(DOC. VP 250.6261.2925.7449)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de São Paulo que manteve a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar, e como s

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