(DOC. VP 166.1616.5471.3012)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA POSSE DO IMÓVEL E DAS REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIAS NO LOCAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a hipossuficiência do recorrido, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido na origem. 2. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 3. Não há como partilhar os bens se a parte apelante sequer se desincumbiu do ônus que lhe competia, no tocante a prova da propriedade de bens móveis e imóveis e da construção da acessão e benfeitorias nos referidos b

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