(DOC. VP 899.6442.2100.3571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA PARTE DEMANDADA. FILHA MENOR DO CASAL QUE TAMBÉM RESIDE NO IMÓVEL, FATO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO, SOB PENA DE ATRIBUIR À MÃE, EXCLUSIVAMENTE, O DEVER QUE PERTENCE A AMBOS OS PAIS. PRECEDENTE DO STJ.  

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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