(DOC. VP 230.6230.8990.0377)

STJ. Processual civil. Desapropriação. Ação movida por concessionária de serviço público objetivando partes de terrenos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a desapropriação com a Imissão provisória na posse. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, para declarar a incorporação da área ao DER/SP. O Tribunal a quo manteve a sentença, II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstra

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