Jurisprudência sobre
imovel do casal
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. SÚMULA 200/TJRJ QUE LIMITA OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. OS DESCONTOS EFETUADOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DEVEM SE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, SOMENTE PODENDO CHEGAR AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SE OS 40% (QUARENTA) RESTANTES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EDUCAÇÃO, ALUGUEL DE CASA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULAS Nº. 200 DO TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Sentença que declarou a prescrição quinquenal com base no CDC. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal, conforme CCB, art. 205. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Vícios ocultos e surgimento gradual do dano. Prescrição afastada. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação, com possibilidade de perícia técnica. Recurso provido... ()
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603 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedência do parcial do pedido. Demolição e indenização por danos morais. Verba fixada em R$ 3.200,00. Astreintes. Multa diária em R$ 50,00 ao dia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 934.
«1 – Embora o imóvel da apelada sofra os efeitos da posição desprivilegiada no terreno e do espaçamento ínfimo entre as casas, é inegável que a elevação do imóvel dos apelantes agrava significativamente os problemas de iluminação e ventilação já existentes. 2 – Reconhecidos os prejuízos à habitabilidade da moradia da apelada, correta a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. 3 – Recurso conhecido e desprovido.... ()
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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO COMO MARCO DA AQUISIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO.
-Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se concretiza com o registro no Cartório de Imóveis, sendo irrelevante a existência de contratos particulares anteriores. ... ()
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606 - TRT2. Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.
«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... ()
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607 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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608 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DOS ENCARGOS E IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (22/01/2019) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (22/07/2019). PROVA DA COMPRA DO AUTOR DE IMÓVEL ADJUDICADO À CREDORA, ANTE O INCONTESTE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS (EX-CASAL). INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/1966, art. 37.
1. PRIMEIRO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, O PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA. SEGUNDA APELANTE ALMEJA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE NÃO MAIS RESIDIR NEM SER RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMÓVEL, MUITO ANTES DA PRESENTE AÇÃO. 2. CABIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PREVISTO PELO DECRETO-LEI 70/1966, art. 38. FIXAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO BEM DE ACORDO COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. INDICE QUE SE AFIGURA MAIS EQUILIBRADO E ATINGE VALOR (R$ 1.376,00) PORTANTO, INFERIOR AO REQUERIDO PELO AUTOR (R$ 1500,00), AFASTANDO O PREJUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, O INTERESSE RECURSAL DO RÉU/APELANTE QUANTO A ESTE PEDIDO. 3. MANUTENÇÃO DO PERÍODO INICIAL DE SUA FIXAÇÃO, ANTE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO O MARCO FINAL, COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELO OJA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTIVESSE DESOCUPADO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO EFETUOU ENTREGA DAS CHAVES A COMPROVAR A DATA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 4. SEGUNDA APELANTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COM VALIDADE PROBANTE DO SEU DESLIGAMENTO DO IMÓVEL. 5. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO CPC, art. 373. 6. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução de união estável e partilha de imóvel adquirido durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. A apelante alegou, entre outros pontos, que o imóvel foi adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida, devendo ser partilhadas as parcelas quitadas durante a União. ... ()
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610 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).
Da usucapião ... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Sentença de procedência (primeira fase) - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Recorrente que, após o fim do vínculo conjugal, desde a separação de fato, passou a exercer posse direta e exclusiva sobre onze imóveis que constituem patrimônio comum do ex-casal - Configurado estado de mancomunhão - Cabimento da prestação de contas a respeito do patrimônio partilhável, exclusivamente administrado por um dos ex-cônjuges - Precedentes. ... ()
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612 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Alegação de violação ao CPC, art. 374, III. Indicação de imóvel para partilha. Ausência de impugnação pela parte recorrida. Fato não controvertido. Alegação de presunção de propriedade. Impossibilidade. Necessidade de registro da propriedade. Instrumento público como substância do ato. Conclusão pela ausência de comprovação de domínio ou posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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613 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de resilição de comodato verbal e reintegração de posse de imóvel ocupado por antiga sócia. Decisão que deferiu a liminar.
Irresignação da parte ré, alegando: a) Que a criação da empresa constituiu ato para blindagem patrimonial praticado pelo seu genitor, visando sonegar bens e valores a serem partilhados em decorrência da separação do casal e posteriormente, em razão do falecimento de sua mãe, da qual a agravante é a única herdeira; b) Que desconhecia a alteração contratual pela qual, em 2016, foi excluída do quadro societário; c) a ausência de comprovação de posse anterior pela autora ou de realização de comodato verbal entre as partes; d) a existência de conexão entre a ação originária e a ação anulatória 0828793-44.2024.8.19.0203. Razões de decidir. 1) A empresa autora, criada em 15/06/2008, é proprietária do imóvel em discussão, adquirido em 13/02/2009, quando a ré integrava a sociedade. Em 2016 foi promovida alteração contratual com exclusão da agravante do quadro societário. 2) A incipiente prova trazida aos autos faz antever que diversas empresas foram criadas com similitude de quadro societário, adquirindo imóveis que, após, foram revendidos ao seu genitor e distribuídos para uso aos parentes próximos. 3) Ao que parece, o imóvel em discussão sempre esteve na posse da parte ré, ora agravante, que nega ter sido firmado entre as partes contrato de comodato. 4) Nesse cenário caracterizado por verdadeiro imbróglio familiar e empresarial, mostra-se precipitada a concessão de liminar para desocupação do imóvel, sendo prudente aguardar a instrução processual. 5) Ausência dos requisitos legais que autorizam o deferimento da liminar em ação de reintegração de posse, a teor do CPC/2015, art. 561. 6) Não se vislumbra a ocorrência de conexão entre a ação originária e a ação anulatória 0828793-44.2024.8.19.0203. Embora haja identidade de partes entre as ações, não há similitude entre a causa de pedir ou o pedido. Reforma da decisão que se impõe. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos cumulados de partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência e de condenação do Réu ao pagamento de aluguel no valor de R$ 700,00 mensais, em razão do uso exclusivo do imóvel construído pelos companheiros em esforço comum. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer e declarar a dissolução da união estável entre as partes, no período de setembro de 2020 a julho de 2022, bem como o direito à meação com relação ao veículo Kombi, na proporção de 50% para cada uma das partes, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Autora. Apelante que não demonstrou que os bens por ela indicados para partilhar, à exceção do veículo Kombi, tenham sido adquiridos com esforço comum do casal, no curto período da união estável havida entre as partes, notadamente a chácara, imóvel que foi inequivocamente adquirido pela mãe do Apelado. Inexistência de prova concreta de que a compra da chácara tenha sido um negócio jurídico simulado e que teria sido realizado para evitar que o bem fosse incluído da partilha. Provas documental e testemunhal que indicam que os direitos sobre a chácara pertencem à mãe do Apelado, nada impedindo a Apelante a demande para obter eventual indenização pela eventual participação nas benfeitorias realizadas na chácara que sejam comprovadas. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA. UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO PROGRAMA DENOMINADO MINHA CASA MINHA VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O INÍCIO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 996 DO STJ. ENTREGA PREVISTA PARA 30 DE NOVEMBRO DE 2015, JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ENTREGA DO BEM APENAS EM MARÇO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A PARTIR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO E. STJ (TEMAS 970, 971 E 996). DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. ATRASO CONSIDERÁVEL E INJUSTIFICADO DA ENTREGA DE BEM ESSENCIAL, O QUE PRIVOU O AUTOR DA UTILIZAÇÃO E IMPACTOU SEUS PROJETOS DE VIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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617 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Efetuado o pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, forneceu relatório que aponta ocorrência de perturbação na data do evento danoso, além de ter emitido autorização para ressarcimento administrativo cujo pagamento não foi comprovado nestes autos. Em tais circunstâncias, há prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO E FALHA NO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - LOTEAMENTO APROVADO A DESPEITO DE PARECER DESFAVORÁVEL MOTIVADO PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO LOCAL - DANOS MATERIAL E MORAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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619 - TJRJ. CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO A INDENIZAÇÃO.
Sentença de extinção pela perda intercorrente de objeto. Sentença que deveria ser anulada mas que se reforma de acordo com o CPC, art. 1013, § 3º. ... ()
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620 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de aparelho celular. Alegação de desconto indevido de valores em fatura de cartão de crédito mesmo após cancelamento da compra. Demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelo consumidor em face da emissora do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Não é possível dizer, à luz da documentação disponível nos autos, ter a ré atrasado o estorno dos valores da compra. Devolução já efetivada, em prazo razoável e compatível com as informações prestadas em canal oficial. Autor que assumiu o risco de ver o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito ao efetuar o pagamento a menor das faturas do cartão, com desconto por sua própria iniciativa do valor das parcelas da compra cancelada. Reembolso dos acréscimos atrelados ao atraso no pagamento que não é devido e foge inclusive do pedido inicial formulado. Inexistência de ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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621 - TJSP. EMPREITADA -
Indenização - Vícios construtivos na edificação de uma casa - Preliminar de incompetência de foro - Contrato firmado ente as partes com cláusula elegendo foro do local do imóvel e residência do consumidor - Ajuizamento no foro da sede da ré - Ausência de prejuízo - Rejeição da preliminar que se reputa correta - Interesse de agir do consumidor corretamente reconhecido - Prova pericial, contudo, deferida de ofício, hipótese em que os honorários periciais devem ser repartidos entre as partes, a termo do CPC, art. 95 - Agravo de instrumento provido, em parte... ()
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622 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Desmembramento. Circunstâncias de cada caso. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc. dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso.... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação declaratória c/c pedido de revisão de cláusula contratual e de restituição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Rescisão por iniciativa das compradoras. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Pretensão de manutenção do distrato, pois aplicado o art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do CCB, art. 413. Limitação a 2,0% do valor do contrato atualizado que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação, impostos, em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso das autoras a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso das requeridas... ()
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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Construção do prédio para abrigar o poder legislativo municipal. Desabamento do muro limítrofe. Nexo de causalidade demonstrado e razoabilidade do arbitramento da indenização por danos morais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o dano material decorrente danificação do imóvel sofrido pelos particulares e o ato da municipalidade, que culminou na sua responsabilidade civil objetiva. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CASAL DE IDOSOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU COM BASE NO art. 61, XXIII, DA LEI MUNICIPAL 691/84. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMA DOS GANHOS MENSAIS DOS CÔNJUGES ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSIÇÃO CONTRADITÓRIA QUANDO COMPARADA AO INCISO XXIII DO ART. 61, QUE ESTABELECE UM TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO RENDA FAMILIAR PARA O IDOSO APOSENTADO SOLTEIRO TER DIREITO AO BENEFÍCIO. INCISO QUE CONFERE MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA SOLTEIRA EM DETRIMENTO À COMBINAÇÃO DE RENDAS ENTRE CÔNJUGES NAS MESMAS CONDIÇÕES. PARADOXO SANADO COM A EDIÇÃO DA LEI 8233/23, QUE ALTEROU O REFERIDO PARÁGRAFO PASSANDO A CONSTAR VALORES IDÊNTICOS PARA AS DUAS SITUAÇÕES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE UTILIZOU DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, A FIM DE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, AO DISPOR ACERCA DA ISENÇÃO PARA IDOSOS APOSENTADOS COM BAIXA RENDA, VIESSE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação declaratória e anulatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro em que pretendem os autores, casal de idosos aposentados, o reconhecimento do direito à isenção do IPTU em relação ao único imóvel, com setenta e três metros quadrados, de propriedade de ambos e onde residem. ... ()
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626 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.
«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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627 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis. Família. Demandante que objetiva a alienação de imóvel pertencente às partes e o recebimento de aluguéis devidos pelo Demandado, seu ex-companheiro, a título de uso exclusivo do bem comum. Reconvenção. Reconvinte que arrola outro bem, em igual situação, mas sob uso apenas da Reconvinda. Sentença de procedência da pretensão autoral e de improcedência da reconvencional. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral que se rechaça. Diligência probatória considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que, de forma isolada, revelar-se-ia incapaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Inteligência do Verbete 156 da Súmula deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Questão atinente à perícia que se confunde com o meritum recursal. Mérito. Avaliação judicial do valor do imóvel e de arbitramento dos aluguéis em sede de liquidação de sentença. Possibilidade chancelada pela jurisprudência pacífica desta Corte Estadual. Ausência de retoques da decisão neste ponto. Termo inicial para fluência dos aluguéis indevidamente estipulado como a saída da Postulante do lar comum, em fevereiro/2018. Modificação para a data da citação do Réu, em janeiro/2021. Conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte quanto à fruição exclusiva do bem. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Acolhimento parcial da reconvenção que também se impõe. Ex-casal que, na constância do elo, assinou «Termo de Concessão de Uso com o Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual lhe foi outorgado o direito real de uso do imóvel onde até hoje reside a Recorrida. Efeitos patrimoniais e econômicos que devem ser divididos entre ambos os concessionários, sob pena de enriquecimento sem causa da Apelada. Orientação assentada do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Arestos também desta Casa de Justiça. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. Litigantes beneficiários de gratuidade de justiça, benesse que se impõe observar, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Reforma parcial do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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628 - TJSC. Busca e apreensão. Idosa. Risco à integridade física. Filhos com sérios distúrbios de convívio familiar. Moradia em estado de ruína. Pressupostos para a concessão da medida de urgência satisfeitos. Recurso provido.
«Tese - Viável o acolhimento institucional de idoso que sofre maus-tratos dos filhos e reside em imóvel sujeito a ruína. ... ()
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629 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. VEÍCULO E VALORES BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável para declarar a existência e dissolução da união, além de julgar procedente o pedido reconvencional e determinar a partilha dos bens móveis, na proporção de 50% para cada parte. A apelante sustenta que a partilha foi indevida, requerendo a exclusão de bens móveis e a inclusão de imóvel, automóvel e valores bancários. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Indenização por danos materiais e morais. Alegação de que em razão de obras realizadas no terreno vizinho, houve o desmoronamento do muro do imóvel locado pela autora. Réu que defende a precariedade da estrutura do muro. Sentença de improcedência sob o fundamento de que as hipóteses de culpa exclusiva da autora ou concorrente das partes não foram cabalmente descartadas. Desinteresse da parte autora quanto à realização de perícia técnica que era imprescindível para o deslinde do feito. Nexo causal que não restou demonstrado. Parte que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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631 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Pretensão à retomada de bem móvel - Veículo automotor - Embargante que defende ser a legítima proprietária do bem objeto da presente demanda - Aduz que a apreensão do bem móvel em comento é ilegítima - Pugna pela sua desconstituição - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cabimento - Ônus da prova do exequente - Ausência de prova cabal de que o executado é verdadeiro possuidor do bem móvel objeto desta demanda - Elementos colacionados aos autos incapazes de infirmar, cabalmente, que a embargante é legítima possuidora do veículo automotor em comento - Elementos suficientes a acolher as alegações do terceiro embargante - Necessária reforma da r. decisão agravada - Penhora de veículo de propriedade de terceiro estranho à lide, considerando as peculiaridades do caso concreto - Carência de provas hábeis a comprovar aquisição fraudulenta do veículo pelo executado - Ausente prova segura a embasar e legitimar penhora que recaia sobre o bem móvel indicado - Má-fé que não se presume - Levantamento da constrição do automóvel que deve ser determinada na presente oportunidade - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos opostos - Recurso provido... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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633 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta descrita no 147 e no art. 150, § 1º, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/06, em concurso material, à pena de 08 meses de detenção, em regime aberto. Negada a substituição, em razão do delito ter sido cometido no âmbito da violência doméstica, concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Recurso da defesa técnica que busca a absolvição do apelante, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação, os termos do art. 386, VI (in fine) ou VII, do CPP, eis que baseada apenas na palavra da vítima. Condenação que não merece reparos. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovados nos autos. A palavra da vítima possui papel relevante para a condenação nos delitos cometidos no âmbito familiar. E que no caso, foram corroborados pelo depoimento da filha do casal e demais testemunhas ouvidas em juízo. Acervo probatório que não deixa dúvidas das ameaças perpetradas pelo réu, bem como da invasão do imóvel onde a vítima morava com suas filhas, sem a autorização destas. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Sentença que não merece reparos. Recurso conhecido e desprovido.
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634 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição
«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... ()
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635 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.
«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... ()
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636 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA DA RÉ SOBRE O IMÓVEL DESDE SUA CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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637 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O art. 1.210, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, O POSSUIDOR TEM O DIREITO A SER RESTITUÍDO NA POSSE NO CASO DE ESBULHO. AS AUTORAS COMPROVARAM QUE A POSSE LHES FOI TRANSFERIDA POR DOAÇÃO DE SEUS PAIS. O NÃO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELAS AUTORAS, NÃO LHES RETIRA O DIREITO DE TUTELA DECORRENTE DO ESBULHO. AS AUTORAS POSSUEM A POSSE INDIRETA, COMPROVANDO QUE ARCAM COM AS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL - COTA CONDOMINIAL E IPTU. A INVESTIDURA DOS RÉUS NA POSSE SE DEU MEDIANTE A CONVIVÊNCIA DA 1ª RÉ COM O PAI DAS AUTORAS, PORÉM COM A SEPARAÇÃO DO CASAL, A RÉ PERMANECEU RESIDINDO COM O SEU FILHO (2º RÉU) POR MERA LIBERALIDADE DAS AUTORAS. INSTA SALIENTAR QUE NÃO FOI RECONHECIDO O DIREITO DA 1ª RÉ SOBRE O IMÓVEL EM RAZÃO DE O IMÓVEL TER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO COM O PAI DAS AUTORAS. O COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO CESSA COM A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO COMODANTE, QUANDO O COMODATÁRIO DEVERÁ RESTITUIR O BEM, SOB PENA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO, RESTOU CARACTERIZADO O ESBULHO COM A PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ NO REFERIDO IMÓVEL. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DISPOSTOS NO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO EM TOTAL OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I, SEM QUE OS RÉUS LOGRASSEM EM DEMONSTRAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO, IMPONDO-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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638 - TRF1. Administrativo. FGTS. SFH. Concubinato. União estável. Casa própria. Utilização de saldo do FGTS pertencente ao companheiro do contratante para pagamento de prestações de financiamento imobiliário no âmbito do SFH com o objetivo de evitar a inadimplência. existência de descendente fruto da convivência. Hipótese excepcional. Condições legais previstas na Lei 8.036/1990 e Decreto 99.684/90. Valor e tipo de imóvel financiado que se enquadram nos limites do SFH. Lei 8.036/90, art. 20, VII.
«É possível de forma excepcional a utilização do saldo do FGTS para amortizar financiamento obtido por companheiro, no âmbito do SFH, desde que preenchidos os requisitos exigidos para a operação pelas regras do SFH, e, demonstrada a existência efetiva da sociedade de fato, o que fica ainda mais evidente com a existência de descendente fruto da união do casal. A interpretação da hipótese contida no inc. VII, do Lei 8.036/1990, art. 20, deve ser formulada de modo a atender o cunho social objetivado pela legislação. Atendidos os requisitos, deve ser reconhecido o direito à utilização dos recursos para a aquisição da casa própria.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo técnico superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. ... ()
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642 - TJSP. Apelação. Contrato de empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da ré Solucadi. Empresa contratada para obtenção do financiamento pelo programa «Minha Casa Minha Vida". Necessidade de apresentação de projeto e cronograma assinados por engenheiro civil. Indicação de profissional. Contrato firmado nas dependências da empresa ré. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Prova oral que não se prestava a demonstrar a ausência de obrigação da corré. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que constatou que não houve pedido de «habite-se pelos réus, como era de sua responsabilidade, além de ter constatado falhas construtivas no imóvel e ausência de modificação do projeto inicial pelos autores. Descumprimento contratual pelos réus. Multa penal devida. Réus que não impugnam especificamente, nas razões recursais, as falhas construtivas reconhecidas na sentença, tampouco os valores relativos aos gastos com a reparação dos defeitos. Danos morais configurados. Atraso para entrega do imóvel que impediu, por anos, a utilização do bem como moradia. Autores que são pessoas com baixa renda e beneficiários de programa social de habitação. Modalidade in re ipsa. Quantum indenizatório fixado efetivamente na condenação que se mostra razoável e proporcional ao dano, sem causar enriquecimento da parte autora e suficiente para repreender a parte ré. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento da indenização. Súmula 362/STJ. Pedido reconvencional. Reconvindos que não comprovam o repasse das parcelas do financiamento recebidas da Caixa Econômica Federal, tal como se obrigaram. Manutenção da condenação neste tópico. Última parcela que não é devida, tendo em vista o descumprimento, pelo reconvinte, quanto à obtenção do «habite-se". Valores relativos a gastos com a modificação do projeto pelos reconvindos e referentes a importância que não teria sido liberada pela Caixa Econômica Federal. Reconvinte que não se desincumbiu de provar suas alegações. CPC, art. 373, I. Importâncias excluídas da condenação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso do réu Giovani não provido e recursos dos autores e da ré Solucadi parcialmente providos.
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643 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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644 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que julgou procedente em parte o pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Irresignação do réu contra os capítulos da sentença que estabeleceram a partilha sobre imóvel não concluído, ante à recuperação judicial da empresa responsável (João Fortes Engenharia), bem como pela partilha determinada sobre a permissão de uso do espaço destinado ao estacionamento da embarcação, pois o apelante não seria o proprietário da vaga e sim o Clube Naval Charitas. Manutenção da decisão. No caso sub judice, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes, parte integrante da sentença, o Juízo determinou que a partilha do imóvel cuja obra não foi concluída, ocorra no percentual de 50% para a apelada (autora) de eventual crédito que sobrar após a liquidação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel na recuperação judicial. Meação assegurada. Promessa de compra e venda do imóvel ocorrida no período de união estável das partes (Lei 9.278/96, art. 5º c/c CCB, art. 1.658). Inexistência de comprovação de que houvesse a aquisição de bens decorrente de sub-rogação nem a existência de alguma estipulação em contrário firmada entre os conviventes. Concessão do direito de uso de vaga destinada a servir como estacionamento da embarcação pertencente ao ex-casal no Clube Naval Charitas. Possibilidade de partilha. Obrigação de restituir o valor correspondente à cota parte da autora (50% por cento), já que a aquisição do uso da vaga ocorreu em benefício da família. Partilha corresponderá ao valor despendido à época, quando da celebração do contrato entre o apelante e o Clube Naval (30/05/2014). Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença que se mostra escorreita, não merecendo sofrer qualquer alteração. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos de imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º - Recurso provido... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DE BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de divórcio c/c partilha de bens. Pretensão do réu de excluir bens imóveis da partilha. ... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE DECRETO IMEDIATO DO DIVÓRCIO; DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE; DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM E DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO EM QUE O RÉU ATUA COMO ADVOGADO. AINDA, PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA DO EX-CASAL. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE, SOMENTE AOS EFEITOS DE DECRETAR O DIVÓRCIO IMEDIATO DAS PARTES. NO TOCANTE AOS ALIMENTOS POSTULADOS PELA EX-CÔNJUGE, A DECISÃO VAI CONFIRMADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA EFETIVA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E INAPTIDÃO POR PARTE DA AGRAVANTE PARA PROMOVER SEU SUSTENTO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. FEITO ORIGINÁRIO NO QUAL AINDA NÃO FOI DELINEADA A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA PENDENTE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA FRAÇÃO IDEAL A QUE FAZ JUS CADA UM DOS LITIGANTES. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS PROCESSOS EM QUE O AGRAVADO ATUA COMO ADVOGADO, A FIM DE GARANTIR A PARTILHA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, A PROVIDÊNCIA REQUERIDA É TÍPICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO CABÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO, ONDE AINDA NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, SOMENTE AOS EFEITOS DE DECRETAR O DIVÓRCIO IMEDIATO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA - FATO PENAL OCORRIDO AOS 16/05/2022 - VÍTIMA, EM JUÍZO, RELATANDO QUE, NO DIA DOS FATOS, O APELANTE, EX-COMPANHEIRO DE SUA FILHA FOI ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, ONDE ESTAVA SUA FILHA E DISCUTIRAM, MOMENTO EM QUE FICOU NA PARTE DE CIMA DE SUA CASA, VENDO A DISCUSSÃO E INTERVEIO, COM OFENSAS RECÍPROCAS COM O APELANTE, OCASIÃO EM QUE PROMETEU LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO DIZER QUE IRIA ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA AGREDI-LA; REALÇANDO QUE EXISTIA UMA MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO APELANTE, PORÉM ELE FREQUENTAVA O LOCAL DA RESIDÊNCIA, MAS NÃO ENTRAVA, PERMANECENDO NA PORTA DE ENTRADA E NESSAS OCASIÕES, SE CUMPRIMENTAVAM, O QUE FOI CONFIRMADO PELA FILHA DA VÍTIMA, TAMIRES, EM JUÍZO, EXPONDO QUE ESTAVA NA RUA DISCUTINDO COM O APELANTE E A VÍTIMA APARECEU NA JANELA E INTERVEIO NA DISCUSSÃO, HAVENDO OFENSAS MÚTUAS ENTRE ELES, MOMENTO EM QUE O APELANTE DISSE QUE AGREDIRIA A VÍTIMA, E ESTA ACIONOU A POLÍCIA, PORÉM, REALÇANDO QUE FOI A VÍTIMA QUEM INICIOU A DISCUSSÃO COM O APELANTE - OS POLICIAIS MILITARES REPRODUZIRAM O NARRADO PELA VÍTIMA - APELANTE QUE, AO SER INTERRROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, EXPONDO QUE, NO DIA DOS FATOS, NÃO SABIA QUE A VÍTIMA ESTAVA EM CASA E FOI AO LOCAL PARA CONVERSAR COM SUA COMPANHEIRA E PEGAR A FILHA EM COMUM DO CASAL E AO DISCUTIREM, A VÍTIMA SE ENVOLVEU, LHE AMEAÇOU E ACIONOU A POLÍCIA - EM ANÁLISE À PROVA, QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, ESTA FOI DEFERIDA AOS 26/06/2021, COM INTIMAÇÃO DO APELANTE AOS 29/06/2021 E PRORROGAÇÃO AOS 18/05/2022 (PD 07, 09 E 10), E EMBORA O RECORRENTE NÃO TENHA SIDO INTIMADO DESTA ÚLTIMA, A MEDIDA ANTERIOR EM FAVOR DA VÍTIMA CRISLEI DA SILVA, ESTAVA VIGENTE, SENDO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, COM LIMITE DE 400 METROS ENTRE OS MESMOS E DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS - VÍTIMA RELATA QUE, ANTES DOS FATOS, O APELANTE NÃO ENTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, POR CAUSA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PORÉM FREQUENTAVA O LOCAL, COM REGULARIDADE, PERMANECENDO NA PORTA DO IMÓVEL E SE CUMPRIMENTAVAM, SEM QUE ISSO, NA SUA CONCEPÇÃO, CONFIGURASSE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA E, NO DIA DOS FATOS, O APELANTE, MAIS UMA VEZ, SE APROXIMOU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, VISANDO CONVERSAR COM SUA COMPANHEIRA, FILHA DA OFENDIDA QUE ESTAVA NO LOCAL, NO ENTANTO, O CONTATO DESTES FOI EM VIA PÚBLICA, SEM A APROXIMAÇÃO DELE COM A VÍTIMA, CONTUDO, ESTA, SE ENVOLVEU NA DISCUSSÃO DO CASAL E DISCUTIU COM O APELANTE, HAVENDO OFENSAS RECÍPROCAS; SEM INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA DE DESOBEDIÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA, PELO APELANTE, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTE DELITO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - E QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, FRENTE AOS RELATOS, PRINCIPALMENTE DA OFENDIDA, DE QUE HOUVE OFENSAS RECÍPROCAS, INICIADA PELA VÍTIMA, COM INDÍCIOS DE MERA PROJEÇÃO DE PALAVRAS DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DOLO NECESSÁRIO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA, SEM FATOS POSTERIORES QUE REFORCEM A VERACIDADE DO PRENÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - RECURSO PROVIDO.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA.
1-Cinge-se a presente análise à existência de danos imputáveis à construtora. ... ()
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650 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO REJEITADA.Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a conclusão de ausência de responsabilidade da ré no evento danoso. Situação em que a autora alega que a obra no imóvel da ré acarretou a sobrecarga da rede de esgoto, provocando-se danos. Ausência de provas de nexo causal entre alguma conduta culposa da ré e os danos. Autora que residia em imóvel que há mais de 40 anos serve de passagem de esgoto para três casas vizinhas. Boletim da Defesa Civil que não culpou a ré pelos danos apontados. Apelada que cumpriu todas as exigências determinadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo na notificação de advertência, a qual restou posteriormente arquivada. Evidências que revelaram que a autora mudou consideravelmente a estrutura do seu imóvel com a construção de novas residências, que evidentemente contribuíram para surgimento dos problemas de infiltração e sobrecarga da rede de esgoto. Construção diretamente no muro de arrimo do subsolo da edificação da ré, sem a realização de parede própria, o que também favoreceu o surgimento dos problemas narrados. Segundo, mantém-se a rejeição da indenização por danos materiais. Ausência de culpa ou de nexo causal que impedia qualquer pretensão de reparação dos danos materiais. Ademais, a autora requereu o ressarcimento de R$ 26.000,00, mas sem demonstrar nexo de causalidade com o evento narrado. E terceiro, mantém-se a rejeição da indenização dos danos morais. A partir das conversas juntadas, verificou-se prática de excesso pelas duas partes. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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