(DOC. VP 216.2743.2281.5669)

TJSP. Coisa comum. Imóvel. Utilização exclusiva por um só dos condôminos. Arbitramento de aluguel. Partilha havida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Condenação que não se infirma pelo fato de a virago, depois da separação, residir no bem juntamente com o filho do casal. Precedentes da Câmara. Indenização que não se confunde com os alimentos devidos ao filho, previsto o seu pagamento apenas em pecúnia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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