(DOC. VP 482.0208.4194.1501)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTAMENTO. -

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. - A ausência de regularização de compra do imóvel pelo casal no período de convivência não impossibilita a partilha, vez que é possível se partilhar o direito possessório, sob pena de se estabelecer o enriquecimen

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