(DOC. VP 240.9040.1242.0441)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Benfeitorias necessárias realizadas em imóvel comum do casal. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ocorrência de prescrição. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de decurso do prazo prescricional exigiria, necessariamente, o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado nesta sede exc

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