Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse
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501 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 93 e CF/88, art. 184. ... ()
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502 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração na questão de ordem. Revisão de tese repetitiva. Sobrestamento. Extensão. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Falta de insurgência quanto ao capítulo correspondente da sentença. Lei 13.465/2017. Exclusão da suspensão. Alteração do momento de suspensão. Recurso especial. Impossibilidade. Alteração do escopo de sobrestamento. Restrição ao capítulo das teses afetadas. Possibilidade de decisão parcial de mérito e correspondente seguimento do processo. Enunciado 126/CJF da II jornada de direito processual civil/CJF. Embargos acolhidos, em parte.
«1 - Na hipótese de inexistir insurgência quanto ao capítulo da sentença relativa aos juros compensatórios, ou de não ser aplicável o reexame necessário, não há que se falar em sobrestamento do feito. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Constituição de servidão administrativa. Fundamentação do acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria fático probatória. Majoração de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão provisória na posse, para instalação de linha de transmissão, conforme Resolução Administrativa 2.005/2009 - ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para estipular a incidência de juros moratórios no percentual de 6% a partir do trânsito em julgado da sentença e fixar a data da confecção do laudo pericial como o termo inicial da correção monetária. ... ()
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505 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial.
Recurso interposto pela autora contra a sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante, julgando procedente o pedido mediante o pagamento do valor apurado pelo Perito, R$205.169,14 (data do Laudo MA112018) tudo devidamente atualizado a partir da data do Laudo pericial, em fase de liquidação pela Contadoria Judicial, ao padrão monetário atual, determinando que sobre o valor atualizado e corrigido, computar-se-iam juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde o primeiro dia de janeiro do primeiro ano em que deveria ser paga a indenização, com juros compensatórios de 6% ao ano, contabilizados sobre o saldo da diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta e o total da indenização fixada na sentença, tendo como termo inicial a data da imissão da posse (07.08.2014), determinando ainda que, com o pagamento da verba indenizatória, se proceda à transferência da propriedade do imóvel, observado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, por fim condenando os réus ao pagamento da taxa judiciaria e honorários advocatícios, estes que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), na forma do CPC. A sentença não merece reparos. A matéria envolve constituição de servidão administrativa (que tem o mesmo trâmite do procedimento de desapropriação - Decreto-lei 3.365/1941, art. 40), com pedido de imissão provisória na posse de áreas particulares, requerida pela Petrobrás, sociedade de economia mista expropriante, ou seja, pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de capitais privados, objetivando ser autorizada a efetuar o deposito da importância oferecida em conta à disposição do Juízo a fim de que lhe fosse deferida a imissão provisória na posse das áreas «A e «B, ao fundamento de que, em síntese, ditos imóveis foram declarados de utilidade pública pelo decreto do dia 21.05.2013, da União Federal, afirmando que ditas áreas a serem desapropriadas, constituem parte integrante do então principal empreendimento industrial do Brasil, e encontrando-se situadas dentro do caminho da faixa que será destinada a passagem das tribulações de dutos, e ressaltando que precisa urgentemente concluir as obras de instalação do gasoduto. As referidas áreas, minuciosamente descritas no Laudo pericial, podem ser definidas, segundo os propósitos do recurso, como sendo, a Áreas «A, atingida em faixa de terra com largura de 60,00m (sessenta metros) e extensão de 913,24m (novecentos e trezes metros), correspondente a 52.349,81 m2, totalizando 9,75% da área total da propriedade de 537.092m2, e a Área «B, localizada na Estrada Municipal dê Magé - RJ, Santo Aleixo, zona urbana do 1º Distrito deste município, cujo trecho atingido é uma faixa de terra com largura de 45,00m (quarenta e cinco metros) e 60,00m (sessenta metros) e extensão de 129,52m (cento e vinte e nove metros), correspondente a 7.430,31 m2, inserida na área total da propriedade de 102.679,00m2, totalizando 7,24%. O cerne recursal repousa rigorosamente na questão da chamada «justa indenização". Parte do fato de que o Laudo pericial (fls. 266/292) apurou como justo o valor da área expropriada: «Após criteriosa vistoria do imóvel objeto desta lide e análise minuciosa dos dados coletados, este Perito sugere como justo valor de indenização ao proprietário dos imóveis afetados pela servidão administrativa, objeto desta ação, a importância de R$ 205.169,14 (...), REF: MA112018". Dito Laudo foi integralmente acolhido pela ilustre magistrada. O douto Laudo divergente lavrado pela Assistente técnica da autora (fls. 295/301) reconheceu, de início, que concordava com o percentual de perdas e com o lucro presumido definidos pelo Perito, uma vez que eram adequados com a legislação, com a topografia das áreas e com as condições econômicas da região, com a ressalva que o mesmo não ocorria em relação ao valor das despesas, tal como utilizado pelo Expert, não lhe sendo possível concordar, considerando que a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR-14.653-2), orienta o cálculo das despesas na utilização do «Método Involutivo, este que deve ser utilizado, como visto acima, «... na avaliação de glebas loteáveis, quando inviável o método comparativo, por ausência de imóveis similares, e que consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livre, institucionais e áreas verdes". Para tanto, mencionou a divergência com base na referida NBR-14.653-2, transcrevendo a relação de custo de produção de projeto hipotético (Item 8.2.25) e de previsão de despesas adicionais (Item 8.2.2.6), assim como os dispositivos da Lei 6.766/79. Acrescentou que, em se calculando «a relação entre o custo de urbanização mínimo (R$ 9,38/m2) e o valor unitário de vendado lote padrão (R$ 14,19/m), já obtemos o percentual de 66%, ou seja, os custos de urbanização correspondem a no mínimo 66 0/9 do valor das receitas. Desta forma verificamos que os 10% considerados pelo Perito do Juízo em seu Laudo Pericial não estão adequados à realidade atual". Ou seja, «ao subestimar as despesas reais, o valor de venda dos imóveis calculado pelo Perito resulta superestimado". Conquanto tenha definido com acerto que a presente ação não se refira a desapropriação dos imóveis, mas sim à instituição de faixa de servidão de passagem, aduziu que «o Perito deixou de considerar o percentual de servidão, normalmente definido em 71% do valor de aquisição, considerando a tabela de Phillipe Westin, largamente utilizados pelos peritos que atuam na Comarca de Magé, concluindo discordar do valor de indenização fixado pelo perito, ratificando que tal valor deve se restringir ao montante apontado no ajuizamento da ação, a saber, R$109.308,02, valor com data de referência em junho de 2013. O fato é que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos e científicos sobre as alegações das partes a provar no processo, e são escolhidos dentre profissionais de nível, devendo comprovar sua especialidade na matéria que analisarão e sobre a qual emitirão laudos. O CPC, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui assim meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Desse modo, a prova técnica produzida somente poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pelo perito, o que não se verifica na hipótese em tela. O Laudo pericial foi considerado bastante técnico ao ponto de ser acolhido, nada obstante o também douto Laudo crítico, pelo fato de esmiuçar as variáveis e o método de avaliação, tendo sido prestado esclarecimento suficiente para rebater as impugnações, assim não havendo razão para afastar as suas conclusões. Acresce ponderar que a divergência aberta o foi de modo meramente argumentativo, não tendo sido demonstrado e comprovado qualquer equívoco na elaboração do laudo pericial, apto a macular o resultado da perícia efetivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Avaliação do imóvel. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Autopista Fluminense S/A. em desfavor de proprietário não identificado, com pedido de expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel descrito na petição inicial, situado no Município de Casemiro de Abreu/RJ. ... ()
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507 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Pretensão a suspensão da decisão que condicionou a avaliação provisória à citação dos expropriados. Descabimento. Alegação de urgência na emissão na posse. Independentemente da notificação e citação dos expropriados, feito o depósito do valor apontado no laudo preliminar, de rigor a imissão provisória. Recurso provido.
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Teses recursais sobre a afronta aos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acréscimo de 10% sobre o valor da terra nua, a título de reparação pela cobertura vegetal devido ao «potencial madeireiro". Impossibilidade. Valor da oferta. Correção monetária. Sucumbência. Juros compensatórios (REsp 1.111.829/sp. Regime do CPC, art. 543-C. Juros moratórios (REsp 1.118.103/sp).
1 - Inexistiu pronunciamento, pelo aresto recorrido, sobre os temas contidos nos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de preenchimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Discussão relativa a justa indenização. Nesta corte julgou-se improcedente a ação rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido.
I - Estado de São Paulo ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VI, do CPC/2015), contra acórdãos prolatados pela Primeira Turma deste STJ, no julgamento do REsp. 97.869, transitado em julgado em 12 de maio de 1.999, ementado nos seguintes termos (fl. 769-797).... ()
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510 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem prévia avaliação. Inadmissibilidade. Avaliação provisória que deve anteceder a imissão na posse, sob pena de violação ao regramento legal. Recurso provido.
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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóvel para a ampliação do distrito industrial do município. ... ()
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Prestando-se a avaliação provisória, exclusivamente para aferição da adequação da grandeza da oferta inicial para que a imissão antecipada na posse não ocorra à vista de valor puramente simbólico, possível acolher-se o laudo do perito avaliador, e chancelar a antecipação da imissão, ressalvado que eventuais defeitos no ato provisório serão sanados quando da perícia.
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513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incidente de suspensão de liminar. Decisão de reintegração de imóvel em processo de desapropriação à massa falida. Grave lesão à economia pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado por ente municipa l contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT - Especializada em Falência e Recuperação de Empresas que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão provisória na posse, declarou nulos os atos decisórios praticados pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Clevelândia/PR e, por consequência, indeferiu o pedido de imissão de posse formulado pelo expropriante, com posterior expedição de carta precatória para o ente municipal para cumprimento da ordem de reintegração de posse do bem imóvel. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente para suspender parcialmente a decisão combatida.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... ()
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515 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que homologou laudo de avaliação preliminar e deferiu a imissão provisória do Município na posse da área exproprianda. Descabimento. Decisão que não decide sobre o fundo, mas sobre a forma do laudo. Depósito do valor da avaliação preliminar que autoriza a imissão na posse pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IRRELEVÂNCIA.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, inteligência do CCB, art. 1.228. 4. O ajuizamento de ação anulatória não obsta a imissão do arrematante na posse do bem arrematado.... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial interposto por autarquia federal. Início da contagem do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de comprovação de exploração econômica. Indenização em separado. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.
1 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, com a edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos passaram a ter prerrogativa da intimação pessoal dos processos em que atuam, sendo que os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação cumprido aos autos.... ()
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518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO NA POSSE -
Constituição de servidão para passagem da linha de transmissão - Pretensão à imissão provisória sem avaliação prévia - Inadmissibilidade - Necessidade da avaliação judicial para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse - Contraditório, todavia, diferido - Recurso Parcialmente Provido... ()
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Procedem as razões do inconformismo da parte agravante quanto à regularidade da representação processual nos presentes autos, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. Devidamente comprovada a representação processual, com a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vicente Renato Paolillo, às fls. 112-113, e/STJ. Passa-se à análise do Recurso Especial. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de feira coberta municipal. Nulidades processuais. Recurso não conhecido. Juros compensatórios. Imissão após a decisão liminar naADI 2.332/df. Fixação em 12% ao ano. Provimento. Pagamento imediato da indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 100. Precatórios.
1 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Almenara-MG com a finalidade de obter o domínio de imóvel urbano para a instalação de Feira Coberta Municipal.... ()
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522 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Utilidade pública. Implantação de obra viária. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questões sobre laudo. Avaliação. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com requerimento de imissão provisória na posse ajuizada contra Joanil Bataglini Alves Lima e outros, objetivando incorporar ao patrimônio do DER/SP imóvel consistente em terreno com a superfície de 20.987,66 m², localizado no km 183+900m, da SP-300, Rodovia Marechal Rondon, no Município de Laranjal Paulista, parte de área maior objetivo da Matrícula 1.517, do C. R. ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE -
Desocupação em 60 dias - Lei 9.540/1997, art. 30 - Prazo que não é de ordem processual - - Prazo contado em dias corridos - Aplicação do disposto no art. 132, do CC - Tutela provisória confirmada. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL.
Decisão que determinou a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência da autora. Insurgência sob o argumento de que a jurisprudência admite como valor da causa em ações possessórias a estimativa de um terço do valor venal do imóvel. Aduz também que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. JULGAMENTO. Parcial acolhimento das razões recursais. O proveito econômico decorrente da satisfação da pretensão de exercício da posse não pode ser reconhecido como equivalente àquele advindo da aquisição da propriedade do bem, de tal modo que não se revela equivocada a atribuição do valor por estimativa. Fixação em um terço do valor venal da área, conforme jurisprudência desta E. Corte. Quanto à imissão na posse, a situação demanda a instauração do contraditório. A medida pleiteada implicaria na imissão da agravante na posse integral do bem, do qual ela é tão somente coproprietária. A posse exercida pela companheira do seu irmão, também coproprietário do bem e que se encontra preso, poderia, em tese, caracterizar a posse dele próprio sobre o bem comum. Decisão reformada. Agravo provido em parte... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL.
Decisão recorrida indefere tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC/2015), à luz da demonstração da titularidade dominial do imóvel pelo autor-agravante e da posse injusta da parte adversa. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO.... ()
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Requisitos. Produtividade do imóvel e perda de renda do expropriado. Orientação firmada naADI 2.332 e na petição 12.344. Observância obrigatória. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.
1 - Em 2018, ao julgar o mérito da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º).... ()
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527 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Decisão recorrida que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. Medida que se insere no contexto de cumprimento da tutela provisória confirmada por sentença (CPC/2015, art. 297). Superveniente rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto e efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse que tornam a matéria superada no presente momento processual. Necessidade de intimação pessoal que não foi objeto da decisão recorrida. Questão que, ademais, também foi apreciada de forma superveniente pelo Juízo de origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47543)... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.
Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a imissão da parte autora no imóvel. Insurgência recursal do réu. Convencimento. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Insubsistente a probabilidade do direito invocado pelo autor. Inexistência de indícios reveladores do suposto direito de propriedade sobre o imóvel. Celebração de contrato sobre direitos possessórios e transferência da titularidade de contas relativas às despesas do imóvel que não se mostram suficientes a amparar a imissão do agravado na posse do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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529 - TJRS. Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.
«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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530 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o município de Belo Horizonte, em ação de desapropriação, a indenizar benfeitoria útil (garagem) erguida após a elaboração do laudo administrativo. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ação movida por concessionária de serviço público objetivando partes de terrenos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a desapropriação com a Imissão provisória na posse. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, para declarar a incorporação da área ao DER/SP. O Tribunal a quo manteve a sentença, II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Desapropriação - Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo definitivo - Sentença de procedência - Inconformismo da ambas as partes. ... ()
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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão na posse da autora adquirente. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela provisória de imissão na posse. Divergência de endereço que restou esclarecida na petição que pediu a emenda à petição inicial. Adequada individualização do bem imóvel. O bem imóvel em questão é fruto de copropriedade e a relação jurídica é pautada na alienação fiduciária do bem, regulada pela Lei 9.514/97. Tendo em vista a inadimplência dos devedores, houve a averbação positiva, na certidão registral, de constituição em mora (AV:08), e, ato contínuo, a consolidação da propriedade à CAIXA (AV:09), que realizou a Leilão do bem, que foi adquirido pela autora e seu marido (R:13). Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Os devedores se encontram inadimplentes há anos, não se justificando, em juízo de cognição sumária, os argumentos de posse mansa e pacífica, a justificar a manutenção da posse com fundamento na declaração de usucapião, sobretudo por se tratar de bem inserido no sistema financeiro de habitação. Precedentes. Decisão mantida, revogando-se a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por reforma agrária. Juros compensatórios. Imissão na posse anterior à Medida Provisória 1.577/97.
1 - O STJ consolidou entendimento segundo o qual nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da Medida Provisória 1.577/1997, a alíquota aplicável é de 12% ao ano até a publicação da referida MP. Será de 6% ao ano entre a data da Medida Provisória 1.577/1997 até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.09.2001). A partir daí, os juros compensatórios são calculados em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618/STF.... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.
Insurgência quanto à decisão que suspende a expedição de mandado de imissão. Sentença de procedência confirmada nesta Instância. Devido o cumprimento provisório do julgado, nos termos do art. 520, CPC, determinando-se a expedição de mandado de imissão. Decisão reformada. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE -
Desocupação em 60 dias - Lei 9.540/1997, art. 30 - Prazo que não é de ordem processual - - Prazo contado em dias corridos - Aplicação do disposto no art. 132, do CC - Tutela provisória confirmada. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, CPC, art. 535, I. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame e análise de material probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 535, I e ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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539 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE.
Procuração apresentada pelo réu assinada digitalmente. Invalidade, no caso. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, e dos Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Decisão mantida. Tese de prejudicialidade externa que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada pelo juízo a quo, em que pese o acertado reconhecimento da revelia. Eventual deliberação deste Tribunal sobre a matéria, neste momento, implicaria supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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540 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência da Municipalidade contra a decisão que indeferiu a imissão na posse ante a necessidade do depósito prévio do integral valor do bem expropriado a ser fixado em avaliação provisória. Descabimento. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso improvido.
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541 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535 mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Agravo de Instrumento 0251137-5, que, por unanimidade, foi parcialmente provido, sendo fixado o valor do depósito prévio a ser realizado pelo expropriante para fins de imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. ... ()
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542 - STJ. Desapropriação. Imissão definitiva na posse. Pagamento integral do preço. Acórdão que julgou a matéria em debate. Embargos rejeitados.
«Apesar de a expropriante qualificar de imissão provisória, a pretensão consistia mesmo na definitiva, apresentando-se correta a exigência do pagamento integral, pelo que são rejeitados os embargos.... ()
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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de posse indevida pelos agravados, antigos proprietários do imóvel, com ciência da arrematação e recusa em desocupá-lo. ... ()
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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE
- OCPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alienado o imóvel objeto da lide por meio de contrato de compra e venda, sendo devidamente registrado, o proprietário possui direito à sua imissão liminar na posse do bem.... ()
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546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.
Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ordem de imissão na posse até o julgamento final da ação de usucapião ajuizada pelas agravadas. Recorrente alega que, não fosse o pronunciamento questionado, estaria na posse justa do imóvel que lhe fora concedida por meio decisão transitada em julgado e irrecorrível. Não acolhimento. Agravadas demonstraram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Perigo de dano irreparável relacionado ao direito à moradia (CF/88, art. 6º) que prepondera frente aos demais valores em discussão. Não obstante se reconheça a existência de sentença favorável ao recorrente, tem-se que o provimento judicial ora combatido não ofende a coisa julgada e tampouco desobedece o CPC/2015, art. 505, pois não modifica o conteúdo da decisão irrecorrível, mas apenas determina a suspensão de seu cumprimento até o julgamento da ação de usucapião que tramita perante o mesmo juízo, exercendo juízo de proporcionalidade e razoabilidade entre a pretensão deduzida pelo recorrente e as alegações deduzidas pela parte recorrida. Ademais, preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal (Enunciado 496 FPPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE
- OCPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão de posse deferida, sem a realização de laudo pericial prévio. Insurgência da expropriada. Cabimento. Impossibilidade de imissão na posse antes da realização de laudo pericial provisório. Súmula de 30. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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550 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC/1973, art. 622, CPC/1973, art. 625 e CPC/1973, art. 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).
«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.... ()
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