(DOC. VP 713.7454.2073.6607)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Manutenção da justa indenização apurada mediante laudo pericial. Insurgência recursal do expropriante, que não pode ser aceita porque restaram devidamente justificadas e esclarecidas as amostras escolhidas pelo perito, assim como o método de homogeneização de preços. Observada a norma prevista no CF/88, art. 5º, XXIV, no que se refere à justa indenização. Os juros compensatórios têm por objetivo corresponder à

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