(DOC. VP 187.9114.8000.9300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor do depósito. Decreto-lei 3.365/1941. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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