(DOC. VP 810.5682.5310.9361)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO -

Atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Insistência de que a unidade condominial fora entrega fora do prazo de tolerância - Nulidade da cláusula que vincula a transmissão da posse do imóvel ao financiamento - Entendimento em sede de recursos repetitivos, firmado pelo STJ, Tema 996, que impede atrelar a entrega do imóvel a outro negócio jurídico - Programa casa verde e amarela - Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 60 dias de

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