(DOC. VP 241.1120.1972.1378)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de feira coberta municipal. Nulidades processuais. Recurso não conhecido. Juros compensatórios. Imissão após a decisão liminar naADI 2.332/df. Fixação em 12% ao ano. Provimento. Pagamento imediato da indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 100. Precatórios.

1 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Almenara-MG com a finalidade de obter o domínio de imóvel urbano para a instalação de Feira Coberta Municipal. 2 - A simples indicação de nulidades processuais desacompanhada da devida fundamentação justifica o não-conhecimento do recurso especial, por deficiência argumentativa, consoante disposto na Súmula 284/STF. 3 - O decisório atacado concluiu que «a inicial da ação de

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