(DOC. VP 138.6493.5002.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Se já houve a imissão provisória na posse, sem o correspondente pagamento da oferta inicial, e verificado o trânsito em julgado da ação de desapropriação, é inevitável sujeitar o pagamento integral da indenização ao regime do precatório, tal como ocorre nas ações de indenização por desapropriação indireta. 3. Embargos de decl

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