(DOC. VP 103.2110.5011.4400)

TJRS. Desapropriação. Alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse. Possibilidade de ser formulada no curso da demanda. Desnecessidade de constar o decreto de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote