(DOC. VP 145.3720.6019.1500)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre o único imóvel do devedor. Descabimento. Indícios de que se encontra residindo provisoriamente na casa de familiares. Irrelevância. Inexistência de prova cabal de que o referido imóvel seria destinado apenas a lazer. Recurso provido para determinar o levantamento da penhora incidente sobre a parte ideal que o agravante detém sobre o imóvel descrito nos autos.

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