Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs todos os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu que a parte ora agravante não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, em especial o fato de que fora incluída no polo passivo da ação em face do reconhecimento de grupo econômico. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no CF/88, art. 93, IX. O que se constata é a não concordância da parte embargante com a decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Agravo a que se nega provimento . ILEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parte incluída no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento de grupo econômico, não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. A parte agravante não detém legitimidade ativa ad causam para oposição de embargos de terceiro, não ensejando, assim, o cerceamento do direito de defesa. Uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a parte agravante deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

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402 - TST. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade formal e irregularidade de representação processual (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 25, «caput e § 1º, e 132 da CF/88, 794 e 899 da CLT, 514 do CPC/1973 e 99, I, da constituição do estado de São Paulo).

«Em relação à irregularidade formal do recurso ordinário, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado porque este estava desfundamentado, decidindo, portanto, em consonância com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, inciso II segundo o qual «A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito. E, em relação à irregularidade de representação processual, a Procuradoria do Estado de São Paulo não pode representar o reclamado, tendo em vista sua vinculação à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho e à UNESP, sendo observada a exceção contida no artigo 99, inciso I, da Constituição Paulista. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requerimento indeferido há mais de cinco anos. Prescrição. Alteração no estado de fato ou de direito. Ausência.

1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMODATO VERBAL -

Irresignação do réu - Inovação recursal, diante do pedido de indenização pelo que gastou com o prédio existente no imóvel - O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo - Tentativa de ampliação dos limites da lide - Recurso não conhecido nesta parte - Exercício de detenção pelo apelante, sobre o imóvel, na condição de comodatário - O apelante fazia uso do imóvel mediante liberalidade do apelado que residia conjuntamente com os seus pais, em regime de comodato verbal -- Atos de mera permissão e tolerância não induzem à posse, a teor do art. 1.208 do Código Civil - Ausência de posse em nome próprio, o que acarreta a manutenção da determinação de reintegração - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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405 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PALMAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO - QUANTUM REPARATÓRIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O MUNICÍPIO DE PALMAS

restringiu-se a transcrever a ementa do acórdão que examinou o recurso ordinário (cujo teor não compreende todos os fundamentos de fato e de direito que conduziram a conclusão do Tribunal Regional a respeito da caracterização do dano extrapatrimonial coletivo e do montante de sua indenização). A SBDI-1 pacificou a jurisprudência de que, para o atendimento da exigência de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva  (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do Tribunal Regional, de que o recurso de revista não supera o obstáculo inserido no ordenamento processual trabalhista pela Lei 13.015/2014. Precedentes da subseção 1 e de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs todos os fundamentos de fato e de direito essenciais para se concluir pelo não conhecimento dos embargos à execução, em especial o fundamento de que, ao alegar excesso de execução nos embargos à execução, a parte embargante deixou de apresentar os cálculos de liquidação atualizados, em descumprimento ao que determina o art. 525, §§ 4 º e 5 º do CPC. O TRT, ainda, fez constar do acórdão regional que houve a garantia do juízo da execução e que « a planilha apresentada pela 1 . ª Executada quando de sua manifestação não se presta a impugnar os cálculos homologados porque anterior a eles «. Vê-se, portanto, que houve a devida prestação jurisdicional, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do julgado. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O TRT, ao manter o não conhecimento dos embargos à execução pelo Juízo de primeiro grau, decidiu sem afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. É fato incontroverso que os embargos à execução apresentados pela parte executada, ora agravante, alegam a ocorrência de excesso de execução. Não constam dos mencionados embargos, contudo, os devidos cálculos de liquidação atualizados, em desconformidade com o que determina o art. 525, § 4 . º, do CPC. A parte executada nem sequer apontou o valor incontroverso que entendeu devido para eventual levantamento pela parte exequente. Ao assim proceder, portanto, a parte executada ensejou o não conhecimento dos embargos à execução, conforme art. 525, § 5 . º, do CPC. Agravo a que se nega provimento .

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407 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência calcada na intempestividade dos embargos. Insurgência. Postulação de inaplicabilidade da norma processual civil (CPC, art. 675) de forma literal, no que concerne ao prazo. Descabimento. Ausência de respaldo doutrinário ou jurisprudencial. Não há interpretação extensiva no que tange aos prazos processuais. As demais alegações recursais não se contrapõem aos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. É dever do recorrente expor as razões de sua insurgência de forma coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão, sendo certo que o simples pedido de reforma não é suficiente, haja vista que constitui ônus da parte insatisfeita demonstrar o desacerto da decisão atacada. Afronta o princípio da dialeticidade. Precedentes. Sentença mantida - recurso CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO.... (Continua)

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408 - TJRS. Direito privado. Agravo regimental. Razões da pretensão. Ausência. Amparo do pedido. Falta. Princípio da dialeticidade. Observância. Previdência. Auxílio-acidente. Agravo regimental. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Ausência de razões recursais.

«Conforme o princípio da dialeticidade, ao interpor qualquer recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do provimento judicial recorrido, sob pena de não conhecimento da insurgência. Hipótese em que o agravante, em manifesto equívoco, apenas juntou o preâmbulo do agravo regimental interposto, não trazendo aos autos as razões que respaldam a sua pretensão, impondo-se o não conhecimento da inconformidade. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Irresignação do autor. Razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Juízo a quo reconheceu o abandono do feito por mais 30 dias e inércia da parte após intimação pessoal por Oficial de Justiça. Recurso que trata do indevido indeferimento da assistência judiciária gratuita. Caso em que houve a concessão da benesse na r. sentença. Malferição ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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410 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Vias de fato - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário sob alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Vítima informando que a ação foi motivada porque ela supostamente estaria em um novo relacionamento amoroso - Motivo fútil reconhecido para ambos os fatos, e crime praticado em razão do sexo feminino no tocante ao homicídio qualificado tentado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Regime fechado necessário para a pena reclusiva, assim como o regime semiaberto para pena de prisão simples, dada a periculosidade do réu - Recurso improvido.

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411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Overbooking. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Preliminar arguida em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Acolhimento. Autora que foi impedida de embargar na aeronave em razão de overbooking. Sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços da cia aérea. Razões recursais que versam sobre o suposto cancelamento do voo por motivos operacionais. Alegações recursais que não se contrapõem aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. É dever do recorrente expor as razões de sua insurgência de forma coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão (art. 1.010, II e III, CPC. Precedentes. Recurso não conhecido.  ... (Continua)

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413 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Direito de vizinhança. Criação de pássaros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Arts. 333, I, e 405 do CPC/1973. Falta de prequestionamento.reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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415 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA/SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I e II, DA CLT e SÚMULA 221 do TST. No tema depoimento pessoal da testemunha/ suspeição, observa-se que a parte além de transcrever trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência art. 896, § 1º-A, I, da CLT, além disso , em relação ao CLT, art. 818, suscitado como violado, é composto de caput e vários parágrafos e incisos, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu aos dispostos na Súmula 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No tema correção monetária observa-se que a parte não traz a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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416 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente a IPTU lançado em 2019, com fundamento em revisão da base de cálculo decorrente de unificação de lotes ocorrida em 2007. A parte autora alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário, impossibilidade de revisão por erro de direito e ausência de fundamentação da sentença. Pleiteou, ainda a extinção da execução fiscal correspondente. ... (Continua)

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417 - STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em anterior impetração. Não conhecimento. Interposição de recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam a fundamentação da decisão recorrida. Impugnação recursal sem pertinência com o que restou assentado no ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Recurso de agravo não conhecido.

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418 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A declaração de inépcia da petição inicial ocorre quando não é possível compreender qual a tutela pretendida ou quando houver prejuízo para a defesa. Assim, não se há falar em inépcia, se a inicial possibilita o oferecimento de contestação de maneira clara e precisa, bem como a apreciação e julgamento da demanda. 2. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A parte agravante deixou de indicar, em seu recurso de revista, com a devida transcrição, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, de forma que as exigências processuais contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não foram satisfeitas. Ressalte-se que a transcrição efetuada não se revela suficiente para configuração do prequestionamento, porquanto não abrange todos os fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, o que impede a determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional impugnada no apelo, bem como a demonstração analítica das violações apontadas, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Assim, sem os devidos registros de todos os fundamentos de fato e de direito que deram respaldo à conclusão a respeito da controvérsia trazida, não é possível examinar a questão. Agravo a que se nega provimento .

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420 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Ausência de culpa da empresa. Indicação de trecho do acórdão regional que não estabelece a dialética com as razões recursais. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«De início, registre-se que a ementa não constitui trecho do acórdão hábil a demonstrar o prequestionamento da controvérsia, pois não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional, sendo aplicável, no particular, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Outrossim, verifica-se do outro trecho transcrito a ausência de elementos capazes de alterar a decisão regional, uma vez que apenas afirma a ausência de que não foram comprovados o dolo ou a culpa patronal no surgimento ou agravamento da doença do autor, no exercício de suas atividades laborais, pelo que se concluiu ser inviável a concessão de reparação indenizatória. Em que pese o inteiro teor do acórdão da Corte Regional demonstrar a existência de nexo causal entre a doença que acometeu o autor e as atividades desenvolvidas na ré, o trecho do acórdão indicado e impugnado pelo reclamante trata apenas da ausência de dolo ou culpa da empresa, sendo incapaz de estabelecer a dialética necessária para o enfrentamento da matéria, pois não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Assim, a partir do trecho transcrito pelo autor quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que estando ausente a culpa da empresa, é inviável a reparação, restando intactos os dispositivos indicados. ... (Continua)

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421 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO AUTOR - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PELO RÉU - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANOS GERADOS PELO RÉU. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II - Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. III - A parte autora não cuidou de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo nos autos elementos comprobatórios suficientes da sua propriedade sobre o veículo e do suposto ato ilícito praticado pelo réu, mas somente alegou a existência de acordo verbal para aquisição do bem em nome do réu e posterior transferência ao seu nome, o que não restou evidenciado nos autos.... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA À DIALETICIDADE.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.... (Continua)

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA À DIALETICIDADE.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - CÉDULA RURAL - DIREITO SUBJETIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS AUSENTES. 1.

Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. 2. A prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. ... (Continua)

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426 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

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427 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência ação. A sentença deu correta solução à lide. Como é cediço, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, II). Em se tratando de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica entre as partes, de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência ação. A sentença deu correta solução à lide. Como é cediço, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, II). Em se tratando de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica entre as partes, de fato, competia à ré trazer aos autos, no mínimo, um começo de prova para demonstrar em tese a regularidade do débito e do apontamento. Em contestação, a ré informou que a dívida tem origem em plano de telefonia. Instada a se manifestar, nenhuma palavra foi mencionada pela autora sobre a inatividade do terminal, contas pagas, protocolo de solicitação de portabilidade de linha e contestação de faturas. Na réplica apresentada a autora limitou-se a fazer alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fatos narrados na contestação. Ou seja, consoante restou decidido, a autora não negou a titularidade da linha nem a fruição dos serviços. Improcedência bem decretada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.

Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo apresentados erros in procedendo ou in iudicando, bem como os fundamentos de fato e de direito com a qual o recorrente sustenta sua insurgência contra o ato judicial proferido. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se o apelo, embora reproduza argumentos trazidos na contestação, não consiste em mera repetição das razões vestibulares, sendo possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença. ... (Continua)

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431 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial; ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DO ALEGADO ERRO. RECURSO DO AUTOR. MERA REITERAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DEDUZIDAS NA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO DECISUM IMPUGNADO, NOTADAMENTE AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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433 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.). ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... (Continua)

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435 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1º-A, I E III, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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436 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não há elementos no v. acórdão recorrido que viabilizem a compreensão de que a autora não foi contratada efetivamente para atuar como estagiária no âmbito da ré. A questão foi dirimida à luz da prova dos autos. Nesse sentido, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pela Corte Regional e reconhecer a condição de empregada seria necessário reexaminar a prova dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST e que impede, inclusive, a análise da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Como se nota, a autora indicou no recurso de revista trecho insuficiente do v. acórdão recorrido. Ora, a transcriçãoinsuficiente do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Tribunal Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão regional. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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437 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Recurso. Não conhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Atendimento. Construção de usina hidrelétrica. Foz do chapecó. êxodo da população. Taxista autônomo. Perda de clientes. Faturamento. Queda. Nexo causal. Inexistência. Fator determinante. Baixa rentabilidade. População. Redução. Garantia de estabilidade. Ausência. Dano especial. Inocorrência. Cadeia produtiva. Abrangência. Indenização. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por lucros cessantes. Construção de usina hidrelétrica. CPC/1973, art. 514, II. Requisito atendido.

«É certo que, segundo a dicção do CPC/1973, art. 514, II, ao interpor apelação, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença recorrida. Requisito que, ao concreto, restou atendido pelo apelante, inexistindo motivos para o não conhecimento do apelo desta. Rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões.... (Continua)

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438 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Em relação aos temas destacados, o Regional decidiu com alicerce nas provas constante dos autos, estando registrado que inexistente qualquer ato ilícito do empregador, bem como não restaram demonstradas as diferenças de horas de adicional noturno pretendidas. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise esgota-se nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso daquele feito pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, consoante à Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso. Constata-se que o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o exíguo trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista não contém os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumprindo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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439 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe Ementa: FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe foi imposta administrativamente a sanção de suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo fato de ter acumulado 20 pontos em seu prontuário de condutor de veículo. Ocorre que, segundo, alega, com a vigência da Lei 14.071/2020, a punição somente deve ser aplicada quando forem somados 40 pontos, regra essa que deveria retroagir para beneficiá-lo. Com isso, requereu a decretação da nulidade do ato administrativo que resultou na penalidade. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, uma vez que, nos termos do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - com a redação que lhe foi dada pela Resolução 844/2021 -, c/c art. 290, I do CTB, o procedimento administrativo de aplicação da penalidade se encerrou antes da vigência da nova lei.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE ALEGADO. VERBETE DE SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE, DE MODO FUNDAMENTADO E APÓS DETALHADA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS EM QUE O APELANTE, APÓS REITERAR FATOS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, LIMITOU-SE A, DE MODO GENÉRICO, AFIRMAR A INCORREÇÃO DA SENTENÇA SEM, TODAVIA, IMPUGNAR-LHE QUALQUER DE SEUS FUNDAMENTOS. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE.

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441 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face da prestadora de serviço de telefonia. A autora alegou falha na prestação do serviço da ré, consistente no bloqueio indevido e na alteração não autorizada da titularidade de sua linha telefônica pré-paga. ... (Continua)

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443 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que os pequenos trechos transcritos no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não se verificam, no referidos excertos, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento das matérias impugnadas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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444 - TJSP. Direito do consumidor - contestação de cobranças - revelia - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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445 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. No caso, a parte agravante transcreveu pequeno trecho do acórdão regional, o qual não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado quanto à lista de substituídos e a interpretação dos limites subjetivos fixados na coisa julgada, o que não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Mantida a decisão monocrática, por fundamento diverso . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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446 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. O acórdão regional foi publicado em 05/09/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a recorrente, com relação ao tema «diferenças salariais - piso normativo, indica trecho insuficiente do acórdão recorrido em suas razões de recurso de revista. A transcrição é insuficiente porque não aborda todos os fundamentos de fato e de direito que levaram o Regional a concluir pela manutenção da sentença que deferiu as diferenças salariais pretendidas. Somado a isso, as alegações recursais estão construídas em torno da impossibilidade de aplicação de normas coletivas cuja validade seria posterior à dispensa do reclamante. Ocorre que o TRT tratou expressamente sobre a questão em trecho não transcrito pela agravante nas razões do recurso de revista. Assim, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, tornando inviável a apreciação da alegação de violação de dispositivo de lei. Agravo conhecido e desprovido. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA 461/TST. A Súmula 461 desta colenda Corte Superior foi editada partindo da interpretação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (antiga redação do CPC/1973, art. 333, I), e dispõe que cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que extintivo o direito do autor em caso de comprovação de pagamento, in verbis : «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II - CPC/2015) . A Corte Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, concluiu que os documentos colacionados pela reclamada apenas comprovam o recolhimento relativo às verbas rescisórias, ao saldo de salário, ao aviso prévio e à indenização de 40%, bem como registrou que «não cuidou a reclamada de fazer prova de haver efetuado corretamente os depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho . Dessa forma, estando a decisão regional em estrita conformidade com a Súmula 461/TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º ao processamento do recurso de revista. Registre-se, ainda, que a alegação da parte de que «não caberia à reclamada produzir outras provas senão a apresentação do extrato indicado, onde consta o pagamento de todas as parcelas devidas a título do FGTS esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, porquanto levanta premissa fática oposta à registrada pela Corte Regional. Agravo conhecido e desprovido.

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DE BOXES DO SHOPPING OIAPOQUE - ADITIVO CONTRATUAL - OFERTA DE BOXES DISTINTOS - NORMAS GERAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. CONDÔMINO RESPONSÁVEL POR DANO A PORTÃO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EQUIPARA CONDÔMINOS A TERCEIROS. VALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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449 - TJSP. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

Servidores públicos estaduais que pleiteiam o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, na forma de Vantagem Pessoal, e das respectivas diferenças, vencidas e vincendas, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Pedido de gratuidade que não pode ser conhecido, uma vez que ainda não apreciado pelo Juízo. Pedidos que derivam dos mesmos fundamentos de fato e de direito. Limitação do litisconsórcio determinada pela decisão recorrida. art. 113, parágrafo único, do CPC. Inexistência de indício de que a manutenção do litisconsórcio dificultará o exame do mérito, prejudicará a defesa ou tumultuará fase de cumprimento de sentença. Observância do princípio da economia processual. Agravo conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, provido para afastar a determinação de redução do número de litisconsortes e da respectiva adequação do valor da causa.... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE FATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

O requerido foi devidamente citado mas não apresentou contestação, razão pela qual aplicam-se os efeitos da revelia, com a presunção da veracidade de todas as alegações de fato formuladas pelo autor na sua petição inicial. Não há, assim, motivos para que a ação seja julgada improcedente pela falta de provas, tal como constou da sentença. Pela presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, o autor não precisa produzir nenhuma outra prova da ocorrência deles. ... (Continua)

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