(DOC. VP 250.6261.2859.8808)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Alegação de violação ao CPC, art. 374, III. Indicação de imóvel para partilha. Ausência de impugnação pela parte recorrida. Fato não controvertido. Alegação de presunção de propriedade. Impossibilidade. Necessidade de registro da propriedade. Instrumento público como substância do ato. Conclusão pela ausência de comprovação de domínio ou posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. No recurso especial, o agravante sustentava violação ao CPC, art. 374, III, sob argumento de que a ausência de impugnação quanto à indicação de determinado imóvel como pertencente ao ex-casal tornaria incontroversa a titularidade e justificaria sua inclusão na partilha decorrente de ação de divórcio litigioso. O Tribunal de origem afastou a partilha do imóvel pretendida pelo

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