Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse
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151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.
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152 - STJ. Administrativo. Imissão na posse. Avaliação provisória. Urgência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.
«1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 em seu § 1º, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Imissão na posse. Avaliação provisória. Urgência. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º.
1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo.... ()
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154 - TJSP. Der. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo. Desapropriação. Avaliação provisória. Procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, que nomeou perita judicial e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito do valor referente à oferta prévia da expropriante. Insurgência da expropriante para com tal decisão. Descabimento. Imprescindibilidade da prova técnica. Pertinência, outrossim, da avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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156 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial. Possibilidade. Laudo escorreito que constatou, «in loco, a melhor avaliação do imóvel, utilizando-se dos métodos comparativos de mercado. Fixação mantida. Recurso parcialmente provido.
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, é legítima a imissão provisória na posse em favor da Administração Pública mediante o depósito do valor estimado da indenização, quando demonstrada a urgência na realização da obra ou serviço de utilidade pública. O direito à propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CR/88), submete-se à sua função social e à prevalência do interesse público (arts. 5º, XXIII; 170, II, III e VI; e 225 da CR/88). ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar qual o critério utilizado pelo juiz para admitir o depósito prévio ofertado pela recorrida como suficiente à imissão provisória, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MERA ANÁLISE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 20. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍCIA PRÉVIA NÃO É REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.
-Não passando as alegações nas razões recursais de mera análise processual de adequação do caso concreto à norma, não há se falar em aplicabilidade do Decreto-lei 3365/1941, art. 20 para fins de não conhecimento do recurso. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão de posse. Depósito prévio de 50% da avaliação. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Cabimento.
«Em desapropriação de imóvel urbano, havendo declaração de urgência, pode ocorrer a imissão provisória na posse do bem expropriado, mediante depósito prévio de 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação provisória, nos termos do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Precedentes do STF e deste STJ.... ()
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161 - TJSP. Juros. Compensatórios. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Inaplicabilidade dos juros, pois houve o depósito integral do valor fixado da sentença como justa indenização antes de ser deferida a imissão na posse, não sendo possível subsumir a hipótese às disposições constantes nos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE -
Decisão que deferiu o pedido de imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído em avaliação provisória - Recurso do expropriado - Alegação de transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §§2º e 3º, a impossibilitar a imissão provisória na posse - Contagem do prazo decadencial que se inicia com a proposição da ação expropriatória, e não com a publicação do decreto de utilidade pública - Precedente desta C. Câmara - Pedido subsidiário de levantamento do valor incontroverso - Não conhecimento - Inovação recursal - Decisão mantida. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao ato de citação dos réus. ... ()
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164 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
- Aimpugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. ... ()
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165 - TJRJ. Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.
«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o possuidor desenvolver atividade empresarial no local, cuja função social não pode ser olvidada.... ()
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166 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia do imóvel expropriando, para fim de imissão provisória na posse. Indeferimento. Determinação de nova manifestação pericial. Descabimento. Momento processual inoportuno. Avaliação meramente provisória, sendo certo que tais questões deverão ser objeto de análise mais aprofundada, quando da realização da perícia definitiva. Realizado o depósito integral do valor apurado na avaliação provisória, bem como preenchidos os requisitos previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 15, cabível a autorização imediata da imissão na posse. Recurso provido.
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167 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Devolução de Valores Depositados a Maior. Recurso provido.
I. Caso em Exame Recurso contra decisão que indeferiu a devolução de valores depositados a maior em conta judicial, no montante de R$ 123.289,57, referente à diferença entre o valor depositado pela agravante e o valor homologado judicialmente para imissão provisória na posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à restituição do valor depositado a maior, após a homologação de valor inferior para fins de imissão provisória na posse. III. Razões de Decidir 3. Justifica-se a manutenção do valor depositado como forma de garantir a justa e prévia indenização. 4. A homologação do valor menor para imissão na posse não justifica a restituição do valor excedente depositado pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O expropriante não tem direito à devolução de valores depositados a maior quando a homologação judicial ocorre por valor inferior. 2. Melhor aguardar o valor definitivo e garantir direito constitucional à justa e prévia indenização(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Prédio destinado a locação comercial. Pretendido levantamento pelo inquilino da quantia depositada para o fim de imissão provisória na posse. Possibilidade de levantamento de 80% da verba indenizatória. Ressarcimento pela perda do seu fundo de comércio. Recurso provido.
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169 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Consultório odontológico explorado por proprietário. Perícia complementar deferida. Abrangência do «fundo de comércio. Cabimento. Impossível expropriar o imóvel sem atingir necessariamente o consultório odontológico e o «ponto estabelecido, no caso, direta e intimamente ligado a ele. Possível obstar a imissão na posse do imóvel enquanto não provisoriamente estimado e depositado o equivalente à sua perda com a expropriação. Recurso improvido.
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170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.015, I. Decisão do magistrado singular que posterga a análise do pedido de imissão provisória na posse. Cabimento do agravo de instrumento.
«1 - No que toca ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifico que não foram opostos Embargos Declaratórios. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação por interesse público. Implantação de estação de tratamento de esgoto. Insurgência contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse. Desprovimento. Declaração de utilidade pública do bem imóvel de propriedade do réu. Evidente interesse público. Declaração da urgência pela parte outorgada seguida da efetivação do depósito do valor oferecido. Preenchimento dos requisitos legais para a imissão requerida. Inteligência do art. 15, caput e parágrafo 1º do Decreto-lei 3.365/41, que autoriza a imissão provisória na posse do bem expropriando mediante alegação de urgência e depósito da quantia indicada pelo próprio poder expropriante. O depósito prévio é apenas consequência da perda antecipada da posse, devendo a justa indenização ser apurada no curso da ação principal. Entendimento emanado pelo Eg. STJ, no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do TJRJ. Manutenção da imissão provisória da posse. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.
-Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.
-Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()
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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO MANTIDA.
-Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()
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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO MANTIDA.
-Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO IMÓVEL - PARCIAL PROVIMENTO.
- Aação reivindicatória, prevista no CCB, art. 1.228, visa garantir o direito do proprietário de reivindicar o bem de quem injustamente o possua ou detenha, desde que demonstrados os requisitos: (i) a titularidade do domínio, (ii) a individualização do bem reivindicado, e (iii) a posse injusta exercida pelo réu. ... ()
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória.
Decisão a quo concedeu a imissão na posse sem a realização de avaliação provisória - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na elaboração de laudo provisório por expert designado pelo juízo, na forma do CPC, art. 465, caput; respectiva homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO MANTIDA.
-Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação por utilidade pública. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial provisória. Nomeação de perito judicial determinada. Alegação de que a imissão provisória na posse pode ocorrer sem citação dos agravados, conforme Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 30/TJSP. Tutela de urgência (CPC, art. 300) deferida. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito. Violação ao Lei Complementar 101/2000, art. 16. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - O Lei Complementar 101/2000, art. 16 não ampara a alegação do recorrente de que o depósito prévio a que alude o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 é necessário apenas para a imissão provisória na posse do imóvel e não requisito de procedibilidade da Ação de Desapropriação. Assim, o dispositivo de Lei mencionado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese veiculada no apelo recursal, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional, nesse ponto, é deficiente. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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184 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse de área necessária para a instalação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Rio-Lagos. Inconformismo da concessionária. Prevalência do interesse público. Posse provisória que poderá ser deferida, ainda que posteriormente sejam citados os proprietários da área afetada. Indenização que deve ser fixada com base no valor apurado pelo perito. Tutela parcialmente deferida para que, deposita a indenização, a agravante possa se imitir provisoriamente na posse para a construção supramencionada. Recurso parcialmente provido.
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185 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Desapropriação. Definida a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em desapropriação na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão provisória na posse do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido, com observação
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186 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Ação de indenização. Locatária de prédio comercial que busca a indenização correspondente ao fundo de comércio que irá perder, em decorrência do prosseguimento da expropriação do imóvel em que se encontra instalada. Pedido no sentido de obstar-se a imissão provisória na posse do imóvel, enquanto não for efetuada a avaliação do mencionado fundo. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da agravante. Descabimento. Prevalência do interesse público sobre o particular. Depósito provisório como condição única da imissão na posse nos autos da ação expropriatória. Recurso improvido.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão Administrativa - Decisão recorrida que indeferiu a imissão liminar na posse do imóvel, e determinou a realização de avaliação prévia - Insurgência da expropriante - Provimento parcial do recurso - Imissão provisória na posse que está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º - Necessidade de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse - Aplicação da Súmula 30 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Manutenção da determinação de avaliação prévia no imóvel - Pedido subsidiário para que a avaliação prévia se dê sem a citação da parte adversa, de apresentação de quesitos, e de indicação de assistente técnico - Acolhimento - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, «caput e § 1º que prevê a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação da parte contrária, desde que alegada e provada a urgência, bem como depositado o valor da quantia arbitrada em avaliação judicial prévia - Avaliação prévia que dispensa o contraditório, visto que, no decorrer da instrução processual é que será elaborado o laudo definitivo, onde será possível apresentar impugnação, sobretudo acerca do valor da indenização - Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Pedido subsidiário acolhido - Recurso provido em parte.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.
1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997).... ()
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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Servidão administrativa - Decisão que deferiu a imissão provisória na posse com base em avaliação particular - Impossibilidade - Laudo elaborado unilateralmente - Afronta ao princípio da prévia e justa indenização - CF/88, art. 5º, XXIV - Súmula 30/TJSP - Precedentes - Decisão reformada. Recuso provido
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -
Pretensão de adiar o prazo para a desocupação do imóvel em razão de tratamento médico realizado pela Agravante - Decisão agravada que manteve a imissão provisória na posse imediata - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Depósito integral da oferta - Requisitos para imissão na posse preenchidos - Tratamento médico da Agravante que, por si só, não obsta a imissão provisória na posse - Levantamento do depósito autorizado - Prazo requerido já decorrido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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191 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio dos salários do perito, pelo expropriante. Admissibilidade, já que a perícia é determinada de ofício pelo Juiz. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 14. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33. (Indica precedentes).
É possível condicionar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ao depósito prévio dos salários periciais, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33, aplicáveis subsidiariamente à espécie.... ()
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192 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.
-Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()
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193 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Locatário que objetiva o recebimento pela perda do fundo de comércio. Sustação da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Ente expropriante procedeu o valor da indenização provisória. Apenas ao expropriado, e não a terceiro, é garantida a prévia e justa indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Recurso provido.
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Ação de constituição de servidão de mina. Imissão provisória na posse. Efeito suspensivo deferido a recurso especial posteriormente não admitido. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse. ... ()
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195 - TJSP. Desapropriação. Declaração de urgência para possibilitar a imissão provisória na posse. Alegação de que o Município agiu com malícia e fraude. Descabimento. Impossibilidade de o Poder Judiciário analisar ou exigir a demonstração da urgência. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina).
Como esclarece SEABRA FAGUNDES, «a urgência é elemento de mérito e não de legalidade, sendo, assim, defeso ao Poder Judiciário invadir esfera reservada à atuação do administrador.... ()
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196 - TJSP. Imissão provisória - O procedimento judicial de instituição de servidão de passagem está submetido ao Decreto-lei 3.365/41, e não dispensa a avaliação prévia do bem, destinada a fornecer elementos a que o juízo decida acerca do pedido de imissão provisória na posse, e garanta uma justa e prévia indenização do bem indispensável, de forma imediata, ao Poder Público - O certo é que a agravada está sendo beneficiada com a imissão provisória na posse do bem disputado, mas não sem antes indenizar previamente por ela - Mas insistem os agravantes que a desapropriação seria desnecessária, posto existisse trajeto melhor e mais barato para ser utilizado pela agravada na sua linha de transmissão. A controvérsia, em princípio, invade competência administrativa do ente expropriante. Não impede a discussão, mas entrega presunção de correção à solução dada pelo Poder Público - Por fim, não se observa prejuízo irreparável que estejam sofrendo os agravantes que indicam, apenas, intenção de realização de loteamento no local, lucro que está sendo substituído pela justa e prévia indenização, já depositada - Recurso improvido.
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197 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Arguição genérica de nulidade do ato declaratório. Questão federal não abordada na corte de origem. Enunciados 283 e 284 do STF. Imissão provisória na posse. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.
«1. A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel. Imissão provisória na posse. Retorno dos autos à origem. Apresentação do eia/rima. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Município de Maringá pleiteia a desapropriação de imóvel, com pedido de imissão provisória na posse. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para suspensão deles pelo prazo de 1 ano e respectiva intimação para apresentação do EIA/RIMA, nos termos da resolução Conama aplicável à espécie, independente da alegada dispensabilidade pelo IAP. E, ao fim, seja consolidada a desapropriação e fixada a justa indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento e à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo - Desnecessidade de participação dos expropriados - Contraditório diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Decisão reformada - Recurso provid
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200 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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