Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse
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21 - STJ. Processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Imissão na posse. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 520, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 211 desta corte e 282 do STF. Inocorrência de prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação de ofensa ao disposto no art. 1.022 do mesmo diploma legal. Recurso protelatório. Manifesta improcedência. Imposição de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação do CPC/2015, art. 520, IV, suscitado no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas 211 desta Corte e 282 do STF. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeitos suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Periculum in mora. Ausência.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória, objetivando a rescisão de sentença proferida nos autos do processo 0010050-37.1900.4.05.8303, mediante alegação de erro de fato quanto à ausência de imissão de posse do DNOCS na posse do lote 168 e, após que nova decisão seja proferida. No ... ()
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25 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Discussão quanto à possibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente e reserva legal. Histórico da demanda
1 - Caso em que, na origem, a Corte estadual concluiu pela manutenção da sentença que determinou a fixação dos valores referentes à indenização decorrente de desapropriação em Área de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal, somados - de forma apartada - os da terra nua e da cobertura vegetal, sendo esta última por metade (fl. 888): «Como se vê da bem lançada sentença, no que se refere ao valor da terra nua, com a retificação decorrente de erro aritmético, acolheu-se integralmente o laudo pericial. Quanto à vegetação, o Magistrado de Primeiro Grau, após bem fundamentar seu entendimento, aceitou as quantidades propostas pelo perito e assistentes, e efetuou cálculos próprios com os preços propostos pelo perito.(...) O inconformismo dos expropriados diz respeito ao critério bastante sensato, e até salomônico do ilustre sentenciaste, em considerar apenas metade do preço das toras, matas e palmitos, ou seja, da cobertura florestal, do que é chamado área de preservação permanente, pelo CF (art. 16), e correspondente a 20% da área total do imóvel. Esta área, sem dúvida, que possui algum valor, e deve ser indenizada. Não exatamente pelo valor de mercado, mas pela sua metade (....) (grifei)". 2. A Corte estadual esclareceu, em Aclaratórios, que, «ao fixar o valor indenizatório, o venerando acórdão albergou também a cobertura vegetal da área de preservação permanente e da reserva legal". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM RESERVA LEGAL DE FORMA APARTADA DA TERRA NUA ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Servidão administrativa. Juros compensatórios de 6%, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Observância do julgamentoADI 2.332/df.
1 - De início, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1.205-1.237, e/STJ, opostos em duplicidade, em virtude da preclusão consumativa ocorrida com a oposição prévia dos Aclaratórios de fls. 1.182-1.204, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de expropriação. Desistência da demanda. Imissão provisória na posse. Retorno ao status quo ante. Perdas e danos. Verificação por meio de liquidação de sentença. Impossibilidade de incidência subsidiária do art. 302, parágrafo único, do CPC. Tese não prequestionada. Mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada impossibilidade de incidência subsidiária do disposto no art. 302, parágrafo único, do CPC, tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ação movida por concessionária de serviço público objetivando partes de terrenos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a desapropriação com a Imissão provisória na posse. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, para declarar a incorporação da área ao DER/SP. O Tribunal a quo manteve a sentença, II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. ... ()
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30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Ação de constituição de servidão de mina. Imissão provisória na posse. Efeito suspensivo deferido a recurso especial posteriormente não admitido. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse. ... ()
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