Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse
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301 - TJSP. Desapropriação - Destinação pública do imóvel em favor da CPTM - Insurgência quanto ao montante indenizatório - Pretensa majoração pela parte expropriada, considerando a superveniente valorização da propriedade, e do real valor do imóvel - Asserção improfícua - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Descabimento de indenização por expectativa hipotética de direito - Perícia que deve observar as condições do bem à época da expropriação - Observância das normas legais incidentes - Ausência de comprovação de mácula no estudo técnico - Juros compensatórios e moratórios - Descabimento Verba indenizatória já depositada em juízo quando da imissão provisória na posse - Sentença mantida - Recurso desprovido
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação para constituição de servidão. Valores ofertados depositados. Decisão indeferindo levantamento de 80% de seu valor. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes do STJ. Do Decreto-lei 3.365/1941 art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar, para fins de imissão na posse. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - Decisão que determina a imissão provisória na posse do imóvel antes da conclusão do laudo judicial provisório para apuração do fundo de comércio - Possibilidade, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Questões secundárias atinentes à investigação ambiental e falta de autorização da CETESB para início das obras que não impedem à imissão na posse quando alegada urgência e depositado os valores das avaliações prévias - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Desapropriação - Decisão recorrida que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel ao Município de Severínia - Insurgência - Descabimento - Requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado que consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, na forma do que estabelecem os «caputs dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o que ocorreu na hipótese vertente - Eventual ausência de licenciamento ambiental para a área expropriada é irrelevante para fins de imissão na posse, considerando que a urgência na desapropriação do bem é estabelecida pelo Poder Público - Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa pela não manifestação da parte expropriada acerca do laudo prévio - Laudo de avaliação prévia que tem como finalidade estimar o valor aproximado do imóvel a ser depositado em juízo para o fim de imissão provisória na posse, de modo a compensar o expropriado pela perda da posse do bem, e não o valor da justa indenização, a ser definido por meio de laudo definitivo - Impugnações apresentada no tocante à adoção do preço estimado pelo perito no laudo prévio que são pertinentes apenas à matéria de fundo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse concedida pelo Juiz de primeiro grau, mas condicionada, em liminar em agravo de instrumento, ao depósito de vultosa quantia, equivalente a cinco vezes o valor da avaliação administrativa. Lesão à ordem e economia públicas caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«I - Espécie em que o Município de Vespasiano ajuizou ação de desapropriação, visando à realização de obras de contenção e escoamento das águas pluviais, e depositou o valor do bem apurado administrativamente, sendo-lhe deferida a imissão provisória, hipótese em que não se pode conceber que uma decisão precária, proferida em sede de agravo de instrumento e virtualmente divergente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, possa, condicionando a imissão na posse ao depósito de valor cinco vezes superior ao depositado, impedir que o Poder Público promova obras essenciais à população local, com sérios prejuízos à ordem pública e às finanças do Município. Excepcionalidade do cabimento do pedido de contracautela. ... ()
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306 - TJPE. Agravo de instrumento em medida cautelar para a produção antecipada de provas. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Condicionamento da modificação na estrutura física do imóvel à realização da perícia judicial. Viabilidade, no caso. Agravo desprovido.
«1. De proêmio, afastou-se a questão processual concernente à suposta ilegitimidade ad causam do ora agravado, porquanto aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico a ser demonstrado pelo assistente em ação de desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel (STJ - REsp 1.095.295/PE), comprovação que ocorreu na presente demanda. ... ()
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307 - TJSP. Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out. Hipótese, todavia, de «periculum in mora inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse condicionada ao depósito de oferta inicial. Perícia provisória. Determinação de complementação da oferta inicial. Levantamento de percentual desse montante integral. Violação a normativo federal. Acórdão da origem em conformidade à jurisprudência dominante do STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é remansosa no sentido de que em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, o pedido de imissão provisória na posse do imóvel está condicionado ao depósito prévio da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto. ... ()
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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO QUE, DIANTE DO FATO DE QUE OS RÉUS CONTINUAM OBSTANDO O ACESSO DA AUTORA E DE SEUS PREPOSTOS À FAIXA DE TERRENO NA QUAL FOI DECRETADA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, FICANDO, OUTROSSIM, INDEFERIDO O PEDIDO DOS ACIONADOS DE QUE FOSSE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA INDICAÇÃO DAS VIAS LOCACIONAIS MAIS ADEQUADAS PARA INGRESSO NA PROPRIEDADE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. CONSTATAÇÃO, JÁ NO PLANO MERITÓRIO, DE QUE POSTURA DOS INSURGENTES REALMENTE SE AFIGURA IMPERTINENTE, AO PASSO QUE JÁ TIVERAM CIÊNCIA, AO LONGO DE DIVERSOS PRONUNCIAMENTOS NA LIDE, DE QUE DEVERÃO SE ABSTER DE IMPEDIR OU DE TUMULTUAR O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA DEMANDANTE EM PARTE DE SUA PROPRIEDADE, IMPOSIÇÃO ESTA QUE, POR SINAL, DECORRE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. ALÉM DISSO, A VERDADE É QUE JÁ FOI DEMONSTRADO POR RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O ACESSO POSTULADO PELOS RECORRENTES SE MOSTRA IMPRATICÁVEL, EM VIRTUDE DA DECLIVIDADE ACENTUADA NO LOCAL, QUE OFERECE GRANDE RISCO ÀS EQUIPES DE EXECUÇÃO DO PROJETO, PODENDO, AINDA, CAUSAR IMPACTOS AMBIENTAIS DE EXTREMA SEVERIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE, POR EXEMPLO, DE SUPRESSÃO DE VALES, DE RECURSOS HÍDRICOS E DE VEGETAÇÃO NATIVA. ACESSO ATUAL QUE, ADEMAIS, JÁ RESTOU DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA MATÉRIA, QUAL SEJA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA. PARECER TÉCNICO CARREADO PELOS RECORRENTES QUE, NOUTRO VÉRTICE, NÃO SE PRESTA A COMPROVAR/ELUCIDAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAUSAÇÃO (OU POSSIBILIDADE) DE IMPACTOS AMBIENTAIS PELA UTILIZAÇÃO DO ATUAL ACESSO À PROPRIEDADE. LOGO, EM SE CONSIDERANDO QUE O COMANDO ALVEJADO RESTOU PROFERIDO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES/NUANCES DA CAUSA (CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE O INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA) E COM O ACURADO EXAME AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NADA JUSTIFICA, AINDA QUE MINIMAMENTE, SUA REVISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA AREA SERVIENTE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA RECONHECIDA E DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. O Decreto-lei 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, prevê a possibilidade de o expropriante imitir-se provisoriamente na posse do bem expropriado, antes da citação do réu, caso seja alegada urgência e mediante o depósito de quantia calculada nos termos da lei processual.... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 20/05. Deserção. Desapropriação por utilidade pública. Imóveis residenciais. Imissão provisória na posse. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Deve constar na Guia de Recolhimento da União o número do processo a que a guia se refere, sob pena de se considerar deserto o recurso, nos termos da Resolução 20, de 24 de novembro de 2005, alterada pelo Ato 141/06 do STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Sessão de 03.02.09, ainda não publicado; RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 18.06.08; REsp. 824.822, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06.05.08; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 31.03.08; AgRg no REsp. 900.557, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.09.08.... ()
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312 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... ()
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313 - TJRJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Meio ambiente. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Necessidade de procedimento de desapropriação. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à justa e prévia indenização. Posse que possui conteúdo econômico. Impossibilidade do exercício de tal direito que, na prática, constitui a indisponibilidade do bem pelo proprietário, devendo ser abrangida pela norma contida no CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso provido com a fixação, de ofício, de prazo de 15 dias para a realização da perícia, contados da data em que os autos sejam entregues ao auxiliar do juízo para a produção da prova técnica.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foram impugnados. Súmula 182/STJ.
1 - É condição básica à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente apresente os argumentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, o agravante deve infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu na hipótese em questão.... ()
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315 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. DEPÓSITO PRÉVIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tapira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel público, nos autos de ação de constituição de servidão minerária. ... ()
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316 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento contrário. Interesses da parte. Título de dívida agrária. Possibilidade. Incidência. Correção monetária. Juros. Precedentes. Prazo de resgate. Contagem. Depósito. Imissão na posse.
«1. O mero julgamento em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte não enseja a violação ao CPC/1973, art. 535 nem a ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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317 - TJSP. Apelação. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva em relação ao exercício de 2016 e a prescrição originária em relação ao exercício de 2013. Insurgência da municipalidade. Pretendido reconhecimento da legitimidade passiva da executada originária também em relação ao ano de 2016. Desacolhimento. Imissão provisória na posse decretada em 12/11/2015, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 2016. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE ITALVA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS QUE REVELAM O EXERCÍCIO DA POSSE PELO MUNICÍPIO DE ITALVA SOBRE O BEM DESCRITO NA INICIAL DESDE 1992. «PERICULUM IN MORA QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICO NA «PRAÇA DE ESPORTES, VISTO QUE A COMUNIDADE LOCAL SE UTILIZA DO REFERIDO ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO É O CASO. SÚMULA 59/TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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319 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Insurgência limitada à imposição do uso da força policial para cumprimento de liminar. Impossibilidade de análise, desta feita, da decisão que deferiu imissão provisória na posse. Preclusão. Ausência de provas de que o montante ofertado não se presta a acobertar a perda da posse do imóvel. Condenação ao pagamento de aluguel. Inexistência de previsão legal. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não compete à ré da ação originária discutir desta feita acerca da plausibilidade da concessão, sem prévia avaliação por Perito Judicial, da imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do imóvel expropriando, porquanto esta questão não foi objeto da decisão contra a qual se interpôs o presente agravo de instrumento, mas de uma decisão anterior, exarada pela Magistrada de Piso em novembro de 2013 e contra a qual não foi interposto recurso pela parte sucumbente. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 435. Inexiste cerceamento de defesa. Rever a necessidade de esclarecimento de quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Devidos em razão da imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Não se aplica o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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321 - STF. Direito administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Fixação do valor do depósito. Agravo regimental no agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 1º.8.2011.
«1. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão interlocutória que deferiu o efeito suspensivo e concedeu a antecipação de tutela em agravo de instrumento. A decisão monocrática mantida pelo Colegiado, alicerçada no conjunto fático-probatório, majorou o valor condicionante à imissão do Município, ora agravante, na posse do imóvel objeto da ação originária. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Imissão provisória na posse condicionada à realização de avaliação prévia - Providência que se justifica diante da regra do art. 5º, XXIV, da CF/88- Dispensável, entretanto, o exercício do contraditório, neste momento, pois a discussão do preço ficará reservada à fase da produção de prova - Descabida a fixação do prazo de dez dias para a elaboração de laudo provisório, pois tudo depende da extensão e da complexidade do trabalho - Recurso parcialmente provido... ()
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323 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Data da confecção do laudo pericial. Longo período. Valorização exacerbada. Justa indenização. Valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade reconhecida no aresto embargado. Paradigmas. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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324 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu provimento ao recurso para determinar que a imissão provisória na posse esteja condicionada ao depósito do valor provisório apurado por perito judicial - Opostos embargos de declaração pela parte autora pretendendo que a perícia técnica provisória seja realizada com dispensa da apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos pelas partes - Admissibilidade - Avaliação prévia que dispensa o contraditório - Eventual impugnação, inclusive quanto ao valor da indenização, poderá ser debatida quando da realização do laudo definitivo - Precedentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... ()
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325 - TJMG. Ação de desapropriação. Impugnação de laudo pericial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Utilidade pública. Perícia. Apuração do real do valor dos bens desapropriados. Ausência de intimação da parte. Impugnação do laudo. Controvérsias apontadas. Nulidade. Elaboração de novo laudo. Necessidade. Reforma da decisão que se impõe
«- Restando incontroverso nos autos que a parte autora não foi intimada acerca da data e local de realização da perícia oficial, o que impossibilitou o acompanhamento dos trabalhos por ela e por seu assistente técnico, inafastável o reconhecimento de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, o que, por consequência lógica, gera a nulidade do trabalho pericial. Nesse contexto, outra perícia deve ser levada a efeito e novo laudo deve ser elaborado, em observância ao disposto nos arts. 431-A e seguintes do CPC e aos questionamentos feitos pelas partes, de modo que a avaliação técnica possa, efetivamente, colaborar para que a prestação jurisdicional seja feita com segurança jurídica.... ()
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326 - TJRJ. Direito Administrativo. Desapropriação por interesse público. Sentença julgou procedente o pedido, declarando incorporado ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial, mediante pagamento de indenização fixada em R$174.418,00. Recurso de ambas as partes.
O douto Magistrado a quo acolheu as considerações dos experts em seus extensos laudos datado, respectivamente, de 29/08/2021 e 24/08/2021, fixando a indenização no valor de R$ 174.418,00 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais), dos quais restam devidos apenas R$ 101.918,00 (cento e um mil novecentos e dezoito reais), ante o depósito efetuado antes da imissão provisória na posse. Pela leitura atenta das peças técnicas, vê-se que os peritos fizeram uma minuciosa caracterização dos terrenos, pesquisa a estimativa do valor de mercado, apresentada sólida metodologia da avaliação, onde aponta e justifica o valor encontrado, e presta elucidativos esclarecimentos, além de colacionar várias fotografias tiradas do local. Tem-se, assim, que tanto o laudo de avaliação, quanto o laudo topográfico e, ainda, a sentença que o acolheu, estão devidamente fundamentados. No que tange à condenação ao pagamento da taxa judiciária, a irresignação do Município deve prosperar, pois, comprovou a reciprocidade tributária, bem como figurou no polo ativo da relação processual, nos termos das Súmulas 73 e 145 deste Tribunal de Justiça. Quanto à alegação do expropriado de que os juros compensatórios deveriam ser aplicados considerando-se o índice de 12% ao ano, merece parcial acolhimento. Isso pois, os juros compensatórios, são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano (verbete 618 da súmula do STF), a partir da imissão na posse até a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 2.332, publicada em 16/04/2019, quando, então, passa a ser devido no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado por ocasião da imissão provisória na posse e o valor fixado na sentença, conforme estabelecido na ADI 2.332. Precedentes citados: ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019. Parcial provimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão administrativa - Decisão condiciona o início da avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse ao decurso do prazo de contestação - Insurgência do autor - Cabimento - Imissão provisória condicionada à declaração de urgência e ao depósito do valor apurado em avaliação prévia - Desnecessidade de se aguardar pelo aperfeiçoamento da citação e, por conseguinte, o decurso do prazo contestatório - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia definitiva para análise do pedido de imissão provisória na posse da área indicada na inicial - Imissão provisória condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial - Decisão reformada, para determinar a elaboração de laudo de avaliação prévia da área objeto da servidão de passagem, pelo expert nomeado nos autos, e a imissão provisória da autora na posse da área, mediante o depósito do valor apurado - Recurso provido... ()
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329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Imissão provisória na posse. Anterior à mp 1.577/1997. Pet 12.344/df. Alteração tese 126. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem objetivando indenização por desapropriação indireta de parte da propriedade rural dos autores. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM
Decisão interlocutória que determinou a intimação das agravadas em ação para instituição de servidão administrativa de passagem - Decreto-lei 3.365/1, art. 15, § 1º.941 que determina que a imissão provisória na posse pode ser feita independente da citação do réu - Desnecessidade de participação do réu na perícia prévia - Decisão reformada. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação por utilidade pública - Pleiteada a imissão provisória na posse - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Necessidade de se proceder à avaliação prévia do imóvel - Inteligência do art. 15 do Decreto-lei 3.665 à luz da garantia constitucional da justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Entendimento firmado por esta Corte na Súmula 30 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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332 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Instituição de servidão administrativa. Pedido de imissão provisória na posse de área que, segundo alega a expropriante, integra aquela declarada de utilidade pública. Futuras instalações de energia elétrica. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor apurado em perícia prévia. Imissão provisória. Avaliação prévia. Necessidade, tal como determinado pela decisão agravada. art. 5º, XXIV, da Constituição Federa. Imissão provisória que não dispensa o prévio depósito do valor do bem apurado em avalição prévia.. Agravo não provido... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão na posse provisória do imóvel. Realização de perícia técnica. Vulnerabilidade da família desapropriada. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - Na origem, o Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do primeiro grau que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel residencial e urbano, em virtude da necessidade de prévio depósito do valor ofertado e prévia intimação do expropriado, consoante o DL 1.075/1970. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL - TRECHO NORTE.
Perita que utilizou da metodologia usualmente empregada nas demandas expropriatórias do RODOANEL e utilizou as diretrizes da Comissão de Peritos, tendo aferido justo valor do terreno e das benfeitorias existentes. Devendo apenas o acréscimo do valor referente as culturas existentes antes da imissão na posse. Existência da cultura de chuchu admitida pela próprio expropriante. Valor total da indenização depositado nos autos para viabilizar a ordem de imissão provisória na posse. Indevida a incidência de juros. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental do particular desprovido.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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336 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de distrito industrial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, § 2º. Projeto. Inexistência.
«1. No caso sub oculi, apesar de o Tribunal a quo afirmar, em determinado trecho do acórdão recorrido que a desapropriação em comento ainda «se encontra na primeira fase de declaração de utilidade pública do bem., em outro ponto do aresto afirma expressamente que «O município já efetuou o depósito do valor obtido após a avaliação efetuada por Avaliador Judicial da comarca (fls. 52/53), e foi deferido o pedido de imissão provisória na posse do bem (fl. 54). (fl. 191, e/STJ). ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de expropriação. Desistência da demanda. Imissão provisória na posse. Retorno ao status quo ante. Perdas e danos. Verificação por meio de liquidação de sentença. Impossibilidade de incidência subsidiária do art. 302, parágrafo único, do CPC. Tese não prequestionada. Mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada impossibilidade de incidência subsidiária do disposto no art. 302, parágrafo único, do CPC, tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação por utilidade pública - Valor da indenização ofertado pela expropriante com base em laudo de avaliação unilateral por ela apresentado - Nomeação de perito pelo juízo para a realização de avaliação provisória - Depósito do valor complementar apurado pelo perito judicial - Imissão na posse deferida pelo juízo de 1º grau - Cabimento - Questionamentos levantados pelos expropriados que demandam instrução probatória e não obstam a imissão provisória na posse - Valor final da indenização que será arbitrado quando da juntada aos autos do laudo definitivo - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar. CPC, art. 798, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão evidenciada. Desapropriação para reforma agrária. Ajuizamento de ação ordinária na qual se pretende provar a produtividade do imóvel objeto da expropriação. Impossibilidade de provisoriamente imitir o incra na posse do imóvel. Suspensão da desapropriação. Precedente de ambas as turmas da seção de direito público. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidão administrativa. Imissão provisória. Avaliação prévia. Desnecessidade. Dano irreparável reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de servidão administrativa. Acórdão recorrido que afirma regular o depósito provisório efetivado. Aresto que afasta a ocorrência de caducidade para imissão na posse. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a quantia depositada é insuficiente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. O Tribunal a quo, ao decidir o feito, consignou (fls. 928-929): «Quanto ao pedido de desvalorização de área remanescente, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que houve delimitação satisfatória da área expropriada, bem como o regular deposito do valor provisório». Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação por utilidade pública - Pleiteada a imissão provisória na posse - Indeferimento pelo juízo de 1º grau por ausência de demonstração da urgência - Inteligência do art. 15 do Decreto-lei 3.665 à luz da garantia constitucional da justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Necessidade de avaliação prévia do bem imóvel - - Entendimento firmado por esta Corte na sua Súmula 30 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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344 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - ÁREA DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO, PELA SABESP, DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CINDIDO - JUROS COMPENSATÓRIOS -
Análise após o julgamento do RESP 1.328.993/CE, pelo C. STJ - Indevidos juros compensatórios porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse - Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de instituição de servidão administrativa - Liminar deferida - Imissão provisória na posse mediante o depósito do valor apurado pela perícia judicial prévia, correspondente à limitação de direito - Impossibilidade de reforma - Pretensão dos agravantes para que seja homologado o valor apurado a título de limitação de fato - Inadmissibilidade - Valor definitivo da justa indenização que ainda será fixado no momento oportuno, após a conclusão da prova pericial - Precedente - Não provimento do recurso... ()
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346 - TJSP. CONDOMÍNIO.
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Obrigação propter rem. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel. Somente após a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação indireta. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Data da avaliação e não da imissão na posse. Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à economia e à segurança públicas. Ausência de demonstração. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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349 - TJRJ. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.
«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado. Ausência de manifestação de qualquer interessado. Local que não serve de moradia, qual seja, telheiro de garagem, que é parte de área residencial, sendo certo que, conforme bem assentado pelo ministério público, a providência não oferece risco aos interesses individuais dos menores, agravados. Depósito prévio, repise-se, ofertado pela municipalidade na forma do mencionado decreto. Imissão provisória que se impõe, notadamente diante da patente urgência, a fim de que se iniciem as necessárias obras. Recurso a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental.... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.
Decisão que deferiu a imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído à área objeto da desapropriação, em avaliação provisória - Possibilidade - Deferimento da imissão provisória na posse - Natureza precária, bastando o depósito do valor apurado em laudo pericial prévio, ainda que antes da citação dos réus - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Análise das fases seguintes do procedimento, que deverão ser discutidas, oportunamente, nos termos da lei expropriatória - Decisão mantida. ... ()
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