(DOC. VP 977.6190.2519.9107)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação de indenização que indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da existência de concessão de imissão provisória na posse em favor da municipalidade - Discussão que envolve imóvel integrante de área desapropriada para fins de implementação de projeto habitacional e de uma praça - Recurso distribuído livremente para a 6ª Câmara de Direito Público que apontou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Públ

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