(DOC. VP 383.6545.0613.7177)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de declarar a impenhorabilidade dos bens do executado. Insurgência. Admissibilidade parcial. Um dos imóveis é utilizado para a moradia do casal, o que torna o bem acobertado pela impenhorabilidade. Noutro giro, o segundo imóvel não possui tal particularidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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