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(DOC. VP 418.7857.7023.5170)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de conexão. Inadmissibilidade. Processo já julgado. Reunião dos processos na hipótese de conexão que é faculdade, e não dever do juízo. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Ademais, não há perigo de decisões conflitantes. Rescisão do contrato que era de rigor. Parte autora que realizou obras para a edificação de uma casa no terreno. Taxa de fruição pela ocupação do imóvel, fixada em 0,5% do valor do co

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