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imissao provisoria na posse

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Doc. VP 415.0982.1635.7440

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41 - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

-

Segundo o entendimento atual do STJ, para a imissão provisória na posse, é necessária a realização de avaliação pericial sob a observância do contraditório, quando não observadas as hipóteses do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. ... ()

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Doc. VP 144.5455.7000.0700

102 - TJMG. Desapropriação. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Perícia prévia. Necessidade

«- Afigura-se possível o deferimento da imissão na posse apenas para fins de licenciamento ambiental, quando tal providência não acarretará prejuízo à realização da perícia prévia. ... ()

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Doc. VP 974.8297.6263.2891

103 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EM CARÁTER E REGIME DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO DO TEMA 472/STJ. NEGATIVA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

O Tema 472 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois discute sobre a necessidade de perícia judicial para apurar valor atualizado do imóvel, enquanto no presente caso o valor cadastral está atualizado com base no ano fiscal anterior ao pedido de desapropriação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c, sendo que o depósito realizado nos autos foi superior ao montante exigido pela legislação. Por conseguinte, não é o caso de ser exercido o o juízo de retratação, impondo-se manter o acórdão recorrido.... ()

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Doc. VP 167.1720.6001.5600

104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor da indenização apurado unilateralmente pelo ente expropriante. Impossibilidade. Resp1.185.583/SP (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. ... ()

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Doc. VP 202.2023.4261.2946

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - TITULO DE PROPRIEDADE DO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - NECESSDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência pela autoridade competente e o depósito prévio do valor estimado da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Embora o interesse público prevaleça sobre o interesse privado, não verificada a presença dos requisitos ensejadores da constituição de servidão administrativa de imediato, por depender de dilação probatória, a concessão da medida deve ser relegada até a formação de um juízo seguro de convencimento.... ()

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Doc. VP 241.0260.7502.5822

106 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88.Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência.Avaliação provisória.

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Doc. VP 812.5498.7544.3468

107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 3365/1941, art. 15, §1º, a imissão provisória na posse do bem fica condicionada à realização de avaliação prévia do imóvel, mediante contraditório.... ()

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Doc. VP 459.8486.2139.0892

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 3365/1941, art. 15, §1º, a imissão provisória na posse do bem fica condicionada à realização de avaliação prévia do imóvel, mediante contraditório.... ()

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Doc. VP 486.0027.0492.1509

109 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PROVA DE LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.

A decisão recorrida trata de ação de desapropriação proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra o Espólio de Rosa Miguel Jorge, visando à implantação do Corredor Transcarioca. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6004.1800

110 - TJPE. Processo civil. Servidão administrativa de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Unanimidade.

«1. Cabe o instituto da imissão provisória na posse na servidão administrativa desde que preenchidos os requisitos da urgência e depósito prévio, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. ... ()

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Doc. VP 927.8489.4804.2903

111 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ MARTINEZ FERRAZ e LUCIANE APARECIDA BERDUM SOARES FERRAZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 9 SPE LTDA. deferiu liminar de imissão provisória na posse da área descrita, condicionada ao depósito da indenização ofertada pela autora. A parte agravante alega ausência de prévia avaliação judicial e violação ao direito de propriedade e ao princípio da justa indenização prévia. ... ()

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Doc. VP 698.9207.5291.9358

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Realização de avaliação judicial prévia para aferição do valor de mercado do bem - Os expropriados pretendem discutir, nesta fase processual, a correção do valor apontado pelo Perito, sob o fundamento de que a expropriação é total e não parcial, como constou do laudo, o que impacta sobremaneira a avaliação do imóvel - Descabimento - Ao que tudo indica, a metragem compreendida pelos agravantes foi considerada no laudo preliminar - Ademais, o momento processual é inadequado para se discutir eventuais inconsistências na avaliação - A análise de tais questões poderá ser feita durante a instrução processual, após a apresentação do laudo definitivo - A finalidade do depósito prévio, no valor integral identificado pelo Perito, é viabilizar a imissão provisória na posse - Ele não visa, de antemão, à satisfação plena e prévia do desfalque patrimonial sofrido pelos expropriados, mas garante o juízo, a fim de se evitar que os proprietários percam a posse de seu bem sem qualquer contraprestação nos autos - Outras questões podem ser avaliadas e discutidas na perícia definitiva - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 266.2687.6409.1371

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO.

Decisão que autorizou a imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio do valor da indenização a ser fixada em avaliação provisória. Insurgência do expropriante. Descabimento. Art. 15 «caput e §1º do Decreto-lei 3.365/1941 que prevê a imissão provisória com urgência mediante depósito. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. A servidão administrativa é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40 e, assim como ocorre com a desapropriação, também deve observar o primado da justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 773.9005.7713.8725

114 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

-

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()

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Doc. VP 864.7334.2894.7879

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA O DEPÓSITO PRÉVIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 103.1674.7139.9000

116 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor de depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«A antecipação do depósito de valor fixado em avaliação prévia, como condição para a imissão na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 (Decreto-lei 1.075/70, art. 3º).... ()

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Doc. VP 103.1674.7037.7900

117 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... ()

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Doc. VP 271.7734.8037.4602

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - 80% DO VALOR CONTROVERSO - IMPOSSIBILIDAE - DEPÓSITO PRÉVIO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito prévio em razão da imissão provisória na posse do imóvel. 2. A imissão provisória na posse, inobstante se opere mediante laudo técnico, além de não vincular o magistrado, trata-se de justa indenização de caráter precário, tendo em vista que o real valor do bem desapropriado somente se dará com o mérito da ação. 3. O magistrado de origem ao determinar o levantamento de 80% do depósito prévio apresentado pelo agravado cumpriu o disposto no Decreto-lei 3.365/41, em seu art. 33, pois referido valor trata-se de montante incontroverso, diferentemente do pleito da agravante que almeja levantamento de valores ainda questionados. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 165.1240.0000.0500

119 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Fundo de comércio. Avaliação e depósito prévio. Necessidade. Condição imprescindível para a realização da imissão provisória na posse. Decisão que indeferiu a tutela reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 196.3760.9001.2900

120 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de imissão na posse. Condicionamento ao recolhimento do valor apurado em avaliação provisória. Possibilidade. Cabimento. Agravo de instrumento. Natureza da controvérsia. Tutela provisória.

«1 - O ato judicial que trata do pedido de imissão provisória na posse do imóvel deduzido em ação de desapropriação por utilidade pública, ainda que se restrinja a «postergar o seu exame para outro momento oportuno, cuida de controvérsia com natureza de tutela provisória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com apoio no CPC/2015, art. 1.015, I. ... ()

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Doc. VP 939.6990.3230.8767

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO.

Referida questão já fora decidida de forma expressa e clara acerca da necessidade de avaliação prévia, e não definitiva, tendo em vista a natureza do pedido de imissão na posse. Decisão reformada. ... ()

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Doc. VP 242.9955.9226.1372

122 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, visando à implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre área de 952,79 m². A sentença julgou procedente o pedido, constituiu a servidão e fixou indenização em R$ 4.870,00, acrescida de correção monetária, juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. A parte autora recorreu apenas quanto à incidência dos juros, argumentando que o depósito integral da indenização foi realizado antes da imissão provisória na posse. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5011.4400

123 - TJRS. Desapropriação. Alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse. Possibilidade de ser formulada no curso da demanda. Desnecessidade de constar o decreto de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

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Doc. VP 611.1379.0413.0858

124 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, POR FALTA DE ATENDIMENTO, PELA AUTORA/AGRAVADA, DO REQUISITO LEGAL DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41.

-

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()

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Doc. VP 307.6936.3783.7643

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação prévia. Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 181.6493.9001.9600

126 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Honorários, por consequência, que não mais poderão incidir sobre o valor dos juros compensatórios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 103.1674.7166.4600

127 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5011.2000

128 - STJ. Desapropriação. Terreno vago. Imissão provisória na posse, ao expropriante, mediante depósito do valor cadastral do imóvel. Possibilidade. Justa e prévia indenização que diz respeito à transferência final do imóvel. Decreto-lei 1.075/70, inaplicável. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c. (Cita doutrina).

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Doc. VP 197.8913.5001.5000

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 188.6792.9511.7086

130 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

-

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()

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Doc. VP 979.4247.8476.3932

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEMONSTRADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 313, V, a, dispõe que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Da análise dos autos não se vislumbra, a princípio, relação de dependência ou prejudicialidade externa entre as ações que justifique o sobrestamento do feito. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei . 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse. O valor depositado para fins de imissão provisória na posse não se confunde com o montante definitivo a ser fixado a título de indenização em razão da perda da propriedade, o que será alcançado apenas no julgamento de mérito da demanda, após a regular instrução.... ()

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Doc. VP 132.5182.7001.1100

132 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a, «b, «c e «d. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a, «b, «c e «d, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. ... ()

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Doc. VP 363.3324.6878.1418

133 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMISSÃO NA POSSE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, AO NÃO CONSIDERAR O IMPACTO SOCIOECONÔMICO PARA OS MORADORES ATINGIDOS NEM GARANTIR PRÉVIA INDENIZAÇÃO JUSTA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA E PRAZO MÍNIMO PARA A REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE; (II) DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA É NECESSÁRIA PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, PERMITE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DESDE QUE SEJA ALEGADA URGÊNCIA E REALIZADO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ARBITRADO, DISPENSANDO A AVALIAÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO INICIAL. 4. O DEPÓSITO PRÉVIO FOI DEVIDAMENTE REALIZADO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, E O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA FOI FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ATENDENDO OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. A URGÊNCIA DA MEDIDA ESTÁ JUSTIFICADA PELA UTILIDADE PÚBLICA DO PROJETO HIDROAGRÍCOLA JEQUITAÍ, CUJA IMPLEMENTAÇÃO VISA ATENDER FINALIDADES ESSENCIAIS, COMO IRRIGAÇÃO, CONTROLE DE CHEIAS, GERAÇÃO DE ENERGIA E ABASTECIMENTO HUMANO, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA EXECUÇÃO PODERIA COMPROMETER O CONVÊNIO E O FINANCIAMENTO DO PROJETO. 6. A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL É AFASTADA, POIS O VALOR DA INDENIZ AÇÃO SERÁ APURADO NO CURSO DO PROCESSO, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO E PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA IDENTIFICADA APÓS A PERÍCIA JUDICIAL, SEM PREJUÍZO AO EXPROPRIADO. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA OU DO CONTRADITÓRIO, POIS O EXPROPRIADO PODERÁ DISCUTIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. ARGUMENTOS RELACIONADOS À UTILIDADE DO IMÓVEL PARA TRABALHO E MORADIA NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA, POIS, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, A CONTROVÉRSIA DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO É PERMITIDA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ARBITRADO, DISPENSANDO-SE A AVALIAÇÃO JUDICIAL INICIAL, SENDO A JUSTA INDENIZAÇÃO APURADA AO LONGO DO PROCESSO. 2. QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS OU RELACIONADAS À UTILIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO PARA TRABALHO E MORADIA NÃO AFASTAM A IMISSÃO PROVISÓRIA, DESDE QUE OS REQUISITOS LEGAIS SEJAM CUMPRIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15; CF/88, ART. 5º, XXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.171171-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, J. 13.09.2024.

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Doc. VP 881.0295.4233.1516

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - A

imissão provisória na posse afasta do expropriado a responsabilidade tributária sobre IPTU em razão do esvaziamento dos elementos da propriedade - Fato gerador que, apesar de ocorrer em primeiro de janeiro, se refere a todo o exercício - Expropriante que deve arcar pelas parcelas do imposto a partir da imissão na posse - Recurso provido... ()

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Doc. VP 345.6217.9334.7318

135 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 146.8743.5007.5000

136 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ação de constituição de servidão de passagem. Decisão que determina a realização de avaliação prévia do imóvel expropriado, para fins de imissão provisória na posse. Admissibilidade. Solução que não afronta o artigo 15, § 1º, «c, do Decreto Lei 3365/1941 e atende ao preceito do CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.

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Doc. VP 145.2155.2012.5300

137 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Imissão provisória na posse. Bem particular situado em território de município diverso do que deferiu a desapropriação. Inadmissibilidade. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. VP 282.2791.2513.1815

138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 AUTORIZA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS QUE, NA HIPÓTESE EM EXAME, RESTARAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. ... ()

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Doc. VP 147.7895.3009.8400

139 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia e depósito efetuado. Suficiência. Questionamento em sede de ação de desapropriação, relativo a servidão de passagem que o agravante possui na área objeto de desapropriação em que foi deferida a imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Matéria que deve ser discutida em ação própria. Observância. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 20. Recurso improvido.

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Doc. VP 838.4657.0357.2244

140 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

-

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()

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Doc. VP 204.9783.7000.0200

141 - STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. 2. Discute-se se a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, initio litis, fica sujeita ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3. O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Não incidência da CF/88, art. 182, § 4º, III. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3.365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (CF/88, art. 5º, XXII, XXIII e XXIV e CF/88, art. 182, § 3º). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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Doc. VP 103.1674.7222.3900

142 - STF. Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.... ()

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Doc. VP 220.3161.1229.5939

143 - STJ. processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito.

1 - Os requisitos da petição inicial da Ação de Desapropriação por utilidade pública estão previstos no Decreto 3.365/1941, art. 13. Este preconiza que a peça vestibular, além das exigências contidas no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5011.3200

144 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse ao expropriante. Possibilidade, havendo declaração de urgência. Depósito de 50% da avaliação provisória. Requisito de justa e prévia indenização que só se refere à transferência definitiva do imóvel ao expropriante. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Há voto vencido).

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Doc. VP 539.5841.5758.9766

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de constituição de servidão de passagem - Decisão que determinou a suspensão da imissão na posse - Irresignação da parte autora - À semelhança da desapropriação, a imissão provisória na posse em servidões de passagem está condicionada somente à alegação de urgência e ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º) - Parecer técnico apresentado pela ré que aponta que a transcrição mencionada na petição inicial não estaria localizada dentro da área informada pela planta e memorial descritivo - Laudo provisório de avaliação que não menciona qualquer equívoco a esse respeito - No mais, qualquer discussão a respeito da propriedade do imóvel sujeito à servidão administrativa não se configura como um óbice ao deferimento da imissão provisória na posse - Tema que pode ser abordado em ação própria (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único) para fins de levantamento do valor depositado - Precedente desta Corte - Reforma da decisão para determinar a expedição do mandado de imissão provisória na posse - Provimento do recurso interposto... ()

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Doc. VP 165.2472.9012.2800

146 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra indeferimento de imissão provisória, determinando a avaliação prévia, sob o fundamento da imprestabilidade de laudo elaborado pela parte interessada. Desacolhimento. Em regra, seja o imóvel urbano ou rural, a imissão provisória na posse do bem expropriado fica condicionada ao prévio depósito do valor fixado em avaliação provisória. Artigo 15, «caput, do Decreto-lei nº: 3365/41. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 162.1973.3002.9600

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Discussão acerca da taxa de remuneração e prazo de resgate. Coisa julgada. Títulos da dívida agrária. Valor complementar apurado em sentença. Prazo para resgate. Termo inicial. Data da imissão provisória na posse.

«1. Quanto à discussão acerca da taxa de remuneração cabível, verifica-se que a matéria encontra óbice na coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5011.3300

148 - TJMG. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decadência. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Contagem a partir do decreto que contém expressa menção de urgência e não da propositura da ação expropriatória na qual se faça a alegação de urgência. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, § 2º. (Cita doutrina e indica jurisprudência. Há voto vencido com doutrina).

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Doc. VP 690.3789.2120.7361

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA

1. «É

cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma (AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08.11.2022, DJe de 09.12.2022). ... ()

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Doc. VP 176.3005.6000.9800

150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Avaliação unilateral do expropriante. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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