(DOC. VP 143.1652.8002.5500)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Depósito inicial. Avaliação unilateral do expropriante. Impossibilidade.

«1. Inviável acolher o pleito recursal, pois, embora seja, em tese, possível a imissão provisória na posse antes da perícia judicial, não basta, para isso, o depósito de montante aferido unilateralmente pelo expropriante, como defende a recorrente. 2. Inexistindo depósito calculado na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, alíneas «a» a «c», prevalece o montante determinado pelo juízo a partir da perícia judicial provisória já realizada, conforme a alínea «d» d

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