(DOC. VP 667.5187.5407.9395)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. AUSÊNCIA DE ATRASO OU RESISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRIGENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reexame necessário, fixou juros moratórios de 6% ao ano sobre a indenização por desapropriação, apesar de o pagamento integral do valor ter sido realizado antes da imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à incidência de juros moratórios, considerando os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a ausênci

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