(DOC. VP 212.0286.5312.6166)

TJSP. Justiça gratuita. Impugnação. Rejeição. Ausência de comprovação da capacidade financeira da beneficiária. Presunção de necessidade não elidida. Recurso desprovido. Usufruto. Acordo de divórcio em que doada a nua propriedade de imóvel financiado em favor do filho do casal e prevista a reserva de usufruto vitalício em favor da autora. Possibilidade da cessão do exercício do usufruto. Hipótese em que após a quitação do contrato houve registro da transferência do imóvel ao filho sem a reserva de usufruto prevista. Sentença homologatória com eficácia de escritura pública. Determinação de averbação do usufruto reservado à autora. Admissibilidade. Recurso desprovido

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