(DOC. VP 103.1674.7198.7000)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Mudança para o imóvel já constrito. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 veda que recaia a penhora sobre imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Não incide, se o devedor muda sua residência para imóvel já constrito.»

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