Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito

251 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Alegação de inspeção pela concessionária E ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. Recurso desprovido.

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252 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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253 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PERTENCE À GENITORA DO EXECUTADO. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, EM 5%, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A terceira embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que o bem constrito era de sua exclusiva titularidade dominial. Os fundamentos de sua assertiva foram derruídos pelo conjunto dos fatos narrados e demonstrados nos autos. É relevante observar que, a despeito de ter a terceira embargante demonstrado por meio de documento que o veículo automotor constrito está registrado em seu nome, a soma dos fatos não corrobora seu arrazoado. Ao contrário, pesa em seu desfavor.

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255 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Utilização de prova emprestada. Alegadas. Falta de intimação prévia; sucessão ou criação de empresa pelo executado; utilização de decisão trabalhista com efeito vinculativo; ausência de fundamentos específicos de fato e de direito sobre o abuso de personalidade jurídica (cc/2002, art. 50); contradição no reconhecimento de irrelevância da prova e utilização dela como ponto central da decisão. Fundamentação deficiente. Omissão no julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto por empresa inserida no polo passivo de execução de título extrajudicial, em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinada com base em suposta confusão patrimonial e sucessão fraudulenta de empresas integrantes de grupo familiar.... (Continua)

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256 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Constatado que a parte recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO OBSERVÂNCIA - ART. 896, § 1º - A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida. Agravo conhecido e não provido.

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257 - TST. 5. Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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258 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Contrato de compra e venda. Sentença de procedência. Aquisição de linha completa de extrusão de filmes tubulares. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a ré de comprovar os fatos modificativos do direito da autora. Sentença que se fundamentou exatamente no fato de a ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Expresso pedido de produção de prova por ambas as partes. Sentença anulada. Recurso provido.

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259 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Razões recursais que não impugnam os fundamentos de fato e de direito da sentença - Ação de prestação de contas, tendo a sentença concluída pela não existência, no caso concreto, de obrigação do réu de prestá-las - Recurso que trata de revisão contratual - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecid... (Continua)

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260 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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261 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inépcia reconhecida porque limitou-se a recorrente a discorrer sobre matérias não alegadas na inicial e divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

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262 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - L.E.R./D.O.R.T. NO OMBRO DIREITO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de ação objetivando a concessão de benefício pelos mesmos fatos - Deferimento de dois auxílios-acidente em razão da mesma patologia e período de incapacidade laboral - A pretensão de obter pronunciamento judicial a respeito de situação de fato que não sofreu alteração configura coisa julgada - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... (Continua)

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263 - TJRJ. Ação de conhecimento proposta por consumidora objetivando indenização por danos material e moral decorrentes do cancelamento unilateral da sua conta corrente, com pedido cumulado de exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a restituir à Autora os valores pagos a título de consórcios, títulos de capitalização e VGBL, deduzidas eventuais importâncias já ressarcidas, a serem apurados em sede de liquidação, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora, pretendendo indenização por dano moral. Instituição financeira que requereu o não conhecimento da apelação por inobservância do princípio da dialeticidade, o que não comporta análise ante a intempestividade das contrarrazões. Todavia, ainda que assim não fosse, a questão preliminar não merece prosperar, pois o recurso apresentado que contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente entende que deve ser reformada a sentença, na forma do disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. Relação de consumo. À falta de recurso do Réu, ficou incontroversa a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado ante a falta de comunicação prévia do cancelamento da conta, a retenção indevida de valores e o fato da Apelante ter tentado resolver o problema administrativamente, sem êxito, obrigando-a a ingressar em juízo para obter solução, o que ultrapassa o mero aborrecimento e tem repercussão extrapatrimonial. Quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00, montante condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, que deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrado, e acrescido de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, devendo quanto a tais consectários ser observada a Lei 14.905/2024 a contar de sua entrada em vigor. Reforma da sentença que enseja a imposição dos ônus de sucumbência integralmente ao Apelado. Provimento parcial da apelação.

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264 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante «se reporta aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido.... (Continua)

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265 - TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de reforma de r. sentença que indeferiu pedido de reconhecimento ao direito de licenças saúdes indeferidas pelo Departamento de perícias Médicas do Estado de São Paulo. Recurso que não comporta conhecimento. ... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. O agravo interno da reclamada não contém, em sua fundamentação, qualquer impugnação específica aos fundamentos apresentados na decisão monocrática como óbice à apreciação do agravo de instrumento. Trata-se de mera petição genérica, de forma a ser utilizada para qualquer agravo, em que foi apenas acrescentado o texto da decisão monocrática, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Nesse contexto, forçoso é concluir que não se observou o pressuposto da regularidade formal do agravo interno, que é um recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que a agravante terá de dirigir críticas específicas à decisão agravada, indicando os fundamentos de fato e de direito com os quais pugna a reforma, sob pena de não conhecimento do agravo, como ocorre, na espécie. Desse modo, o agravo interno encontra-se obstaculizado pela Súmula 422, I, desta Corte. Agravo não conhecido.

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267 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto por J.R.S. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança de seguro movida em face de Bradesco Vida e Previdência Seguradora S/A. O autor sustentava que o laudo pericial demonstrava o caráter definitivo da lesão e a redução de sua capacidade laboral, o que justificaria o pagamento integral da indenização prevista na apólice contratual. ... (Continua)

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268 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu.

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269 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR -

Decisão agravada que julgou procedente a impugnação de crédito, acolhendo os cálculos da administradora judicial - Inconformismo dos credores - Não acolhimento - agravantes que não demonstraram o alegado equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo, não havendo fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão - No caso, os cálculos apresentados estão de acordo com a sentença, já transitada em julgado, e nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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270 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato apresentados em anterior postulação recursal deduzida perante esta suprema corte. Recurso improvido.

«A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em «habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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271 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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272 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Licitação. Preliminar de carência de ação por falta de interesse-adequação. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ausência dos fundamentos de fato e de direito e dos dispositivos legais de regência. Rejeitada. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Valor baixo. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual julgou procedente a Ação de Cumprimento de Contrato, condenando o Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento da quantia de R$ 22.884,71 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) à empresa Caldeiraria Nunes LTDA e fixou o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por ter o apelante descumprido com parte do pagamento dos produtos objeto do contrato firmado entre eles em razão da recorrida ter sido a vencedora no procedimento licitatório 024/2008. ... (Continua)

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273 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento celebrado em 2018, com o desfazimento dos respectivos negócios jurídicos, em razão da existência de gravame instituído em 2017, antes da efetivação dos contratos, bem como a condenação dos Réus a restituírem, em dobro, o valor cobrado e ao pagamento de indenização por dano moral. Ação proposta contra a agência de automóveis e o Banco que financiou a aquisição do bem. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituição financeira que requer, em suas contrarrazões, o não conhecimento da apelação em atenção ao princípio da dialeticidade, no que não lhe assiste razão, uma vez que o recurso apresentado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que deve ser reformada a sentença, na forma do disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada nas contrarrazões da instituição financeira, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Prova documental trazida pela própria Apelante que demonstrou que ela recebeu a ATPV, em 30/07/2018, mas somente requereu a transferência de titularidade ao Detran, após a quitação do financiamento, em 2021, o que não foi autorizado em razão de gravame oriundo de processo judicial, desde 30/04/2019. Apelante que não observou o prazo de 30 dias do art. 123, I do CTB para diligenciar a transferência de titularidade e a expedição de novo certificado de registro de veículo, não se vislumbrando, assim, vicio nos contratos firmados entre as partes, a ensejar a pretendida declaração de nulidade. Fatos constitutivos do direito alegado pela Apelante não comprovados, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, tendo sido, com acerto, julgado improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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274 - TST. 2. Horas extras. Ônus da prova.

«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.... (Continua)

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275 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos de fato e de direito adotados pela r. sentença recorrida, alegando-se, unicamente, inexistência de contratação e falsidade das assinaturas - Matéria que não foi arguida na petição inicial - Inovação recursal - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Apelação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. CPC, art. 514, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas. 282 e 356/STF. Divergência indemonstrada.

1 - A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o CPC, art. 514, II.... (Continua)

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277 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL.

Trata-se de ação declaratória combinada com indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. Inépcia recursal. Sentença que se fundamentou na ocorrência de litispendência, condenando o autor as penas de litigância de má-fé. Litispendência que inclusive foi reconhecida pela parte autora, a qual requereu a desistência da ação, rejeitada pela parte ré. Todavia, recorrente que se limitou a discorrer sobre matérias divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC. Ausência de indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

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278 - TRT2. Enquadramento funcional ou reclassificação «adicional de desempenho. Aplicação das Leis 13.637/2003 e 14.381/2007. O cerne da controvérsia diz respeito à percepção do adicional de desempenho consubstanciado no Lei 13.637/2003, art. 44. Ocorre que o art. 29 da Lei municipal 14.381/2007 revogou tacitamente o Lei 13.637/2003, art. 44, uma vez que ao instituir a gratificação legislativa de incentivo à especialização e produtividade. Gliep (art. 29), disciplinou a matéria tratada anteriormente pela Lei 13.637/03, importando assim, em sua revogação, haja vista a disciplina de matéria idêntica. Por fim, importante ressalvar que a decisão «a quo declarou prescrita a pretensão da autora, tópico que sequer foi objeto de insurgência recursal, uma vez que a recorrente, em seu apelo, se limita a dizer que faz jus ao reenquadramento da remuneração, sem apontar os fundamentos de fato e de direito, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Desta forma, nego provimento ao recurso.

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do salário - INADMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel e determinou a intimação da parte executada - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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280 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu Augusto. Preliminares de coisa julgada e preclusão do corréu para produzir outras provas. Apelo interposto sem impugnar, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da r. sentença. Apelante que protocolou o mesmo recurso interposto anteriormente. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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281 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Retificação da CTPS. Ônus da prova.

«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.... (Continua)

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282 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Retificação da CTPS. Ônus da prova.

«Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.... (Continua)

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283 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Postulante que objetiva o restabelecimento do contrato de locação de veículo firmado com a Requerida e a reparação pelos prejuízos decorrentes de alegada rescisão indevida da avença. Sentença de procedência para determinar que a Demandada restabeleça o contrato de locação do veículo celebrado com o Autor, condenando-a ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, e de R$3.660,03 (três mil seiscentos e sessenta reais e três centavos) por danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Razões recursais que deixam de atacar os fundamentos de fato e de direito invocados no julgado objurgado, desautorizando o pleito de nova decisão. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, ambos do CPC. Apelante que veicula teses que não se referem ao objeto da presente lide, que versa sobre rescisão unilateral do contrato com base em débito já quitado, e não sobre cobrança indevida e descadastramento de cartão dos sistemas de pagamento da Ré. Requerida que busca em seu recurso, ainda, o afastamento de determinação de restituição de montantes que sequer restou estabelecida na origem, pleiteando a exclusão de condenação ao pagamento de danos morais em valor diverso daquele previsto no decisum combatido. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.

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284 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato apresentados em anterior pedido de habeas corpus deduzido perante esta suprema corte. Recurso improvido.

«A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em HABEAS CORPUS. Precedentes.... (Continua)

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285 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia reconhecida. Matérias não alegadas na petição inicial. Apelação sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravante que pede a impenhorabilidade de seus proventos bem como a gratuidade judiciária. ... (Continua)

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287 - STJ. Recurso. Apelação cível. Fundamentação deficiente. CPC/1973, art. 514, II.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 514, II, deve a apelante, nas razões da apelação, expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida, e não tratar de tema distinto, nem sequer mencionado na petição inicial.... (Continua)

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288 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a aplicação de multa ao condômino por infração dos deveres previstos na convenção de condomínio há necessidade de comprovação da violação cometida, da sua previsão no ato constitutivo e da garantia do direito de defesa do acusado, sob pena de improcedência do pedido inicial. Na hipótese, os atos apontados como violadores das normas da convenção praticados pelos requeridos - fumaça expelida pelo estabelecimento locatário na praça de alimentação de shopping - não restaram suficientemente comprovados com a documentação carreada aos autos, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)

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289 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Pretendida absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura e suficiente a demonstrar os atos ilícitos praticados pelo apelante contra a vítima - Condenação bem decretada - Dosimetria - Penas fixadas, com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Recurso improvido.

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290 - TJSP. Apelação. Processual civil. Contrarrazões. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da ré por falta de impugnação da sentença. Não acolhimento. Questão preliminar rejeitada.

«Há no recurso de apelação apresentado pela ré fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença.... (Continua)

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291 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - APELAÇÃO DA AUTORA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C.. ... (Continua)

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292 - TJRS. Direito privado. Recurso. Razões. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Plano de saúde. Ação anulatória de débito. Cobrança. Diferença de valores.

«O apelo deve conter os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão. Não o fazendo, impõe-se o não conhecimento do recurso. Exigência do CPC/1973, art. 514, II. A mera remissão aos argumentos dos memoriais e documentos juntados não satisfaz a exigência legal. APELO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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293 - TST. Recurso de revista. Requisitos. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.

«OCPC/1973, art. 514, IIexige que o apelo apresente os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, não servindo a tal propósito a mera indicação de ofensa legal e de dissenso pretoriano desacompanhada de qualquer argumento que habilite o julgador na análise do recurso. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação - Vias de fato praticada no contexto de violência doméstica e familiar - Recurso defensivo buscando a absolvição do apelante com fundamento em insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Penas adequadas - Regime aberto - Apelação não provida.

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295 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas e o afastamento da causa de aumento - Descabimento - Prova segura - Relatos das vítimas e testemunha claros e precisos - Réu detido com diversos bens subtraídos poucas horas após o crime, além de ter sido identificado pelas imagens da câmera de segurança - Repouso noturno bem configurado - Fatos que ocorreram durante período em que o legislador estabeleceu presunção de redução da vigilância - Indiferente o fato de o furto ter ocorrido em estabelecimento comercial - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime aberto e restritiva de direitos suficiente, diante da primariedade do apelante - Recuso desprovido.

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

recurso deve guardar pertinência com a matéria da decisão atacada, demonstrando em suas razões os fundamentos de fato e de direito que fundam o inconformismo da parte. ... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA «PORTA ADENTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Exequente que pede a penhora «porta adentro de bens da empresa que não inviabilizem a sua atividade. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETRAN - VEICULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - SEGURADORA - TRANSFERÊNCIA DE SALVADO -

Autorização para transferência de veículos salvados para a seguradora independente do pagamento do ICMS, não recolhido por seu segurado isento - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - Sentença que julgou procedente a demanda - Razões recursais da apelante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conformam com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença - Violação do art. 1.010, II do CPC/2015 - Recurso de apelação da FESP não conhecido... (Continua)

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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo embargante, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração da obrigação alimentar no âmbito da ação movida em desfavor do recorrido. ... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso dos autos, os excertos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT. O excerto transcrito consiste em uma única frase, incompleta, na qual o TRT afirma: « documentos hábeis a provar que o imóvel penhorado é o único do executado, tampouco que é, de fato, utilizado como moradia «. Não foram transcritos trechos relevantes do acórdão do TRT, especialmente aquele que registra que foram realizadas três diligências por oficiais de justiça, nas quais foi certificado que o executado não residia no local. 3 - Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Ademais, para o TRT concluiu que o executado não residia no imóvel e não era seu único bem. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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