(DOC. VP 640.1805.2022.0554)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Interdito proibitório. Autora notificada pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupar imóvel em razão de obra pública. Imóvel que se insere em área declarada de utilidade pública, objeto de ação de desapropriação em trâmite. Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15. Impossibilidade. Questão que d

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