(DOC. VP 240.7031.1603.6173)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Julgamento de improcedência. Particular expropriado. Reintegração. Possibilidade. Coisa julgada. Preservação.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal enfrenta diretamente a controvérsia dos autos, embora em sentido diverso do pretendido pela parte, como no caso. 2 - Caso em que se extrai do acórdão da origem o seguinte contexto fático: o INCRA promoveu ação de desapropriação em favor de particular e, favorecido por decisão provisória, imitiu-se na posse do bem e ali assentou famílias, sendo que futuramente o pedido d

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