Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE.

A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15, caput do decreto-lei 3.365/1941. Insuficiência da apresentação de avaliação anterior ao ajuizamento da ação feito pela parte autora. Imissão que só poderá se efetivar após a realização de perícia prévia para elaboração do laudo provisório. ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA IMISSÃO NA POSSE -

Pretensão da agravante de reforma da decisão que deferiu o levantamento de 80% do valor indicado pelo perito e homologado para a concessão da imissão provisória na posse - Cabimento - Existência de elevada diferença entre o valor ofertado e o montante apurado na perícia prévia - Necessidade de se adotar cautela no levantamento de valores - Dadas as circunstâncias do caso, o percentual fixado deve incidir sobre o valor incontroverso como quantia máxima para a imissão da posse Precedentes do E. STJ e desta Câmara- Decisão reformada Recurso provido... (Continua)

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203 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no CPC/1973, art. 503, parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. ... (Continua)

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204 - 1TACSP. Desapropriação indireta. Tributário. Impossibilidade de cobrar IPTU do expropriado, desde a imissão provisória na posse do expropriante. Perda da fruição e das vantagens sobre o bem que também isenta dos encargos correspondentes. Procedência dos embargos à execução fiscal.

Ao sentido ético, que subjaz à norma legal, repugna a subsistência de ônus tributário sobre o imóvel para aquele que de modo ilícito foi desapossado de seu patrimônio, e ainda tem de suportar durante anos o dissabor de não ser integralmente indenizado.... (Continua)

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205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

existência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

existência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO -DITAMES DOS ARTS. 27 E 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR REVOGADA.

Não tendo a parte autora realizado o depósito prévio em observância aos parâmetros previstos nos arts. 27 e 60 do Código de Mineração, deve ser revogada a liminar possessória, especialmente considerando que a área sobre a qual possui a titularidade do direito minerário se mostra controvertida.... (Continua)

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208 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA.

Decisão agravada que condicionou a imissão provisória na posse à avaliação preliminar feita por perito judicial. Cabimento. Decreto 3.365/41, art. 15, §1º, que autoriza a imissão provisória na posse, nos casos de urgência, condição que, na espécie, corrobora com a resolução que declarou referido imóvel de utilidade pública. Conveniente a realização de perícia prévia para que se atenda ao princípio da justa e prévia indenização. Súmula 30/TJSP e Tema 472 do STJ. Entendimento que se aplica às servidões, nos termos do art. 40 da Lei das Desapropriações. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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209 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imissão na posse. Irresignação acerca dos requisitos para concessão liminar. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação ministerial no mesmo sentido.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelos recorrentes, tendo o julgador abordado devidamente a matéria pertinente ao deslinde da controvérsia, ao entender pela manutenção da decisão que deferiu o pleito de imissão provisória na posse dos terrenos respectivos. ... (Continua)

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210 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Indenizatória, proposta quando já distribuída ação de desapropriação, com regular imissão na posse do ente expropriante. Litispendência inocorrente, pois diversos são as causas de pedir. Inexistência, porém, de apossamento ilícito. Ação indenizatória descabida por falta de interesse processual. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

A causa de pedir numa ação de desapropriação e numa ação indenizatória por apossamento administrativo ilícito não é o mesmo, mas se foi regular a imissão provisória na posse do imóvel, pelo ente expropriante, descabe promover a ação indenizatória chamada desapropriação indireta.... (Continua)

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211 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Os primeiros devidos desde a imissão na posse e, os segundos, a partir do trânsito em julgado. Possibilidade de cumulação. (Cita precedente).

«Enquanto os juros compensatórios de 12% são devidos pela utilização antecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, os moratórios, à taxa de 6%, fluem desde o trânsito em julgado da sentença final e são devidos pelo atraso no pagamento da indenização, nada havendo que impeça incidam cumulativamente. Recurso desprovido.»... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997).... (Continua)

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213 - TJSP. Desapropriação. Pretensão da agravante de que os agravados paguem o IPTU relativo ao exercício de 2012 em sua integralidade. Responsabilidade dos expropriados pela quitação dos tributos reais que se encerra na data de imissão provisória na posse. Decisão que determina a comprovação do pagamento do imposto em aberto até o mês de imissão na posse para que seja expedido o mandado de levantamento de 80% dos valores depositados a título de indenização. Cumprimento das exigências do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Recurso desprovido.

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214 - TJRJ. .

Recurso contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa fundada na declaração de utilidade pública, indeferiu o pedido antecipatório de imissão provisória na posse, de área de terra necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundando-se na ausência de contraditório efetivo e de perigo de dano capaz de ensejar a concessão da medida. Concessionária que, obtendo de uma agência reguladora resolução autorizativa declaratória de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, ficou inerte por quase 600 dias, resultando incongruente a alegação urgência em ser imitida na posse. Necessidade de um mínimo contraditório considerando a insuficiência da documentação que acompanha a petição inicial a fim de se formar um mínimo de certeza acerca da probabilidade do direito da sociedade agravante. Perigo de dano ou ao resultado útil do processo que também não restaram evidenciados, certo que a imissão na posse pela agravante resultará na alteração do estado imóvel serviente, com uma possível irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno, desprovido o agravo de instrumento.... (Continua)

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215 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Veículo penhorado arrematado. Imissão provisória na posse do bem pelo arrematante. Deferimento. Inconformismo. Embargos de terceiro em andamento. Pretendida suspensão da execução até final julgamento dos embargos. Arrematação do bem perfeita e acabada. Suspensão da execução que não impede a prática de atos urgentes. Excepcionalidade configurada. Recurso não provido.

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a imissão provisória na posse, sob o argumento de equívoco na apuração da indenização em laudo prévio, bem como em razão da falta de resposta dos quesitos suplementares feitos pela agravante. Descabimento. Cumprimento dos requisitos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/41. Avaliação prévia de caráter precário que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização. Irresignação quanto ao valor apurado admissível após a apresentação do laudo definitivo. Prejuízo, por ora, não vislumbrado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Depósito. Exigência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 6.015/1973, art. 167.

«1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, DJ 25/08/2006; AgRg no AG 388.910, DJ 11/03/2002; REsp. Acórdão/STJ, DJ 20/03/2000; RE Acórdão/STF, DJ 05/02/2002; RE Acórdão/STF, DJ 10/11/1997). ... (Continua)

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM DINHEIRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, se o expropriante declarar o bem como de utilidade pública, alegar urgência e depositar em juízo a quantia incialmente arbitrada para a indenização justa prévia e em dinheiro, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse. 2. Ante a ausência de depósito prévio em dinheiro, in casu, não há que se falar em probabilidade do direito da agravante.... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do depósito. Pretensão do agravante à reforma. Descabimento. Expropriante-agravado que alegou urgência, depositou a quantia arbitrada na avaliação provisória e foi imitido na posse do imóvel. ... (Continua)

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220 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel em caráter liminar. Avaliação unilateral sem observância das alíneas do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Imposição de perícia judicial prévia. Pretensão demolitória pelo ente expropriante. Decreto-lei 1.075/1970, art. 1º.

«Por previsão constitucional refletiva de direito fundamental à dignidade humana e à moradia, a desapropriação por interesse público impõe que a indenização deva ser justa e prévia, refletindo o verdadeiro valor do imóvel desapropriado, de forma que não parece razoável admitir, no caso concreto, a avaliação unilateral da agravada, aliada ao fato de que o decreto expropriatório data de 2008, e a alegação de urgência veio em julho de 2011. A demonstração da urgência é imprescindível para a incidência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão, considerando o laudo preliminar apresentado pelo expropriante, determinou que, uma vez efetuado o depósito do valor integral, nos termos do art. 182, §3º, da CF/88, e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput, seja feita a imissão provisória da autora na posse do imóvel. A imissão provisória na posse depende apenas do depósito do valor indenizatório previamente arbitrado, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e confere ao expropriante todas as vantagens do bem, como se proprietário fosse. Embora seja cabível avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações e ações congêneres, a realização do laudo provisório independe de prévia ciência ou manifestação dos expropriados, dada a urgência da medida e a ausência de prejuízo às partes, considerando que a indenização será fixada com base na avaliação definitiva, a ser realizada no curso da demanda, momento em que será oportunizada a discussão sobre a justiça dos valores (CF/88, art. 182, § 3º). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Pedido liminar. Deferimento. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Ação de imissão provisória na posse.... (Continua)

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223 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na aplicação do art. 15, Decreto-lei 3.365/41 e art. 3º, Decreto-lei 1.075/70, conciliando-se o princípio da indenização prévia e o interesse público, favorecendo o imediato apossamento do bem expropriado, deve ser feito o depósito prévio e integral do valor atribuído ao imóvel. A Primeira Seção do STJ assentou que não ofende a legislação infraconstitucional o condicionamento da imissão antecipada na posse ao depósito integral do valor apurado em avaliação provisória (ERESP 20.788-SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - «in DJU de 20/09/93; ERESP 23.649-SP - Rel. Min. Cesar Rocha - «in DJU de 13/12/93). Multiplicidade de precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

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224 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Hipótese em que imprescindível, antes da desocupação do bem pelos assistentes litisconsorciais qualificados, a apuração em laudo provisório complementar da área efetivamente ocupada, bem como das acessões e benfeitorias existentes, a fim de se preservar a observância da justa e prévia indenização, que se impõe no caso. Aplicação do enunciado nº 6 da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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225 - TJPE. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/41. Imissão provisória na posse. Depósito integral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.

«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. O Estado de Pernambuco ajuizou Ação de Desapropriação em face de Pedro Fernandes Pimenta neto e outro, que tem por objeto o imóvel situado no município de Camaragibe, cuja área a ser desapropriada é de 14.400,00 m², conforme dados da exordial às fls.19/21. O Estado de Pernambuco destacou que na indicada área consta uma servidão Administrativa instituída pela Chesf para a passagem de rede de alta tensão, com extensão de 1.397,49 m², a qual já teria sido objeto de indenização. A discussão do presente agravo de instrumento reside nesta área, que, conforme razões do agravante, não teria sido objeto de depósito prévio até a presente data. Pleiteia, assim, a suspensão da imissão da posse até o depósito integral do valor que entende devido. Feitas essas breves considerações, passo a analisar o recurso de forma percuciente. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, contém as regras atinentes à imissão provisória. Confira-se: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685 o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;(Incluída pela Lei 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei 2.786, de 1956 § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei 2.786, de 1956)§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei 2.786, de 1956) § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei 11.977, de 2009) ... (Continua)

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226 - STJ. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.

A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. ... (Continua)

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227 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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228 - TJSP. Desapropriação. Servidão de passagem. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Insurgência contra decisão que a defere. Alegação de danos ambientais irreversíveis. Inexistência. Estudos prévios nas áreas a serem instalados os dutos, por meio do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Licença Ambiental Prévia. Restrição que não implica perda da propriedade. Depósito do valor apurado em avaliação judicial prévia. Justa indenização a ser discutida na ação. Recurso improvido.

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229 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse. Perícia provisória. Levantamento de 80% do valor. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Discrepância entre os valores ofertado e judicialmente apurado. Situação peculiar. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Incidência nas alíneas a e c. Precedente. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, o ora recorrido interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida contra o ora recorrente, determinou levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel apurado em laudo pericial. ... (Continua)

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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º,

luz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Pretensão de compensação da indenização com as dívidas tributárias de IPTU que incidem sobre o imóvel. Agravante indica dívidas que remontam mais de 30 anos. Inexistência de maiores informações sobre as alegadas dívidas tributárias, bem como o valor atualizado dos débitos. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido

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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação indireta - Depósito antecipado do montante indenizatório, em tutela antecipada - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Existência de discussão com relação ao direito vindicado e quanto ao teor do laudo pericial - Necessária conclusão da instrução processual - Direito controvertido, que difere das hipóteses de desapropriação direta, com imissão provisória na posse - Decisão mantida - Recurso desprovid

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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 13.385/2023 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Demonstrados os requisitos legais - Decreto Municipal que declarou a utilidade pública e o deposito da indenização previa ofertada - para concessão da liminar de imissão provisória do ente público na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO INTEGRAL E PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA.

Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, na forma da Lei 9.074/95, art. 10. Tendo sido preenchidos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, impõe-se o deferimento da imissão provisória na posse em razão de servidão administrativa, sendo que não se pode olvidar que o depósito do valor unilateralmente estipulado pelo Poder Público não se confunde com o valor definitivo da indenização, que será quantificado ao final da lide, após a devida instrução probatória.... (Continua)

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235 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Deferimento do pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado nos autos para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Possibilidade, desde que efetivamente cumprido o disposto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Ausência de fundamento legal para obstar o levantamento ou limitá-lo ao valor da oferta inicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-Lei 3.365 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrados os requisitos legais - Decreto Estadual que declarou a utilidade pública e o depósito da indenização prévia ofertada - para a concessão da liminar de imissão provisória da CEMIG na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

luz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- INTERESSE PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO- VALOR DESATUALIZADO- ARBITRAMENTO DE OFÍCIO- JUSTO PREÇO- POSSIBILIDADE.

-Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). ... (Continua)

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240 - TJPE. Agravo regimental contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. Constituição de servisão administrativa. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossbilidade. Urgência do ato administrativo.

«1. A indenização justa, prévia e em dinheiro só é exigida quando da perda da propriedade, o que só ocorrerá ao final do processo expropriatório. No início, só há perda da posse, necessária para satisfazer necessidade de urgência. ... (Continua)

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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. «O CPC, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu, III, para as situações em que, havendo vários réus, o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (Precedente: REsp. Acórdão/STJ). Não pode ser conhecida a matéria apresentada em sede recursal que ainda não foi levada ao conhecimento do juízo «a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência pela autoridade competente e o depósito prévio do valor estimado da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. É desnecessária a realização de perícia judicial prévia para deferimento da imissão provisória, bastando o laudo inicial elaborado pela parte expropriante para cálculo do depósito. O interesse público prevalece sobre o interesse privado quando presentes os requisitos legais para a constituição de servidão administrativa.... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Imissão na Posse - Avaliação Provisória.

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Juízo de primeiro grau que indeferiu a liminar de imissão provisória na posse sem a prévia realização de perícia prévia. Pretensão da requerente à reforma. Não cabimento. Imissão provisória na posse que, em regra, demanda, cumulativamente, alegação de urgência e depósito de quantia apurada em avaliação prévia. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Adoção, no caso concreto, de montante apresentado unilateralmente pela agravada que configura arbitrariedade, em ofensa ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes e Súmula 30 desta E. Corte. Determinação de realização de avaliação prévia que realmente se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Desapropriação. Decreto expropriatório. Imissão provisória na posse. Não demonstração de grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel pela municipalidade à efetivação do depósito do montante equivalente ao valor da avaliação judicial prévia. Desacolhimento. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 não satisfeitos. Exegese da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça e do Tema 472 do STJ. Inviabilidade do deferimento da medida com base em laudo particular de avaliação realizada de forma unilateral. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento imissão provisória na posse. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação, antes da citação da parte contrária. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

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247 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Imissão provisória na posse. Requisitos autorizadores. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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248 - TJSP. Instituição de servidão de Passagem de rede de drenagem de água pluvial. Sentença que fixou o valor da indenização. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado. Juros compensatórios devidos, em virtude de não ter sido integral o depósito do valor da indenização anteriormente à imissão provisória na posse. Honorários advocatícios corretamente fixados. Recurso oficial, único interposto, improvido

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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo, ainda que o contraditório seja diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Impossibilidade de substituição por avaliação unilateral produzida pela parte - Observância da súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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250 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor do depósito. Decreto-lei 3.365/1941. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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