(DOC. VP 736.2806.0316.0949)

TJSP. Bem móvel. Compra e venda de aparelho celular. Alegação de desconto indevido de valores em fatura de cartão de crédito mesmo após cancelamento da compra. Demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelo consumidor em face da emissora do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Não é possível dizer, à luz da documentação disponível nos autos, ter a ré atrasado o estorno dos valores da compra. Devolução já efetivada, em prazo razoável e compatível com as informações prestadas em canal oficial. Autor que assumiu o risco de ver o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito ao efetuar o pagamento a menor das faturas do cartão, com desconto por sua própria iniciativa do valor das parcelas da compra cancelada. Reembolso dos acréscimos atrelados ao atraso no pagamento que não é devido e foge inclusive do pedido inicial formulado. Inexistência de ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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