Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse

401 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do embargante. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. O desentranhamento da impugnação intempestiva não é necessário, pois a revelia não impede a intervenção do réu no processo. CPC, art. 346. Obrigação propter rem. Somente após a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cessando a responsabilidade do compromissário vendedor, ora apelante, conforme o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. No caso, o condomínio embargado tinha ciência inequívoca da pessoa que exercia a posse direta do imóvel, tanto que firmou com ela um acordo extrajudicial para pagamento dos débitos em aberto. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL DESAPROPRIADO DEMOLIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. ENUNCIADO DE SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão em ação de desapropriação que fixou os honorários periciais para realização de perícia indireta no imóvel desapropriado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implantação da «Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória. Requisitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Demonstração da urgência e depósito inicial. Ausência de depósito prévio do valor do bem. Descumprimento dos requisitos legais. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o DL 3.365/1941, art. 15. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Adiamento do julgamento. Indeferimento. Trânsito em julgado da decisão sub judice. Perda de objeto do pedido suspensivo. Não ocorrência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão que suspendeu os decretos expropriatórios editados pelo estado da Bahia. Grave lesão à economia pública não demonstrada. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Indícios de vício formal no processo de desapropriação. Ausência de autorização prévia do governo federal em áreas de interesse da união. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 937.

«1 - Não configurada nenhuma das hipóteses de suspensão do processo, previstas no CPC/2015, art. 313, tampouco prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral, nos termos do RISTJ, art. 159, IV c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, deve o pedido de adiamento de julgamento ser indeferido e o feito ter seu regular prosseguimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Avaliação prévia do imóvel. Nova perícia. Deferimento pela corte de origem. Interesse recursal. Ausência. Avaliação provisória. Imissão na posse. Possibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ação de indenização. Locação. Fundo de comércio. Imissão provisória. Depósito. Desnecessidade.

«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Indenização relativa a imóvel afetado por desapropriação, deferiu ao inquilino do expropriado o levantamento de 80% do valor depositado a título de indenização do fundo de comércio, como condição para imissão na posse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Em ação de constituição de servidão administrativa, a correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e o valor fixado na indenização, a partir da data da perícia até o efetivo pagamento, considerando o índice da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo tribunal. 2. Tratando-se de constituição de servidão administrativa, a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano é válida quando houver imissão provisória na posse e divergência entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. 3. É possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios nas ações de servidão administrativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJRS. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1, DO CPC, E NO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME VALOR APURADO EM PERÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, fixando o valor da indenização e determinando a correção a contar da imissão provisória na posse. Decisão que condenou a parte autora ao pagamento dos juros compensatórios, contados da data da imissão provisória, aplicando o disposto no art. 15-B do Decreta Lei 3.365/1941 no tocante aos juros moratórios. Incabível juros compensatórios no presente caso. Condenação que fixou os honorários em 5% sobre o valor da diferença apurada. Indenização suficiente. Valor não impugnado pelos réus quando da fixação. Laudo pericial que, apresentado por agente imparcial no processo, foi confeccionado com base científica na análise da área objeto da demanda, conforme as normas técnicas pertinentes. Verba honorária irissória fixada. Necessária majoração dos honorários, diante da sua natureza alimentar. Parcial provimento aos recursos interpostos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJPE. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Determinação de depósito complementar pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto do agravo de instrumento. Alegações ditas carecedoras de apreciação. Aparente descabimento. Análise restrita à existência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Sendo certo que a ação de desapropriação rechaça a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização (Decreto-lei 3365/41, art. 20), impende salientar que, ao menos aparentemente, as alegações ditas carecedoras de apreciação não tratam de matérias compatíveis com a demanda expropriatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA CHUCRI ZAIDAN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Desvalorização do imóvel - Conferida a oportunidade de liberação do ônus probatório - Desídia - Rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Ação movida pela própria requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão, na parte que rejeitou a impugnação oposta pela empresa agravante e homologou o Laudo Pericial Provisório, com a fixação da avaliação prévia em R$1.490.863,47 (limitação de direito) - Alegação de excesso do depósito efetuado pela empresa agravante em razão da urgência da imissão provisória na posse - Pretensão ao levantamento da quantia depositada a maior - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Sistema recursal do CPC/2015 que não se relaciona com as regras relativas à prova - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do STJ quando do julgamento do REsp 1696396, Tema 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Administrativo. Processual civil. Imissão na posse de parte do terreno. Existência de outras três demandas sobre a mesma área. Receio de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos. Interesse na desapropriação de toda a área do quilombo do «matão. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF.

«1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Incidência da Súmula 598/STF e da Súmula 168/STJ. Preclusão. Inocorrência. Juízo de admissibilidade recursal revisto. Impropriedade dos embargos de divergência como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o"Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão alegada pelos embargantes (EDcl no pro judicato... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu a imissão da concessionária autora na posse do imóvel, e autorizou o levantamento do valor incontroverso pelos réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Avaliação prévia. Depósito complementar. Discrepância entre o valor ofertado inicialmente e o apurado na perícia provisória. Levantamento apenas da quantia incontrove rsa. Juros compensatórios. Base de cálculo.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APURAÇÃO PERICIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CABIMENTO.

Debate sobre a estipulação do justo preço. Laudo Pericial Judicial que esclareceu suficientemente as questões necessárias ao exame do mérito, de cunho eminentemente técnico, resultando-se por justo valor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - POSSE SEM PLENO DOMÍNIO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPENSATÓRIOS.

A desapropriação indireta caracteriza-se pelo apossamento administrativo de imóvel particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento legal e sem o pagamento de justa indenização, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXIV e no Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STF. Desapropriação. Benefício de particular. Nulidade do decreto.

«Decreto municipal que declarou de utilidade pública, para desapropriação, terrenos e benfeitorias, tidos como necessários à construção de via de acesso ferroviário entre estabelecimento particular e estrada de Ferro. Ação ordinária de nulidade. Alegação de tratar-se de desapropriação, exclusivamente, em benefício e proveito de empresa privada, com fins lucrativos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária-tda's. Valor complementar apurado em sentença. Resgate. Termo inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (CF/88, art. 184), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o feito, considerando como justa indenização valor apurado em laudo produzido para fins de imissão provisória na posse do bem expropriado. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR FIXADO NO DECISUM SUPERIOR AO VALOR OFERTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE DESAPROPRIANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APELO ADESIVO DO RÉU DESAPROPRIADO REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO LAUDO PERICIAL MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO, EM CONFORMIDADE COM A TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 865, UMA VEZ QUE A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES COMO EXPROPRIANTE. MUNICÍPIO QUE GOZA DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO E OFERECE A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E PROVIDO O RECURSO ADESIVO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Julgamento de improcedência. Particular expropriado. Reintegração. Possibilidade. Coisa julgada. Preservação.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal enfrenta diretamente a controvérsia dos autos, embora em sentido diverso do pretendido pela parte, como no caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Administrativo. Improbidade. Município de ituporanga/SC. Revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Desapropriação. Desvio de finalidade. Construção de lagoa para atender interesse de grupo restrito de praticantes de jet ski. Tentativa frustrada de compra da mesma área desapropriada. Pagamento de depósito para imissão provisória na posse com recursos dos associados do jet clube. Dolo genérico evidenciado. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que ocorrera desvio de finalidade na desapropriação de imóveis rurais situados no Município de Ituporanga/SC, declarados de utilidade e de necessidade pública pelo Decreto 081/2002, editado pelo então Vice-Prefeito, Gervársio José Maciel, no período de férias do Chefe do Poder Executivo local, embora o verdadeiro intento fosse a construção de uma lagoa para a prática de jet ski, em benefício da entidade privada Jet Clube de Ituporanga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Ausência de indicação precisa de qual dos vícios do CPC, art. 535 está a ocorrer no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão. Imissão provisória na posse. Lapso temporal. Posterior perícia definitiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar deferiu a liminar para determinar a imissão da agravada na posse da área objeto da intervenção administrativa, condicionada ao depósito judicial integral do valor oferecido a título de indenização. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. AUSÊNCIA DE ATRASO OU RESISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRIGENTE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reexame necessário, fixou juros moratórios de 6% ao ano sobre a indenização por desapropriação, apesar de o pagamento integral do valor ter sido realizado antes da imissão na posse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Ou seja, corresponde ao poder do juiz em determinar ou adotar medidas de prevenção contra um dano iminente, visando à declaração de um direito e a sua garantia, encontrando seu fundamento na necessidade de se preservar a eficácia das manifestações jurisdicionais ante o decurso do tempo exigido pela tramitação processual, hábil a provocar ou ensejar variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Avaliação - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, uma vez que não houve imissão provisória na posse da área pelo expropriante - Honorários de assistentes técnicos da parte expropriada devido pela expropriante, condicionando seu pagamento, a título de reembolso, à comprovação pela ré, em fase de execução, do efetivo pagamento, limitando-o a 2/3 (dois terços) dos honorários do perito judicial - Entendimento consolidado pelo STJ - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Manutenção do percentual da verba honorária em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada e da oferta inicial, considerando-se o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo de duração do processo (ação ajuizada em 2014) - RECURSO DO EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.

Recurso tirado contra deliberação que deferiu imissão provisória na posse mediante depósito do preço ofertado pela expropriante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Como estabelecido na ADI 2332, do STF e no Recurso Repetitivo Pet 12.344/DF, para a incidência dos juros compensatórios, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, na mesma forma da fixação do percentual dos juros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Manutenção da justa indenização apurada mediante laudo pericial. Insurgência recursal do expropriante, que não pode ser aceita porque restaram devidamente justificadas e esclarecidas as amostras escolhidas pelo perito, assim como o método de homogeneização de preços. Observada a norma prevista no CF/88, art. 5º, XXIV, no que se refere à justa indenização. Os juros compensatórios têm por objetivo corresponder à perda da renda, em razão da supressão da propriedade. O STF, no julgamento da ADI 2332, determinou que o pagamento dos juros compensatórios está condicionado a três requisitos: (i) ter ocorrido a imissão provisória na posse do imóvel; (ii) ser comprovada pelo proprietário a perda da renda sofrida pela privação da posse; e (iii) o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero. Exclusão, no caso, dos juros compensatórios. Juros moratórios devidos, a partir do trânsito em julgado, sobre a diferença entre o valor depositado e o valor reconhecido como o devido. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte expropriada adequadamente arbitrados. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do rodoanel. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo expert judicial. Decote de eventual e exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparando-se em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.322885-3, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta ter havido omissão no acórdão embargado pois a fundamentação do julgado deveria ter cotejado a aplicação do art.557 do CPC/1973 somando ao art.5º caput do Decreto-Lei n.1075/70, quando o texto legal afirma claramente a possibilidade do levantamento total da quantia depositada.Aduz que no caso concreto, não se trata da aplicação do parágrafo único do art.5º do mencionado diploma legal, mas sim do caput, com as devidas cautelas legais.Requer o embargante o acolhimeto dos presentes embargos declaratórios, com a especial finalidade de suprir as omissões indicadas e as exigências de prequestionamento explícito. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.333/334, mantida em todos os seus termos, no julgamento do Recurso de Agravo n.322885-3, o Des. Erik de Sousa Dantas Simões manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão (fls. 344/345) proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE que, nos autos da Ação de Desapropriação 2753-29.2013.8.17.0420, determinou a expedição de alvará em nome dos agravantes para o levantamento do valor de R$ 1.272.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor ofertado e depositado pelo Estado de Pernambuco.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a magistrada de primeiro grau determinou a liberação de 80% (oitenta por cento) do valor depositado em juízo, quando, na realidade, deveria ser liberado o montante integral, a saber, R$ 1.591.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e um mil reais).Argumentam que nos termos do art.5º do Decreto-Lei 1075/70, o expropriado, observada as cautelas do art.34 do Decreto-Lei 3.365/41, poderá levantar toda a importância depositada e complementada nos termos do art.3º.Aduzem ainda os recorrentes que o depósito integral é essencial para a aquisição de uma nova propriedade e para custear todos os gastos oriundos do transporte de móveis e animais para outra localidade.Por derradeiro, requerem a concessão da antecipação de tutela recursal para determinar-se, via alvará judicial, a totalidade do montante depositado em juízo, a saber, a quantia de R$ 1.591.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e um mil reais). No mérito, pugnam pelo provimento do recurso. É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em petição de fls.06. Deflui do cotejo dos autos que, o Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual 38.751 de 22 de outubro de 2012 (fls.20) declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe/PE, incluindo-se a «Granja Riachinho de propriedade dos agravantes Após efetuar o depósito em juízo do valor da indenização que entende devido, a saber, R$ 1.591.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), conforme guia anexada aos autos, o Estado de Pernambuco requereu a imissão provisória na posse, nos termos do art.15, § 1º do Decreto Lei 3.365/41, a qual foi deferida pela magistrada de primeiro grau.Insta frisar que, nos autos do Agravo de Instrumento 321089-7, através de decisão interlocutória (fls. 328/330), utilizando-me do poder geral de cautela, fixei o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do terreno objeto de desapropriação.Cientificada do teor do aludido decisum, a MM. Juíza a quo determinou a expedição do novo mandado de imissão provisória na posse, fazendo constar o mencionado prazo, além de determinar a expedição de alvará em nome dos agravantes para o levantamento do valor de R$ 1.272.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia ofertada e depositada pelo Estado de Pernambuco.É exatamente contra este item que o recorrente se insurge, ao argumento de que aplica-se ao caso sub judice as disposições do art.5º Decreto-Lei 1075/70, in verbis:Art 5º O expropriado observadas as cautelas previstas no artigo 34 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá levantar tôda a importância depositada e complementada nos têrmos do artigo 3º. Parágrafo único. Quando o valor arbitrado fôr inferior ou igual ao dôbro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregularidades que embasaram o decreto de desapropriação do imóvel pertencente a Cooperativa agravante, principalmente quanto a forma como este Decreto foi feito, bem como, em relação ao valor do imóvel. Argumenta ainda que o Município de Cumaru possui diversos imóveis em desuso, não havendo que se falar em urgência na desocupação do imóvel em exame. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que deu parcial provimento ao recurso, no intuito de lhe devolver a posse do imóvel. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O Município de Cumaru, através do Decreto Municipal 27/2011 (fls. 22) de 11 de novembro de 2011 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Praça Virgínia Heráclio, 101, na cidade de Cumaru/PE, pertencente a Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru Ltda.Conforme o disposto no art.1º do aludido diploma legal, o imóvel desapropriado será destinado a implantação da biblioteca pública municipal de Cumaru, com a instalação de mobiliários, livros e vários equipamentos de informática, inclusive uma biblioteca digital fornecidos pelo Ministério da Cultura. Em 08/11/2013, o agravado ingressou com a Ação de Desapropriação 0000402-14.2013.8.17.0540 requerendo a imissão provisória na posse do bem e apresentou laudo de avaliação (fls.27/28). O MM. Juiz a quo, em decisão de fls.96/98, deferiu a tutela de urgência para imitir a municipalidade provisoriamente na posse do imóvel objeto dos autos, mediante a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resultante da avaliação realizada pelo expropriante.Em 27/11/2013, o expropriante anexou aos autos o comprovante de depósito do valor mencionado (fls.99).Segundo o descrito na certidão elaborada pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (fls.178/179), o imóvel em questão esta dividido em 04 (quatro) lojas, a saber: 63, locada a João Fagner Bezerra que pretende instalar um frigorífico; 63ª, locada a Cabralvet Veterinária Ltda, representada pelos irmãos João Fagner Bezrra e Jonas Fabio Bezerra de Souza ; 63B e n.63C locadas a Edgar Flavio Medeiros que pretende construir uma loja de móveis.Diante dos esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça no que concerne a existência de empresas de terceiros funcionando no imóvel em litígio, o magistrado de primeiro grau concedeu um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel, a partir da ciência da decisão, devendo a municipalidade ser efetivamente imitida na posse.Os recorrentes insurgem-se contra o aludido decisium ao argumento de inexistir interesse público a justificar a desapropriação, além de não restar configurado o perigo da demora apto a ensejar a imissão provisória na posse pretendida. Ademais, questionam a discrepância entre o valor do depósito judicial e a quantia prevista no laudo de avaliação de fls. 109/112.Examinando detidamente os autos, constato que o Município de Cumaru/PE cumpriu todos os requisitos previstos no CPC/1973, Decreto-Lei n.3.365/411, art. 15 para a declaração de imissão provisória do bem, dentre eles, o depósito do valor da indenização que entende devido. Sobre o assunto, esclarece o magistrado de primeiro grau, em decisão de fls.183: « [...] Por fim, quanto ao valor depositado é cediço que representa apenas uma caução exigida pela lei para o deferimento da medida de urgência, sendo que o valor final a ser pago pelo Município em razão da expropriação deve ser definido após a instrução, garantido o contraditório [...] No que pertine a alegação de inexistência de interesse público na desapropriação em comento, ressalto que tal matéria já foi discutida judicialmente, nos autos da Ação Anulatória 0000427-95.2011.8.17.0540, na qual o magistrado proferiu sentença julgando improcedente o pedido. Eis as considerações expostas no decisium: «[...]No caso em tela, forçoso reconhecer que o decreto expropriatório está em consonância com os requisitos formais e substanciais previstos na lei, até porque, quanto aos primeiros, sequer foram alvo de argüição pela parte autora. De outra banda, a necessidade de construção de edifícios públicos, como é o caso da biblioteca que deflagrou o ato impugnado, constitui causa de desapropriação prevista expressamente no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «m. O fato de já existir uma biblioteca pública instalada na cidade não é capaz de por si só afastar a utilidade da construção de uma outra, até porque não veio a discussão nos autos o estado atual da dita biblioteca, nem tão pouco foi produzida a prova de que esta é suficiente para atender à demanda da sociedade. Entrementes, segundo o fim disposto expressamente no art. 2º do decreto desapropriatório em comento, a biblioteca a ser implantada no imóvel objeto de desapropriação deve dispor de equipamentos de informática e biblioteca digital fornecida pelo Ministério da Cultura, estrutura incontestavelmente mais benéfica à população local, notoriamente não disponibilizada no contexto da atual biblioteca. Outrossim, a parceria firmada pelo Município com o SESI, mediante permissão de uso de imóvel público para implantação de «centros multimídia (fls. 21/22), consoante projeto juntado nos autos pela parte autora (fls. 23/37), embora contemple a instalação de um «módulo-biblioteca, não tem data fixada para implantação, tendo ainda formato estabelecido pelo próprio SESI, no intuito de atender primordialmente as necessidades dos trabalhadores da indústria e seus dependentes, não se podendo presumir que supra os interesses de toda sociedade local. Por fim, quanto à alegação de existirem outros imóveis a disposição do Município, que poderiam servir à implantação da biblioteca pública, esvaziando a necessidade de desapropriação do bem pertencente à Cooperativa, reitere-se o caráter discricionário da escolha, que cabe à Administração, não cabendo imposição do Judiciário.[...]De tal arte, considerando o cumprimento dos requisitos legais, não há que se revogar a imissão provisória na posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, que inclusive, fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel. Cumpre mencionar que não há qualquer previsão legal no Decreto Lei 3.365/1941 acerca da necessidade de estabelecer prazo para a efetivação da imissão provisória na posse. No entanto, pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art.798), fixar prazo para que o expropriado retire-se do imóvel.In casu, analisando as fotos juntadas às fls.180/182, constato que o imóvel objeto de desapropriação encontra-se dividido em lotes, os quais estão locados a diferentes locatários que necessitam de um tempo razoável para desocupar os bens móveis presentes nas lojas. Considero o prazo de 48 (quarenta e oito horas) exíguo para a total desocupação do bem, razão pela qual, utilizando-me do poder geral de cautela conferido ao magistrado, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação.Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 557, § 1º A e art. 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. « Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

Irresignação dos expropriados com relação ao valor do imóvel, segundo o indicado no laudo de avaliação - impertinência - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - CONSECTÁRIOS LEGAIS - matéria de ordem pública que demanda intervenção de ofício pelo Judiciário, não havendo que se falar em desrespeito ao efeito devolutivo do recurso e nem tampouco em reformatio in pejus - juros moratórios de até 6% ao ano, que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - juros compensatórios que não se mostram devidos, diante da inexistência de prova no sentido de que o imóvel expropriado é produtivo (STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e Tema Repetitivo 282 do STJ) - de toda forma, na hipótese sub examine, não haveria incidência de juros compensatórios, considerando que houve o depósito integral do montante indenizatório em momento anterior à imissão provisória na posse do imóvel - sentença parcialmente reformada, ex officio, quanto aos consectários legais. Apelo dos expropriados desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

Irresignação da expropriante com relação ao valor do imóvel, segundo o indicado no laudo de avaliação - impertinência - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - CONSECTÁRIOS LEGAIS - matéria de ordem pública que demanda intervenção de ofício pelo Judiciário, não havendo que se falar em desrespeito ao efeito devolutivo do recurso e nem tampouco em reformatio in pejus - juros moratórios de até 6% ao ano, que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - juros compensatórios que, em tese, são devidos, diante da existência de prova no sentido de que o imóvel expropriado é produtivo (STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e Tema Repetitivo 282 do STJ) - de toda forma, na hipótese sub examine, não há incidência de juros compensatórios, nem moratórios, considerando que houve o depósito integral do montante indenizatório em momento anterior à imissão provisória na posse do imóvel - sentença parcialmente reformada, ex officio, quanto aos consectários legais. Apelo da expropriante desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DEFESA. LINHA DE TRANSMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART 15-A DO DECRETa Lei 3365/41. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do laudo pericial for desnecessário. 2 - A indenização pelo gravame da servidão administrativa pressupõe a existência de prejuízos pela limitação do uso do imóvel, segundo sua normal destinação. 2 - Mostrando-se adequada a indenização arbitrada pela MMª. Juíza, com base em laudo técnico fundamentado, não há que se falar em redução. 3- «É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação (ADI 2332). 4 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados no patamar de 0,5% a 5% sobre o valor da diferença apurada entre o depósito prévio, efetuado pelo expropriante, e o valor da indenização reconhecida na sentença, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, mesmo que o autor da ação seja pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Incidência sobre a complementação devida em títulos da dívida agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Possibilidade.

«1. São cabíveis juros compensatórios em desapropriações por reforma agrária, pois se destinam a restituir o que o expropriado tenha deixado de ganhar com a perda antecipada, levando-se em consideração a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento ou mesmo ser alienado com o recebimento do seu valor à vista. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DESAPROPRIAR LOTE DE 300M² POR INTERESSE SOCIAL (OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONSISTE NO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS, HAJA VISTA A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, §1º DO CPC. AUSENTE A APELADA EM CONTRARRAZÕES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO RECURSO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA REGRA DO ART. 485, §1º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADO PELA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROCESSO, QUE SUBSISTE E NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CONCLUIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NEGLIGENTE POIS ATUOU NO PROCESSO INDICANDO INTERESSE CERCA DE 10 MESES ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Remessa necessária e apelação cível ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada necessidade de retificação da avaliação pericial imóvel rural avaliado como se urbano fosse insubsistente uso equivocado de método involutivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento quanto a arguição de nova perícia. No mais pretensão de reexame. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. Ação julgada procedente na primeira instância, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual, alterado tão- somente o percentual de juros compensatórios para 6%. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação.. Pet 12.344/df adequação da tese jurídica firmada no tema 282/STJ. Inexistência de pretensão indenizatória relativa à eventual perda de renda. Juros compensatórios afastados. Premissa que demandou apenas a análise de peças processuais. Não incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, na apreciação da (Relator... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote