DEMANDANTE, REGISTRA QUE, EM ABERTO, ESTÃO APENAS OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021 E OS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2022. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DATA DE 09/03/2021, DE FORMA QUE O PERÍODO EM DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. NO TOCANTE AO ESTADO PRECÁRIO DA LAJE QUE COBRE A VARANDA DA CASA QUE O AUTOR ADQUIRIU, A PROVA DOS AUTOS É NO SENTIDO DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CIÊNCIA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E MESMO ASSIM OPTOU POR ADQUIRI-LO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZIU QUE O AUTOR JÁ RESIDIA NO IMÓVEL EM QUESTÃO MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NO QUAL PAGAVA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR MÊS, SENDO QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS ELA VOLTOU A AFIRMAR QUE O DEMANDANTE «JÁ RESIDIA NO IMÓVEL NA QUALIDADE DE INQUILINO". AUTOR QUE NÃO REFUTOU TAIS INFORMAÇÕES, DE MODO QUE É DE SE TER POR VERÍDICA A TESE DE QUE ELE TINHA CIÊNCIA DO ESTADO DA CASA E, MESMO ASSIM, A COMPROU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DE EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO ENTABULADO. SOBRE O ARGUMENTO DE QUE A RÉ DEIXOU DE PROVIDENCIAR «OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME ASSEVERADO PELO PRÓPRIO AUTOR, ELE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS MENSAIS DO IMÓVEL, TAL COMO ACORDADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ, DE MODO QUE, ENQUANTO NÃO QUITADO O PREÇO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE TROCA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE AUSENTES AS ALEGADAS RAZÕES QUE, EM TESE, PODERIAM JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Débitos condominiais. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora dos direitos do imóvel gerador dos débitos. Programa governamental minha casa, minha vida. Possibilidade. Precedentes stj e desta corte.
1. Decisão que reconsiderou despacho anterior e indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito. 2. Insurgência do condomínio exequente acolhida. 3. O fato de o imóvel gerador do débito ter sido negociado de acordo com o programa «Minha Casa, Minha Vida não retira do condomínio o direito de recuperar seu crédito, penhorando os direitos que a executada tem sobre o imóvel. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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