(DOC. VP 103.2110.5011.3300)

TJMG. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decadência. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Contagem a partir do decreto que contém expressa menção de urgência e não da propositura da ação expropriatória na qual se faça a alegação de urgência. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, § 2º. (Cita doutrina e indica jurisprudência. Há voto vencido com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote