Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória, objetivando a rescisão de sentença proferida nos autos do processo 0010050-37.1900.4.05.8303, mediante alegação de erro de fato quanto à ausência de imissão de posse do DNOCS na posse do lote 168 e, após que nova decisão seja proferida. No ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... (Continua)

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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravada durante a tramitação do processo.... (Continua)

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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... (Continua)

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355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... (Continua)

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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à segurança pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO, PELO EXPROPRIADO, DE 80% DO VALOR DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIADO. art. 34 DO DECRETa Lei 3.365/1941 QUE DEFINE AS CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO COM ARGUMENTOS QUE NÃO ESTÃO NA LEGISLAÇÃO. EVENTUAIS DÍVIDAS OU AÇÕES QUE NÃO SE RELACIONEM ESPECÍFICAMENTE COM O BEM, OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODEM IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. NO CASO EM EXAME, O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA FOI FEITO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI OFERTADO. O LEVANTAMENTO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR OFERECIDO PELO MUNICIPIO, E NÃO DO VALOR DEPOSITADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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359 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Efeito suspensivo que é medida excepcional, não verificada no caso concreto - Decisão que determinou a imissão provisória na posse do imóvel - Propriedade devidamente comprovada, mediante arrematação - Posse injusta do agravante, ante improcedência da ação de usucapião transitada em julgado - Individualização do imóvel, que está inserido na pretensa área usucapienda demonstrada por laudo pericial e declarada nas duas instancias - Mantido o processamento do agravo sem atribuição do efeito suspensivo - Agravo interno improvido.... (Continua)

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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Declaração de interesse público. Imissão provisória na posse. Faculdade do magistrado. Ponderação de valores envolvidos. Peculiaridades do imóvel. Liminar cassada. Decisão judicial precária. Obediência à Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Constituição de Servidão Administrativa por concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica nos termos do Contrato de Concessão 20/2017, assinado com a Aneel em 10/2/2017, e que diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu a Resolução Autorizativa 6.550, de 31/7/2017, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a faixa de terra necessária à passagem do empreendimento em questão. Seguindo os padrões definidos pela ABNT, apurou o valor de R$ 7.786,64 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) como sendo a justa indenização devida à requerida para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. ... (Continua)

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361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. 2. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. 3. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo. 4. Por bem, o provimento do recurso.... (Continua)

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362 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aferição da justa indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indeferimento de levantamento parcial da oferta inicial. Cabimento de agravo de instrumento.

«1 - Nas ações processadas sob o regime do Decreto-lei 3.365/1941, a decisão que versa sobre a imissão provisória na posse e as suas condicionantes específicas — notadamente o depósito da oferta inicial — trata de tutela provisória de urgência, e a sua efetivação, sob o interesse do desapropriado, para efeito de levantamento parcial do numerário, observa as regras do cumprimento de sentença, daí a hipótese específica de cabimento do agravo de instrumento prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

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365 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

«1. Sustenta a Agravante a inexatidão da decisão que deferiu pedido de imissão provisória na posse dos imóveis expropriados e de inclusão da empresa Cotonifício Othon Bezerra de Mello no polo passivo da lide, após sua regular citação. ... (Continua)

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366 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

nula a decisão proferida com desrespeito ao CPC, art. 10, que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. ... (Continua)

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367 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Determinação de depósito complementar pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto do agravo de instrumento. Alegações ditas carecedoras de apreciação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. As alegações ditas carecedoras de apreciação não parecem tratar de matérias compatíveis com a demanda expropriatória, a qual, constituindo-se em forma originária de aquisição de propriedade, rechaça a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização (Decreto-lei 3365/1941, art. 20). ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA SEGUNDA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EXASPERO NO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO.

Ação com pedidos cumulados de imissão na posse de imóvel e indenização de danos materiais e morais. Resistência injustificada dos vendedores à entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial, confirmando a imissão provisória na posse e condenando os réus ao pagamento de danos morais. Apelo da segunda ré. ... (Continua)

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369 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial. ... (Continua)

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370 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Depósito inicial. Avaliação unilateral do expropriante. Impossibilidade.

«1. Inviável acolher o pleito recursal, pois, embora seja, em tese, possível a imissão provisória na posse antes da perícia judicial, não basta, para isso, o depósito de montante aferido unilateralmente pelo expropriante, como defende a recorrente. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Tutela de urgência. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor. Parâmetros. Caso concreto. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. ... (Continua)

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372 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Mirassol. Imissão provisória. Obras na Rodovia SP-310 no Km 424+500 ao Km 454+600. Decisão agravada que deferiu do pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor apurado em avaliação administrativa. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia por perito do Juízo. Incompatibilidade entre o CF/88, art. 5º, XXIV e as normas do art. 15 do Decreto-lei 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real valor do bem. Laudo definitivo já apresentado, o que prejudica a realização daquela avaliação. Efetivação da imissão na posse que depende da realização de depósito complementar, correspondente à diferença entre a quantia já depositada pela expropriante e o valor da indenização apurado no laudo definitivo. Agravo provido... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF. Imissão provisória. Requisitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Demonstração da urgência e depósito inicial. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. ... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Laudo pericial prévio que aponta valores da avaliação das limitações de direito e das limitações de fato - Decisão recorrida que fixou o valor da indenização prévia com base na avaliação das limitações de direito - Alegação de que há impossibilidade de realização de outras culturas na faixa de servidão em vista da exploração exclusiva de cana-de-açúcar na região, devendo ser considerada a avaliação com base nas limitações de fato - Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse - Questões suscitadas pela agravante que devem ser objeto da perícia definitiva. ... (Continua)

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375 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança de despesas de condomínio. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Obrigação propter rem. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que exerce a posse do imóvel. Existência de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Com a imissão provisória na posse, o devedor fiduciante passou a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade do credor fiduciário, ora apelante, em conformidade com o Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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377 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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378 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Homologação da proposta indenizatória elaborada no laudo do perito judicial - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Desnecessidade de juros compensatórios ante a ausência de imissão provisória na posse - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Apelação da expropriante não provida... (Continua)

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379 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«Em desapropriação, os juros compensatórios integram o «quantum da indenização e têm por escopo ressarcir o proprietário pela perda antecipada do bem. Em tempos de inflação crônica, o pagamento de juros compensatórios sobre a quantia histórica do ressarcimento, não recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo expropriado, em face da imissão provisória na posse, deferida ao expropriante. Semelhante forma de calcular os juros, desviam-nos da função social para a qual foram concebidos. Os juros serão contados à taxa de doze por cento ao ano, desde a data da imissão na posse, até o dia do efetivo pagamento e incidirão sobre o valor atualizado da indenização. Os juros moratórios e compensatórios, nas ações de desapropriação, compõem a base de cálculo dos honorários de advogado.... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. ... (Continua)

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381 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Pedro Fernandes Pimenta Neto e Outro contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduzem que a decisão em questão contraria o entendimento do STJ, bem como não encontra amparo legal, visto que contradiz o art.5º do Decreto-Lei 1075/70. Argumenta ainda que, através de simples cálculo aritmético, percebe-se que o valor arbitrado não é inferior tampouco igual ao dobro do preço oferecido, não se aplicando portanto, o disposto no parágrafo único do mencionado dispositivo, mas sim a redação do caput, o que permite aos agravantes levantar toda a quantia depositada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.333/334, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que, o Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual 38.751 de 22 de outubro de 2012 (fls.20) declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe/PE, incluindo-se a «Granja Riachinho de propriedade dos agravantes Após efetuar o depósito em juízo do valor da indenização que entende devido, a saber, R$ 1.591.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), conforme guia anexada aos autos, o Estado de Pernambuco requereu a imissão provisória na posse, nos termos do art.15, § 1º do Decreto Lei 3.365/41, a qual foi deferida pela magistrada de primeiro grau.Insta frisar que, nos autos do Agravo de Instrumento 321089-7, através de decisão interlocutória (fls. 328/330), utilizando-me do poder geral de cautela, fixei o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do terreno objeto de desapropriação.Cientificada do teor do aludido decisum, a MM. Juíza a quo determinou a expedição do novo mandado de imissão provisória na posse, fazendo constar o mencionado prazo, além de determinar a expedição de alvará em nome dos agravantes para o levantamento do valor de R$ 1.272.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia ofertada e depositada pelo Estado de Pernambuco.É exatamente contra este item que o recorrente se insurge, ao argumento de que aplica-se ao caso sub judice as disposições do art.5º Decreto-Lei 1075/70, in verbis: Art 5º O expropriado observadas as cautelas previstas no artigo 34 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá levantar tôda a importância depositada e complementada nos têrmos do artigo 3º. Parágrafo único. Quando o valor arbitrado fôr inferior ou igual ao dôbro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado. O Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, recepcionado pela atual Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 191078, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. 15/04/2008, DJe 19/06/2008), estabelece procedimento para a imissão provisória do expropriante na posse de imóveis residenciais urbanos.In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau adotou o rito previsto no referido diploma legal, pois em despacho de fls. 167, assim consignou: « Considerando o pedido de imissão provisória na posse do imóvel, declarado de utilidade pública pelo Poder Público Expropriante, para evitar danos de difícil reparação e risco de lesão grave na hipótese de tratar-se de imóvel residencial urbano habitado, cabe a observância ao disposto no Decreto-Lei n.1075/70. Trata-se de rito especial, que exige o preenchimento de certos requisitos previstos no diploma legal. É necessário que haja urgência na desapropriação por utilidade pública, que o imóvel desapropriado seja urbano e de uso residencial. Ademais, é necessário que o prédio seja habitado pelo proprietário ou pelo promissário comprador, desde que a promessa de compra e venda esteja inscrita no Registro Imobiliário.Satisfeitos tais requisitos, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, mediante depósito prévio do valor ofertado, observado, nesse particular, o que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.Examinando detidamente os autos, constato que o expropriante depositou em juízo o valor de R$ 1.591.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e um mil reais). Todavia, o perito avaliador nomeado pela magistrada de primeiro grau, após realização de perícia (fls.302/306), apresentou como valor estimado para a indenização referente à desapropriação da área e benfeitorias a quantia de R$ 2.759.675,70 (dois milhões setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), valor este, arbitrado pela MM. Juíza a quo (fls.307), como valor provisório do imóvel expropriado.Em seu recurso, levando-se em consideração os valores arbitrados e ofertados, os agravantes aduzem fazer jus ao depósito do montante integral do valor ofertado e não 80% (oitenta por cento) deste, conforme deferido em decisão de fls. 344/345.Nos termos do Decreto-Lei n.1075/70, observadas as cautelas do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, poderá o expropriado levantar o valor integral do depósito. Cumpre observar, no entanto, que tal faculdade - levantamento da integralidade do depósito - só poderá ser exercida pelo expropriado se o valor arbitrado pelo juízo for superior ao dobro da oferta do expropriante, por força do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei 1.075/1970, art. 5º. Caso contrário, o levantamento ficará limitado a 80% (oitenta por cento) da oferta ou 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado em juízo, cabendo a escolha ao expropriado.Examinando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado em juízo (R$ 2.759.675,70) não é superior ao dobro da oferta do expropriante (R$ 3.182.000,00), razão pela qual, não fazem jus os agravantes ao levantamento do depósito em seu montante integral. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. ... (Continua)

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382 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... (Continua)

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383 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implementação do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo II, voltado às intervenções do Corredor Alvarenga - Sentença de procedência. ... (Continua)

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384 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Notificação pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupação de imóvel em razão de obra pública - Imóvel que é objeto de ação de desapropriação em trâmite - Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15 - Impossibilidade - Questão objeto de discussão na respectiva ação de desapropriação - Precedente deste E. Tribunal - Sentença alterada, para julgar improcedente o pedido - Inversão dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) E MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A JUSTA INDENIZAÇÃO E O MONTANTE OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE, NA FORMA DO §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Desistência do recurso pela parte. Recurso já decidido. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cabimento nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365. Provimento negado.

1 - Descabe cogitar-se de desistência de recurso se ele já se encontra decidido. Pedido de desistência indeferido.... (Continua)

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387 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl 2332. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando a questão indicada pela embargante. Texto legal que vigia ao tempo da imissão provisória na posse, produzindo efeitos até a vigência da Lei 14.620/23. Princípio tempus regit actum. Modificação normativa, de todo modo, que não altera o entendimento fixado no julgado. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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389 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor devido condicionada à realização de perícia definitiva, de forma aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Interdito proibitório. Autora notificada pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupar imóvel em razão de obra pública. Imóvel que se insere em área declarada de utilidade pública, objeto de ação de desapropriação em trâmite. Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15. Impossibilidade. Questão que deve ser objeto de discussão na respectiva ação de desapropriação. Direito da requerente à indenização que depende de prévia comprovação do domínio do bem, a ser analisado na via adequada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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391 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação de indenização que indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da existência de concessão de imissão provisória na posse em favor da municipalidade - Discussão que envolve imóvel integrante de área desapropriada para fins de implementação de projeto habitacional e de uma praça - Recurso distribuído livremente para a 6ª Câmara de Direito Público que apontou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Público, por força de anterior concessão de imissão na posse em favor do Município nos autos da Ação de desapropriação, com decisão transitada em julgado - Prevenção não configurada - Ações que contêm pedidos e causas de pedir distintos - Ausência de risco de decisões conflitantes - CONFLITO procedente para declarar a 6ª Câmara de Direito Público (suscitada) como competente para conhecer e julgar o recurso... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévia e o depósito da justa indenização, para fins de imissão provisória na posse. Laudo particular unilateral apresentado pela expropriante não substitui a perícia judicial, sob o princípio do contraditório. Perícia já realizada nos autos originários, inclusive com valor da diferença já depositado nos autos. Recurso Provido, em Partes... (Continua)

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393 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Direta. Imissão provisória. Oferta. Valor. Justa indenização. Avaliação prévia. Dispensa. Urgência. Não afirmada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Reiteração da tese exclusivamente infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou fundamentos eminentemente constitucionais para negar a imissão provisória na posse. Conferida a oportunidade para emendar seu recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.032, preferiu o recorrente reiterar a tese exclusiva de violação da legislação federal. Hipótese que enseja a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel objeto dos autos - Expropriados que apontam erro material no laudo e requerem esclarecimentos pelo perito judicial - Conquanto a correção do laudo deva ser aferida no decorrer da instrução probatória, recomendável a manifestação do perito quanto ao suposto erro material com potencial de redução substancial do valor da indenização - Determinação anteriormente exarada por esta Turma Julgadora nos autos do agravo de instrumento 2338821-63.2023.8.26.0000, que não teria sido integralmente cumprida pelo perito judicial - Não é o caso, todavia, de se determinar nova perícia nesta etapa processual - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios.

«1. «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 730 (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 7/8/2000, DJ de 25/6/2001). Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Perda do fundo de comércio por ato expropriatório. Demanda ajuizada pelo locatário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade de ação própria. Impossibilidade de se condicionar a imissão provisória na posse ao depósito de quantia provisoriamente apurada. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade de imóvel rural. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Prequestionamento. Ausência. Suspensão da imissão na posse. Possibilidade.

«1. No tocante à alegada violação do disposto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a referida questão, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Não incidência. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 33, § 2º.

«Os juros compensatórios remuneram o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. Hipótese em que houve expressa concordância da parte expropriada quanto ao preço depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, nenhuma diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado.... (Continua)

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