(DOC. VP 190.7788.7519.6564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1, DO CPC, E NO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A, NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AOS AGRAVANTES, NA MEDIDA EM QUE TIVERAM AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR SUA OPOSIÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO E DEFENDER O DIREITO ALEGADO. VIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZAD

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