(DOC. VP 826.0104.7184.7328)

TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução de união estável e partilha de imóvel adquirido durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. A apelante alegou, entre outros pontos, que o imóvel foi adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida», devendo ser partilhadas as parcelas quitadas durante a União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote