(DOC. VP 622.8037.6503.4633)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Mirassol. Imissão provisória. Obras na Rodovia SP-310 no Km 424+500 ao Km 454+600. Decisão agravada que deferiu do pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor apurado em avaliação administrativa. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia por perito do Juízo. Incompatibilidade entre o CF/88, art. 5º, XXIV e as normas do art. 15 do Decreto-lei 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real va

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