(DOC. VP 286.4037.9544.3996)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA COMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL E DO REAL VALOR DE MERCADO DE AMBOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO PRETENDIDA ANTES DE OPERADA A PARTILHA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - É

possível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum ao casal em favor do cônjuge que não esteja em fruição do bem. 2- Contudo, inviável a fixação de alugueis em sede liminar quando sequer comprovada satisfatoriamente a comunicabilidade do bem, o valor de mercado para fins de arbitramento, tampouco realizada a partilha do imóvel. - Recurso conhecido e desprovido.

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