(DOC. VP 241.0301.1324.5989)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Ausência de indicação precisa de qual dos vícios do CPC, art. 535 está a ocorrer no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão ora embargado decidiu que: (i) não houve violação do CPC, art. 535; e (ii) que não merece conhecimento o recurso especial, na parte em que se alega violação dos arts. 214, caput, 267, IV, § 3º, e 301, I, § 4º, do CPC, uma vez que não verificad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote