(DOC. VP 604.8416.2498.6885)

TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Avaliação - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, uma vez que não houve imissão provisória na posse da área pelo expropriante - Honorários de assistentes técnicos

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