(DOC. VP 901.4842.7534.6163)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - MORADIA DA PROLE EM COMUM - PARCELA CABÍVEL A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES É

inadmissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges, por uso de bem comum, especialmente na hipótese em que os filhos do casal residem no imóvel, e quando não há informações fidedignas a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.

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