(DOC. VP 428.6144.9796.8086)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL SABESP -

Obra pública - Imóvel lindeiro - Abalos estruturais - Perícia - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever estatal de indenizar

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