(DOC. VP 103.2110.5011.2000)

STJ. Desapropriação. Terreno vago. Imissão provisória na posse, ao expropriante, mediante depósito do valor cadastral do imóvel. Possibilidade. Justa e prévia indenização que diz respeito à transferência final do imóvel. Decreto-lei 1.075/70, inaplicável. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c». (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote