(DOC. VP 821.3577.3564.9444)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante Pedro Henrique Tiburcio dos Santos. Recurso pretendendo a reforma da decisão impugnada, por viverem os recorrentes como casal e a suspensão do fornecimento de energia elétrica haver afetado a ambos. Considera-se consumidora por equiparação a primeira autora, por haver assumido a titularidade da conta, condição que não se estende a todos os ocupantes do imóvel. Desprovimento do recurso.

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